20/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/05/2023 02:47

Recebidos os autos
28/05/2023 02:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/04/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 15:25

Transitado em Julgado em 24/04/2023
21/04/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2023 23:59.
28/03/2023 04:18

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

(Processo nº 1021498-80.2022.8.11.0003) Ação de Busca e Apreensão Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Requerida: Rosângela Nunes Camargo de Oliveira Vistos etc.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ROSÂNGELA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA, também qualificada no processo.

O autor diz que a ré tornou-se inadimplente e foi constituído em mora ao deixar de cumprir a obrigação mensal, assumida no contrato firmado entre às partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária.

Afirma que a devedora deixou de quitar as parcelas pactuadas e, em face da inadimplência, requer a apreensão do bem, liminarmente.

Ao final requer a posse definitiva do veículo.

Juntou documentos.

Deferida a liminar, a medida foi devidamente cumprida (Id. 97618784).

Citada, a ré não apresentou contestação (Id. 97618784).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II do CPC, visto que a parte ré quedou-se inerte nos autos, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Além da revelia da demandada, a prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. À luz dos documentos juntados na inicial verifica-se que o bem, objeto do pedido de busca e apreensão, foi dado em alienação fiduciária, a favor da requerida, em contrato firmado entre as partes (Id. 94070757).

Ressalta-se, também, que a devedora é inadimplente e, devidamente citada, não ofereceu defesa.

Assim, em face da revelia, aliada à prova produzida pela autora, restou demonstrada a veracidade dos fatos que ensejam o deferimento da pretensão inicial, por estar amparada em legislação específica – Decreto-Lei nº 911/69.

Ex Positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial.

Torno definitiva a medida liminar, consolidando a posse e propriedade do veículo descrito na inicial.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Proceda com a baixa da restrição veicular, com o Sistema Renajud (Placa RAR4I11).

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
26/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
26/03/2023 14:44

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 18:50

Conclusos para decisão
20/12/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 16:57

Decorrido prazo de ROSANGELA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
13/10/2022 16:45

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 08:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
20/09/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 07:10

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 17:42

Expedição de Mandado.
19/09/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1021498-80.2022.8.11.0003 Vistos etc.

I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas.

O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada.

Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário.

II - Determino a restrição judicial do veículo (Placa RAR4I11), objeto da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69 .

Em razão do contido na Lei Estadual nº 7.603/01, alterada pela Lei nº 11.077/2020, que disciplina acerca das custas judiciais, determino ainda que o autor proceda o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud descrito na “Tabela B, item 04” da Lei supra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas) sob pena de baixa na restrição.

Formalizada a Busca e Apreensão, voltem-me os autos conclusos para a imediata baixa da restrição, como prevê o parágrafo supracitado.

III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 .

IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o.

V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores.

VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911).

VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida.

VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem.

IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora.

O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito.

X - Intime.

Rondonópolis – MT/2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
16/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:14

Concedida a Medida Liminar
15/09/2022 17:17

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 06:31

Publicado Despacho em 08/09/2022.
08/09/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1021498-80.2022.8.11.0003 Vistos etc.

I – Intime o requerente na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos a petição inicial, bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção.

II - Em razão do contido na Lei Estadual nº 7.603/01, alterada pela Lei nº 11.077/2020, que disciplina acerca das custas judiciais, determino ainda que o autor proceda o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud descrito na “Tabela B, item 04” da Lei supra, no mesmo prazo alhures concedido.

III – Após, conclusos.

Rondonópolis-MT, setembro de 2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
06/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 18:31

Conclusos para decisão
05/09/2022 18:30

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:30

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:29

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:44

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/09/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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