24/05/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:47

Conclusos para decisão
30/08/2023 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:15

Recebidos os autos
28/08/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2023 02:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUEBEC S/A em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:49

Decorrido prazo de SCOTT WELLS QUEIROZ em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:31

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 18:48

Transitado em Julgado em 28/07/2023
21/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:33

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003622-37.2021.8.11.0007.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A., SCOTT WELLS QUEIROZ, CONSTRUTORA QUEBEC S/A

Vistos.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso contra Quebec Apiacas Engenharia S.A, Construtora Quebec S.A e Scott Wells Queiroz, todos qualificados nos autos.

Após o recebimento da inicial, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, levantando, em suma, nulidades no processo administrativo, requerendo a suspensão da execução fiscal até a apreciação da exceção de pré-executividade.

Rejeitada a exceção de pré-executividade ao id. 94557342.

Após, em id. 122037725, a Fazenda Pública requereu a extinção da presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 6.830/80.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Isento o Estado de Mato Grosso do pagamento das custas em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/01.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários, visto que a CDA não fora extinta por reconhecimento da exceção de pré-executividade, e sim de reconhecimento administrativo, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 26 da LEF.

Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

CANCELAMENTO DA CDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

ART. 26.

LEI 6.830/80. 1- A jurisprudência do STJ firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou objeção à executividade. 2- A extinção da ação executiva não decorreu da exceção de pré-executividade, e sim do reconhecimento da prescrição na via administrativa. 3- Ocorrendo a extinção do feito e não tendo havido angularização da relação processual no executivo fiscal, descabe a condenação em honorários, pois não há sucumbência das partes, aplicando-se ao caso o art. 26 da Lei 6830/80. 4.

Desprovimento da apelação do executado.

Mantida a sentença.

Anoto que a restrição no SERASA não foi inserida por este feito, eis que não há determinação e não há ofício expedido nos autos.

PROCEDO com o desbloqueio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante anexo.

Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença.

Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
12/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 13:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
04/07/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 16:54

Conclusos para julgamento
30/06/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:46

Juntada de Informações
26/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 17:32

Decretada a indisponibilidade de bens
04/11/2022 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUEBEC S/A em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:17

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:17

Decorrido prazo de SCOTT WELLS QUEIROZ em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:15

Decorrido prazo de SCOTT WELLS QUEIROZ em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUEBEC S/A em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:14

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 04/10/2022 23:59.
03/10/2022 13:04

Conclusos para decisão
01/10/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003622-37.2021.8.11.0007.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A., SCOTT WELLS QUEIROZ, CONSTRUTORA QUEBEC S/A

Vistos.

Trata-se de oposição de exceção de pré-executividade da Quebec Apiacás Engenharia Ltda., qualificada nos autos, por meio da qual pretende a exclusão da multa imposta a ele.

A parte exequente, em contrapartida, relata que a exceção de pré-executividade não é a via correta para opor-se à execução de multa. É o relato necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo.

Conquanto, denota-se que a matéria arguida não é de ordem pública e ainda necessitária de dilação de provas, pois o executado deveria comprovar com provas pré-constituídas nos autos a inaplicabilidade da multa.

Destarte, uma vez que não é permitida a dilação probatória em exceção de pré-executividade, a exceção deve ser rejeitada de plano, consoante julgado do tema 262 do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF).

POSSIBILIDADE. 1.

A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (...) (REsp 1136144/RJ, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

Aliás, o TJMT: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008358-27.2018.8.11.0000AGRAVANTE: ENDRIGO DE FREITAS AGRAVADO: MARCIA BEATRIZ WENTZ STARLICK, MICHEL STARLICK, EZEQUIEL STARLICK, EDSON GUSTAVO STARLICK DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – MULTA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.É quinquenal a prescrição da pretensão de cobrança de multa contratual, nos termos do artigo 206, § 5º, I, Código Civil.A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas quando não demanda dilação probatória. (AGRAVO DE INSTRUMENTO , QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018).

O excipiente pretende a exclusão de multa administrativa, sendo que não é possível o conhecimento desta matéria em sede de exceção de pré-executividade, portanto, a medida escorreita a ser tomada é a rejeição da defesa arguida, em todos os seus fundamentos.

Porquanto, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade está sendo rejeitada, são indevidos honorários advocatícios.

DISPOSITIVO Posto isto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em todos seus termos, pelos fatos e fundamentos supracitados.

Sem condenação em verbas sucumbenciais nesta fase.

Em contrapartida, DETERMINO o prosseguimento do feito, assim, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento efetivo ao feito, sob pena de ser determinado o arquivamento provisório dos autos.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
09/09/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 22:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/03/2022 10:12

Conclusos para decisão
11/03/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.
13/10/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 18:19

Juntada de Petição de correspondência devolvida
28/09/2021 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.
20/09/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2021 17:11

Juntada de Petição de correspondência devolvida
11/09/2021 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.
27/08/2021 08:21

Decisão interlocutória
26/08/2021 13:15

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2021 18:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2021 18:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/08/2021 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 16:01

Decisão interlocutória
17/06/2021 23:24

Conclusos para decisão
17/06/2021 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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