TJMT - 1042130-70.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Decima Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELZA CORREA DA SILVA

CPF *53.***.*42-91

Advogados

DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA

OAB: 22456/MT

CPF *21.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

NEUZA FERNANDES DA SILVA

CPF *77.***.*30-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

NUCLEO PSICOSSOCIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 00:49

    Recebidos os autos

  • 10/06/2023 00:49

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/05/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 13:11

    Transitado em Julgado em 10/05/2023

  • 09/05/2023 18:50

    Decorrido prazo de DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2023 02:53

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 30/04/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Impulsiono estes autos para intimar a Advogada da Querelante para ciência da Sentença de Extinção da Punibilidade prolatada.

  • 27/04/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2023 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:21

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 27/04/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2023 09:07

    Decorrido prazo de DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 04:46

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:07

    Audiência de conciliação designada em/para 03/05/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 27/02/2023 17:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/02/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/12/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2022 01:49

    Publicado Intimação em 18/11/2022.

  • 18/11/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) para recolher à custa da diligência para citação do querelado, anexando a guia e comprovante de pagamento.

  • 16/11/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos

  • 16/11/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 08:41

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    Indefere-se o pedido do ID 102809626, uma vez que a parte querelante é quem deve apresentar o endereço atualizado da parte querelada.

    Intima-se a parte querelante, por intermédio de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte querelada.

  • 01/11/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 13:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/11/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/10/2022 07:06

    Publicado Intimação em 21/10/2022.

  • 28/10/2022 07:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    Intime-se a parte querelante, por intermédio de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte querelada, uma vez que a parte querelante é quem deve apresentar o endereço atualizado da parte querelada.

  • 19/10/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/09/2022 21:05

    Decorrido prazo de DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 21:03

    Decorrido prazo de ELZA CORREA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 03:50

    Publicado Intimação em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 14/09/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042130-70.2021.8.11.0001.

    QUERELANTE: ELZA CORREA DA SILVA QUERELADO: NEUZA FERNANDES DA SILVA Trata-se de queixa-crime tendo como querelante ELZA CORREA DA SILVA e querelada NEUZA FERNANDES DA SILVA.

    A Querelada não foi localizada, assim, a Parte pretende que seja oficiado aos Órgãos Públicos para busca de endereços.

    Relatei.

    Decido: Nos termos do Enunciado 27 do FONAJE não se devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.

    Assim, indefiro o pedido.

    Por outro lado, a Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais, em seus artigos 66 determina que: Art. 66.

    A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Parágrafo único.

    Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    Por sua vez, o Enunciado n. 64 do FONAJE, orienta no sentido de que verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.

    A peça acusatória se encontra juntada nos autos.

    Diante do exposto, em virtude do procedimento não ser compatível com a Lei que rege este Juizado, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e, por consequência, nos temos do inc.

    IV, do § 2º, do art. 1º, da Resolução n. 04/2008-CM, do E.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determino a redistribuição à Décima Vara Criminal desta Capital, competente para processar e julgar os crimes apenados com detenção, não afetos aos Juizados Especiais Criminais.

    Anotações de praxe.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

  • 12/09/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:59

    Declarada incompetência

  • 24/08/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/08/2022 00:47

    Publicado Intimação em 01/08/2022.

  • 30/07/2022 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 28/07/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/06/2022 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 08:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:13

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2022 05:14

    Publicado Intimação em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 15:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 31/03/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 17:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/03/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 08:33

    Decorrido prazo de ELZA CORREA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 18:00

    Decorrido prazo de NEUZA FERNANDES DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 05:36

    Juntada de Termo de audiência

  • 12/02/2022 11:44

    Decorrido prazo de DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/02/2022 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2022 12:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/02/2022 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2022 07:56

    Publicado Intimação em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 28/01/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 16:32

    Audiência Preliminar designada para 15/02/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.

  • 07/12/2021 20:15

    Decorrido prazo de ELZA CORREA DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 11:20

    Juntada de Termo de audiência

  • 02/12/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2021 19:10

    Decorrido prazo de DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 09:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 09:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2021 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2021 08:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2021 02:33

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 22/11/2021 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2021 14:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 14:21

    Audiência #{tipo_de_audiencia} Preliminar para designada 02/12/2021 10:00.

  • 15/11/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 15/11/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 06:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/11/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2021 01:36

    Publicado Intimação em 25/10/2021.

  • 23/10/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

  • 21/10/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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