TJMT - 0000534-83.2015.8.11.0050

1ª instância - Campo Novo do Parecis - Primeira Vara Criminal e Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOE SOUSA DE MENESES

CPF *19.***.*02-15

Advogados

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

OAB: 8477/MT

CPF *68.***.*96-34

ALINE MASSABKI RENSI

OAB: 9311/MT

CPF *16.***.*79-86

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 04:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 04:40

    Decorrido prazo de NOE SOUSA DE MENESES em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 04:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

  • 25/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de NOE SOUSA DE MENESES em 23/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 04:36

    Publicado Decisão em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 18:17

    Decisão interlocutória

  • 09/08/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2022 05:45

    Publicado Sentença em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000534-83.2015.8.11.0050.

    ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NOE SOUSA DE MENESES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUROS E CORREÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULO DA JF (Acórdão ID 61600366 - Pág. 81) HONORÁRIOS EM 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – 03.08.2016 (ID61600367 - Pág. 80) Súmula 111 STJ.

    Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – inss. 2.

    O impugnante alega o excesso na execução em decorrência da fixação equivocada do índice de correção monetária, termo inicial em 03.08.2011, devendo ser 02.12.2014, termo final em 13.01.2019 devendo ser 29.11.2016, e competência final para incidência dos honorários em que o exequente utilizou todo o período, quando deveria ser até 08/2016 (ID61600367 - Pág. 72) 3.

    Intimada para manifestação, a impugnada apresentou réplica (ID61600367 - Pág. 84) 4.

    Os autos vieram conclusos. 5. É o relato necessário. 6.

    Fundamento e decido. 7.

    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. 8.

    Alega o impugnante que o excesso na execução diante de equívocos cometidos pelo exequente/impugnado no ato do cálculo, os quais passo a análise. 9.

    DO TERMO INICIAL 10.

    O exequente/impugnado adota como termo inicial para cobrança das parcelas vencidas o dia 03.08.2011 ao argumento de que o indeferimento administrativo ocorreu em 1999 sendo necessário respeitar o prazo prescricional quinquenal. 11.

    O Executado impugnante sustenta que o termo inicial é 02.12.2014. 12.

    A sentença de ID61600367 - Pág. 80 reconheceu que o indeferimento administrativo ocorreu no ano de 1999, devendo o termo inicial obedecer à prescrição quinquenal, ou seja, retroagir ao limite de 5 anos anteriores à propositura da ação. 13.

    No caso versado, conforme protocolo registrado na petição inicial, a ação foi distribuída em 03/2015, o despacho inicial proferido no mesmo período, assim como a citação da autarquia (ID61600364 - Pág. 88), de forma que independente do entendimento que se adote acerca do ato que corresponde à propositura da ação, o termo inicial será 05 anos antes à 03/2015. 14.

    Dessa forma, o termo inicial para cálculo das parcelas vencidas é 03/2010. 15.

    DO TERMO FINAL 16.

    Sem delongas, verifica-se pela documentação apresentada pelo INSS que o pagamento do benefício concedido à exequente/impugnada ocorreu em 30.11.2016 - DIP (ID61600367 - Pág. 80). 17.

    Dessa forma, inequívoco que o termo final a ser utilizado para fins de cálculo das parcelas vencidas é 29.11.2016. 18.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 19.

    Quanto aos juros, deverão ser calculados conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal nos termos do acórdão de ID 61600366 - Pág. 81. 20.

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 21.

    Os honorários advocatícios, por sua vez, devem ser calculados sobre as parcelas vencidas e não pagas, ou seja, no caso dos autos, aquelas compreendidas entre 03/2010 (período quinquenal retroativo à data da propositura da demanda) e 29.11.2016 (data imediatamente anterior ao início do pagamento). 22.

    Por fim, para o período em questão, os benefícios de caráter assistencial não comportam o recebimento de 13º salário, de forma que os mesmos não devem ser incluídos nas prestações vencidas, como apresentado pelo exequente/impugnado, devendo respeitar as 12 parcelas anuais conforme o cálculo do impugnante/executado. 23.

    Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação nos termos acima expostos. 24.

    Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre o proveito econômico obtido, ficando suspensos os pagamentos, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC, uma vez que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 25.

    Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC. 26.

    Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 27.

    P.

    I.C. 28.

    Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

    Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

  • 22/06/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 19:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/05/2022 15:51

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/02/2022 18:57

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 05:22

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 05:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 23/07/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/02/2021 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/12/2020 00:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/12/2020 01:26

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 11/11/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/10/2020 01:25

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/10/2020 01:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/06/2020 02:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 28/02/2020 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2020 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/02/2020 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2020 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 15/01/2020 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/01/2020 01:27

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 13/11/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2019 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/08/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2019 01:59

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 21/03/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2019 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/02/2019 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/02/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/01/2019 02:39

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 10/01/2019 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 10/01/2019 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 10/01/2019 02:07

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 08/08/2017 01:05

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 08/08/2017 01:05

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 18/07/2017 01:54

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 15/07/2017 01:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/06/2017 01:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/06/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2017 01:29

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 15/05/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2017 02:16

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/04/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/04/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/04/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/03/2017 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/03/2017 02:43

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/03/2017 01:53

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 10/01/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/09/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/09/2016 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/08/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2016 01:06

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 12/07/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2016 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/07/2016 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/03/2016 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/03/2016 01:10

    Recebimento (Vindos do Advogado)

  • 24/02/2016 00:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2016 02:44

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/01/2016 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/01/2016 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/12/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/12/2015 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2015 02:01

    Juntada (Juntada de Laudo)

  • 05/12/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2015 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2015 01:23

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 07/08/2015 00:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/07/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2015 01:16

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 30/06/2015 01:15

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 30/06/2015 00:40

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

  • 29/06/2015 01:50

    Juntada (Juntada de laudo de estudo psico-social)

  • 29/06/2015 01:50

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 29/06/2015 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2015 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/06/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2015 02:16

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 19/06/2015 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/06/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2015 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2015 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/06/2015 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/05/2015 01:35

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 15/05/2015 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2015 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/03/2015 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/03/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/03/2015 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/03/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2015 01:56

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 04/03/2015 01:56

    Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

  • 03/03/2015 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 03/03/2015 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2015 01:04

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2015

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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