06/06/2023 11:09

Juntada de Certidão
26/01/2023 01:51

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 01:51

Transitado em Julgado em 26/01/2023
26/01/2023 01:51

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 06:00

Decorrido prazo de BERENICE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 24/01/2023 23:59.
06/12/2022 01:25

Publicado Sentença em 06/12/2022.
06/12/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 11:34

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
01/12/2022 13:52

Conclusos para decisão
14/11/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 17:44

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 07/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 05:19

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011248-28.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: BERENICE DE OLIVEIRA PINHEIRO EXECUTADO: LOJAS RIACHUELO SA Visto, DEFIRO o levantamento dos valores incontroversos.

EXPEÇA-SE o alvará, observando os dados bancários informados no Id. 92719475.

No mais, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução.

Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, em igual prazo, requerer o que de direito, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
28/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:25

Decisão interlocutória
01/09/2022 18:23

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/08/2022 06:12

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
15/08/2022 16:33

Transitado em Julgado em 14/07/2022
01/08/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 15:08

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:08

Decorrido prazo de BERENICE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 01:29

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011248-28.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: BERENICE DE OLIVEIRA PINHEIRO REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

OPINO.

II- PRELIMINARES Incompetência do juizado especial Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela reclamada em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas existentes no processo são hábeis à formação de juízo de convicção.

Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Reclamada, uma vez que ausente qualquer vício capaz de ensejar a inépcia da inicial, conforme previsão do art. 330, § 1º do CPC.

Passo à análise do mérito.

I

II- MÉRITO Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral.

O Reclamante alega na petição inicial, que é titular do cartão RIACHUELO (RIACHUELO) de número xxxx xxxx xxx x116, e, utilizando-se do limite de credito que possuía, no dia 08/11/2020, ao realizar uma compra optou pelo parcelamento em 5 vezes, porém a operadora do caixa passou à vista, realizando o estorno.

Contudo, ao observar sua fatura do mês seguinte notou o valor da parcela lançado e entrou em contato com a Reclamada, cuja qual se quedou inerte.

Narra, ainda que além da situação, percebeu em sua fatura que havia a cobrança de seguros não contratados, sendo: seguro bolsa protegida – plano único R$ 5,90, + seguro acidentes pessoal individual – único R$12,50 + Seguro Desemprego novo – plano único R$ 6,90 e assistência residência 24 h – plano único R$ 3,49.

Assim, ingressou com a demanda pleiteando a repetição do indébito, bem como indenização por dano moral.

A reclamada alega que não houve desídia da ré em relação ao pedido de cancelamento e que realizou o estorno prontamente, desse modo, requer a improcedência da ação.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a reclamado está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou comprovado que o Reclamante solicitou o cancelamento da compra, tendo a reclamada reconhecido o evento ocorrido com o autor, bem como realizado o reembolso administrativamente – ID Num. 60840230 - Pág. 8, o que já prejudica o pedido de dano material formulado, haja vista a restituição realizada.

Ademais, no tocante ao pedido de dano material referente à contratação dos seguros, visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados pela parte autora, a reclamada juntou cópia de Adesão de seguro, devidamente assinado pelo reclamante ID Num. 60840230 - Pág. 10 e Num. 60840230 - Pág. 11.

Vale frisar que semelhança da assinatura apresentada no contrato com aquela acostada nos documentos juntados na inicial é visualizada a olho nu, fato que afasta a conduta ilícita da requerida.

Todavia, ainda que o pedido de dano material, nesse caso, esteja prejudicado, o mesmo não ocorre com relação aos danos morais.

Vale ressaltar, que a rigor, o simples descumprimento contratual, não rende ensejo à indenização por danos morais.

De outro modo, no caso em tela excepcionalmente, no cotejo das circunstâncias fático-probatórias verifica-se que a situação ultrapassou a barreira do mero aborrecimento.

Isto porque, somente após ingressar com a demanda é que a reclamada efetuou o reembolso ao reclamante, contribuindo com elementos que autorizam reconhecer a configuração de dano aos direitos da personalidade.

Dando concretude: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA PELA INTERNET.

MARKETPLACE.

PURIFICADOR DE ÁGUA.

EXERCÍCIO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO.

ESTORNO NÃO REALIZADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$2.000,00.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001154-29.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.02.2022) (TJ-PR - RI: 00011542920218160056 Cambé 0001154-29.2021.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022) Resta evidente o descaso e desrespeito que foi empregado no atendimento ao consumidor pela reclamada, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, indenizar o reclamante pelos danos experimentados.

No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada.

O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem.

Assim, com base nos argumentos acima alinhavados, sopesando às circunstâncias em que se deu o ilícito, vê-se que a indenização por danos morais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), satisfaz os requisitos mencionados.

IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação e o faço para: CONDENAR a reclamada a indenizar, o reclamante, pelos danos morais sofridos, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente decisão (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros legais a incidir da data da citação (art. 405 CC).

IMPROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL; Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg.

Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995 Luihana Pasinato Gomes Juíza Leiga Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
28/06/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:10

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2022 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2021 23:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/11/2021 16:57

Recebimento do CEJUSC.
22/11/2021 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
22/11/2021 16:57

Conclusos para julgamento
22/11/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 16:46

Recebidos os autos.
21/11/2021 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/11/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 12:04

Decorrido prazo de BERENICE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 12:04

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 11/11/2021 23:59.
04/11/2021 06:03

Publicado Intimação em 04/11/2021.
04/11/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:43

Audiência Conciliação juizado designada para 22/11/2021 16:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/08/2021 21:52

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 17:00

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 26/07/2021 23:59.
22/07/2021 22:11

Recebimento do CEJUSC.
22/07/2021 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
22/07/2021 22:11

Conclusos para julgamento
22/07/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 06:19

Publicado Intimação em 21/07/2021.
21/07/2021 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 21:52

Recebidos os autos.
19/07/2021 21:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/07/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 09:43

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 10:48

Audiência Conciliação juizado designada para 21/07/2021 16:00 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
08/04/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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