30/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 06:47

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 16:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 14:32

Expedição de Mandado
07/11/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 19:51

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 17:44

Expedição de Mandado
23/06/2024 10:36

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/06/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:59

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:07

Conclusos para julgamento
03/08/2023 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 09:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/12/2022 17:30

Conclusos para despacho
01/12/2022 05:31

Decorrido prazo de FRANCIELE DALLA VECCHIA VAZ em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 00:53

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:38

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 13:35

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1000479-82.2022.8.11.0111 INTIMAÇÃO do Advogado da nomeação como dativo.

Matupá/MT, 7 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) AGASSIS FAVONI DE QUEIROZ Analista Judiciário (a) / Técnico(a) Judiciário(a)
07/10/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:24

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 23:51

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 02:57

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 19:04

Nomeado defensor dativo
25/08/2022 15:24

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:04

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 13:17

Juntada de Termo de audiência
27/07/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 09:48

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:28

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:25

Decorrido prazo de DIEIQUE DE SOUSA em 14/07/2022 23:59.
11/07/2022 06:42

Decorrido prazo de DIEIQUE DE SOUSA em 08/07/2022 23:59.
11/07/2022 06:42

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 06:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:47

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 01:16

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ DECISÃO PROCESSO: 1000479-82.2022.8.11.0111.

REQUERENTE: DIEIQUE DE SOUSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando que não seja efetuado o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/3024079-0, referente aos débitos dos meses de dezembro/2021 (R$ 1.656,91) e março/2022 (R$ 800,76).

Pois bem.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Nesse contexto, para a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide.

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, a relação de consumo por meio do numero da unidade consumidora nº 6/3024079-0, e através do extrato de pagamento da última conta vencida, e os valores em questão são da diferença de consumo e medição de meses passados.

O perigo da demora é evidente, pois o fornecimento de serviço de energia elétrica é indispensável às atividades cotidianas, sendo que a suspensão do seu fornecimento prejudicaria, no caso em tela, o próprio sustento da família já que a falta de energia elétrica faz perecer alimentos. tendo em vista que, caso o requerente não efetue o pagamento do referido débito, poderá sofrer prejuízos, como a suspensão do fornecimento de energia elétrica, visto se tratar de serviço público essencial e contínuo.

Ademais, não se pode tolher da parte autora o direito de discutir a questão em Juízo, sendo que até decisão judicial a respeito não deve ser efetuado o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora cujo débito é objeto da presente ação.

Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento da tutela é medida que se impõe.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela requerente DIEIQUE DE SOUSA para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/3024079-0, referente aos débitos dos meses de dezembro/2021 (R$ 1.656,91) e março/2022 (R$ 800,76), objeto da presente demanda, e caso já tenha efetuado o corte, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Para o caso de desobediência, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado ao valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Inquestionável que o caso demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento nos artigos 2º e 3º.

Havendo relação de consumo, e estando patente a hipossuficiência do consumidor, isso porque a parte ré está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, defiro a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

INTIME-SE pessoalmente o responsável pela Agência da ENERGISA em Matupá-MT, para que cumpra a decisão liminar, visando a celeridade no cumprimento da medida.

CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora, para comparecerem a audiência de tentativa de conciliação designada para a data de 27/07/2022 - 13:00 pela conciliadora deste Juízo.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
21/06/2022 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:15

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 13:57

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 06:07

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:26

Conclusos para decisão
03/05/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:26

Audiência Conciliação juizado designada para 27/07/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ.
03/05/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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