28/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
26/06/2023 01:24

Recebidos os autos
26/06/2023 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/05/2023 07:25

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 07:25

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 07:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 07:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DUARTE em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 04:14

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 18:29

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2023 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2023 17:04

Conclusos para despacho
11/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
01/10/2022 11:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 14:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DUARTE em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2022 06:56

Publicado Sentença em 16/09/2022.
16/09/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 1002557-73.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE CARLOS DUARTE, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que o Requerido inseriu seu CPF no cadastro de inadimplentes no valor de R$ 2.891,66, contudo afirma que desconhece o débito.

No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória.

Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Passo ao julgamento do mérito.

Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos.

Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão parcial assiste à parte autora.

Em contestação, o Requerido aduz que o contrato em questão é oriundo de um débito da parte autora firmado junto a empresa Via Varejo, cujo crédito foi cedido ao Requerido, Via Varejo (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (cessionária) Contudo, o demandado não juntou aos autos contrato regularmente assinado pela parte autora com a Via Varejo, juntando apenas documento de cessão.

Sendo assim, não tendo desincumbido a Requerida de comprovar a legalidade da cobrança, a procedência da demanda é medida que se impõe.

Logo, restando evidenciada a conduta abusiva praticada pela promovida, impõe-se o dever de indenizar.

No caso em tela, deixo de aplicar a Súmula 385 do STJ, vez que a negativação objeto desta demanda é anterior.

Assim, em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório.

Todavia, há de se ressaltar que o autor possui negativações posteriores, como infere-se do extrato juntado nos autos.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos e a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao créditos; b) Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, encaminhem-se os autos conclusos.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Intimem-se.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
14/09/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:37

Juntada de Projeto de sentença
14/09/2022 20:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2022 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2022 15:15

Conclusos para julgamento
15/06/2022 15:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 15/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
15/06/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:08

Juntada de Petição de documento de identificação
14/06/2022 12:52

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 06:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 27/05/2022 23:59.
15/05/2022 16:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 23:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DUARTE em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 16:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 21:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DUARTE em 09/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:36

Publicado Citação em 05/05/2022.
05/05/2022 01:36

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:19

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:05

Decisão interlocutória
31/03/2022 21:29

Conclusos para decisão
31/03/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:29

Audiência Conciliação juizado designada para 15/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
31/03/2022 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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