31/07/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:50

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/07/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 10:51

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
26/06/2025 07:36

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 13:20

Processo Desarquivado
23/06/2025 13:00

Juntada de Ofício
01/11/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 17:18

Juntada de Alvará
09/08/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 15:42

Recebidos os autos
27/07/2023 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2023 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004054-47.2021.8.11.0010 Vistos, etc.

Defiro o pedido retro (ID. 117278112).

Expeça-se RPV para levantamento dos valores, conforme requerido.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, (data registrada no sistema).

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
12/06/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:21

Conclusos para decisão
09/05/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 17:58

Expedição de Informações
15/02/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 18:16

Expedição de Juntada de Informações
24/01/2023 13:44

Recebidos os autos
24/01/2023 13:43

Juntada de certidão da contadoria
23/01/2023 18:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2023 18:04

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
23/01/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:34

Juntada de Juntada de Informações
02/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos
23/09/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1004054-47.2021.8.11.0010

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugna pelo fracionamento dos valores a serem recebidos referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais, a fim de que sejam expedidos em forma de RPV. (Id. 95646029) No que tange aos honorários sucumbenciais, verifica-se pelo cabimento do pedido, todavia, já quanto aos honorários contratuais não assiste a mesma sorte, eis que tal fracionamento é vedado pela Constituição Federal, em seu art. 100, §8º, bem como pelo Provimento n. 20/2020 do TJMT[1], em seu art. 2º, §3º, in verbis: Art. 100, § 8º da CF: É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor. (omissis) § 3° São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para a expedição do ofício requisitório, nos termos do art. 100, § 8°, da Constituição Federal, e art. 13, § 4°, da Lei n. 12.153/2009.

Assim, com relação aos honorários contratuais, cabe ao advogado, quando da liberação do precatório, fazer o pedido na Central de Precatórios na 2ª Instância para a liberação da parte contratual.

Portanto, expeça-se RPV para levantamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se a necessidade de precatório com relação aos demais valores.

Cumpra-se.

Jaciara, 21 de setembro de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] https://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/86/650/PROVIMENTO%2020-2020-CM%20DE%201-4-2020(1).pdf
22/09/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 15:59

Conclusos para decisão
21/09/2022 07:14

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 00:52

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que na presente data procedo a intimação da parte autora para juntar aos Autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de prestação de serviços advocatícios para que seja juntado aos documentos no sistema de expedição de Precatórios. É o que me cumpre certificar.

Jaciara-MT, 19 de setembro de 2022.
19/09/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 10:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/07/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 07:20

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 06:24

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 18:52

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2022 07:44

Decorrido prazo de VALDIVINO AMARO DE ALMEIDA em 18/03/2022 23:59.
21/02/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:50

Decisão interlocutória
21/02/2022 13:32

Conclusos para decisão
18/02/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 04:14

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 21:53

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2021 14:13

Conclusos para decisão
23/11/2021 14:12

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:11

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:08

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/11/2021 08:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

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