26/04/2024 16:16

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 03:35

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:16

Processo correicionado
30/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:08

Processo em correição
07/12/2023 01:23

Decorrido prazo de SEMENTES FERTIL PRODUCAO IND E COM IMP E EXPORT LTDA em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 15:25

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:29

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 12:13

Declarada incompetência
07/11/2023 13:34

Processo Desarquivado
02/08/2023 22:31

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 23:59

Processo Desarquivado
15/09/2022 13:34

Arquivado Provisoramente
14/09/2022 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2022 09:28

Decorrido prazo de SEMENTES FERTIL PRODUCAO IND E COM IMP E EXPORT LTDA em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 03:59

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( )

Vistos.

Atento à causa de pedir da impetrante, verifico que o débito fiscal em discussão já foi inscrito em Dívida Ativa, fato que também é ilustrado pelos documentos que acompanham a exordial.

Diante dessa constatação, a competência para seu julgamento não é desta especializada.

A Resolução nº 023/2013/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao declarar a competência da Vara de Execução Fiscal da Capital para processos que tenham objeto semelhante ao caso vertente, excetuando a hipótese das ações em que não ocorreu a inscrição dos débitos em dívida ativa: “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatadas e os incidentes dele decorrentes com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa.” Ressalto que em decisão recente a Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em conflito de competência (CC n. 37907/2016) decidiu que, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO DE DÉBITO FISCAL PRESCRITO – DÉBITO INSERIDO NA DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL – RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJMT.

Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: “Processar e Julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”.

A competência é da referida Vara. (TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 37907/2016.

RELATOR: DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA.

DATA DO JULGAMENTE 16/09/2016.) Diante de todo o exposto, DECLINO da competência para conhecimento e julgamento da presente lide em favor do juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca da Capital.

Remetam-se os feitos ao juízo competente, promovendo-se as baixas necessárias no sistema.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO
24/06/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:05

Decisão interlocutória
07/10/2021 19:19

Conclusos para decisão
07/08/2021 04:03

Decorrido prazo de SEMENTES FERTIL PRODUCAO IND E COM IMP E EXPORT LTDA em 06/08/2021 23:59.
02/08/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 11:40

Juntada de Petição de resposta
25/06/2021 05:28

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 05:37

Recebidos os autos
16/06/2021 05:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 05:37

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 18:57

Juntada de Petição de expediente
11/03/2021 02:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2021.
11/03/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao)
26/11/2020 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/09/2020 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2020 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
18/03/2020 01:35

Expedição de documento (Certidao)
11/02/2020 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/02/2020 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/02/2020 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/02/2020 02:14

Determinação (Decisao->Determinacao)
30/01/2019 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2019 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2019 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2019 02:37

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
28/01/2019 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2019 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2018 01:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
05/12/2017 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/12/2017 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/12/2017 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2017 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/11/2017 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/04/2016 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2016 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/02/2016 01:27

Expedição de documento (Certidao)
11/12/2015 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2015 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/12/2015 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2015 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2015 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2015 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
31/08/2015 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/07/2015 03:18

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2015 01:56

Expedição de documento (Certidao)
16/06/2015 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2015 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2014 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2014 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/12/2014 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2014 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2014 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/10/2014 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2014 01:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
09/09/2014 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2014 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2014 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
20/02/2014 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/02/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/02/2014 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/02/2014 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/02/2014 01:05

Expedição de documento (Certidao)
28/11/2013 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/11/2013 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/09/2013 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2013 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2013 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2013 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/08/2013 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2013 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/03/2012 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2012 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2012 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/02/2012 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
14/09/2011 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/08/2011 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/08/2011 02:13

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
25/05/2011 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/05/2011 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/05/2011 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2011 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/05/2011 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2011 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/05/2011 01:56

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
10/05/2011 01:55

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
10/05/2011 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/05/2011 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)
30/11/2010 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
10/11/2010 02:38

Juntada (Juntada de Contestacao)
10/11/2010 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
10/11/2010 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/01/2010 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/01/2010 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
11/01/2010 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
11/01/2010 01:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
22/12/2009 02:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
18/12/2009 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/12/2009 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/11/2009 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/11/2009 03:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/11/2009 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/11/2009 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/11/2009 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
10/11/2009 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/09/2009 02:17

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
25/09/2009 02:15

Requisição de Informações (Intimacao)
01/04/2009 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
30/03/2009 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/03/2009 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/03/2009 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/03/2009 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2009 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/03/2009 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
26/03/2009 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/03/2009 01:45

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
26/03/2009 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2009 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2009 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
25/03/2009 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/03/2009 01:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
25/03/2009 01:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
25/03/2009 01:04

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
24/03/2009 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2009 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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