07/11/2022 17:58

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
07/11/2022 17:58

Transitado em Julgado em 04/11/2022
05/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ANATOLY HODNIUK JUNIOR em 04/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:38

Publicado Acórdão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE E MEDIDAS DIVERSAS SERIAM SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EMPRESTIMO DE CONTA BANCARA PARA RECIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DO ESTELIONATO – CRIME PASSÍVEL DE FIANÇA – HIPÓTESE NÃO ANALISADA PELO JUIZ DA CAUSA – PROVIDÊNCIA CONTRACAUTELA – PAPEL DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA ATINGIR LIBERDADE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – DECLARAÇÕES DO PACIENTE – PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR – CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO – VALORAÇÃO – PROPORCIONALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OUTORGAR LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA.

O crime atribuído ao paciente é passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), cuja hipótese de cabimento não foi expressamente analisada pelo juiz da causa, a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico.

Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115).

Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho.

Manual de Processo Penal, 2009. p 655).

Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88.
18/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:21

Conhecido o recurso de JOCIMAR CANDIDO DE LIMA - CPF: *61.***.*48-11 (PACIENTE) e provido em parte
07/10/2022 14:33

Juntada de Petição de certidão
07/10/2022 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2022 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2022 17:11

Conclusos para julgamento
27/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de ANATOLY HODNIUK JUNIOR em 12/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:43

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

"(...) ,DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido liminar para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais), autorizada a apresentação em bens móveis e imóveis (CPP, arts. 330 e 336), mediante a inscrição do ônus judicial perante o DETRAN ou Cartório de Registro de Imóveis, respectivamente.

Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular ou eventual juiz plantonista para expedição do apto alvará de soltura, após o devido recolhimento da fiança, facultadas informações no prazo de até 5 (cinco) dias.

Após, VISTA à i.

PGJ.

Cumpra-se."
02/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:40

Concedida em parte a Medida Liminar
01/09/2022 00:43

Publicado Informação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 09:53

Conclusos para decisão
31/08/2022 09:26

Juntada de Certidão
31/08/2022 09:26

Juntada de Petição de certidão
31/08/2022 05:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 05:59

Juntada de Certidão
30/08/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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