08/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:21

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:09

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 13:58

Recebidos os autos
08/11/2023 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
08/11/2023 13:58

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2023 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/02/2023 04:40

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 04:40

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 04:40

Decorrido prazo de JOSE ALCIDES PINTO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 07:46

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 14:03

Julgado improcedente o pedido
30/11/2022 11:42

Conclusos para decisão
17/11/2022 02:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 08:51

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 05:03

Publicado Decisão em 20/10/2022.
28/10/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1015971-84.2021.8.11.0003 Vistos etc...

JOSE ALCIDES PINTO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..

Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro.

Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015.

Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 17 de outubro de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
18/10/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:18

Decisão interlocutória
10/10/2022 18:18

Conclusos para decisão
03/10/2022 20:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2022 00:00

Intimação

Intima-se a Parte Autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação oferecida nos autos.
12/09/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 08:52

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 11:01

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2021 05:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 03/09/2021 23:59.
31/08/2021 09:08

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021 10:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
13/08/2021 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 18:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/08/2021 13:36

Conclusos para despacho
29/07/2021 20:51

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 00:39

Publicado Despacho em 08/07/2021.
08/07/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 08:02

Conclusos para decisão
30/06/2021 08:02

Juntada de Certidão
30/06/2021 08:01

Juntada de Certidão
29/06/2021 21:27

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/06/2021 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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