04/11/2022 12:43

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:20

Recebidos os autos
18/10/2022 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/10/2022 02:37

Publicado Despacho em 14/10/2022.
14/10/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 11:14

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE Processo: 1026957-03.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: OSEIAS MARCOS DA SILVA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TAM LINHAS AÉREAS S/A

Vistos.

Em petição de id. 94566698 a parte exequente requer o prosseguimento da execução, por entender que há saldo remanescente, consistente na multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de honorários advocatícios.

Desta feita, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução (id. 95410840).

Inicialmente, cumpre ressaltar que houve pagamento voluntário antes mesmo da intimação acerca do pedido de execução, deste modo, não há incidência da multa.

Ademais, quanto aos honorários advocatícios, estes são incabíveis em sede de Juizados Especiais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e, portanto, assiste razão à executada.

Neste sentido pronunciou o Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) - grifei.

Assim, INDEFIRO os pedidos de id. 94566698 / 95721553.

Considerando o levantamento dos valores e o trânsito em julgado da sentença (id. 91102777), determino o retorno dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
12/10/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2022 12:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 12:45

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 23/09/2022 23:59.
21/09/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 06:44

Publicado Despacho em 20/09/2022.
20/09/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 18:52

Conclusos para despacho
19/09/2022 18:52

Processo Desarquivado
19/09/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 14:07

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:22

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 15:50

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:38

Não recebido o recurso de OSEIAS MARCOS DA SILVA - CPF: *95.***.*18-91 (AUTOR).
08/09/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 15:44

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:43

Processo Desarquivado
11/08/2022 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2022 23:25

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 05:42

Publicado Sentença em 01/08/2022.
30/07/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 18:22

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2022 16:07

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 13:42

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 22:09

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 22:07

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 05:26

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:58

Juntada de intimação de pauta
13/04/2022 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2022 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 03:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 03:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 04/03/2022 23:59.
25/02/2022 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 06:31

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 09:45

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 15:28

Decorrido prazo de OSEIAS MARCOS DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 15:28

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 07/02/2022 23:59.
04/02/2022 11:07

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2022 12:19

Publicado Sentença em 24/01/2022.
22/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
27/12/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 09:42

Juntada de Projeto de sentença
27/12/2021 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2021 16:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2021 15:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2021 12:24

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 23:40

Conclusos para julgamento
09/11/2021 23:39

Audiência do art. 334 CPC.
09/11/2021 18:20

Audiência de Conciliação realizada em 09/11/2021 18:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
09/11/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 04:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 15/10/2021 23:59.
07/10/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 10:06

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:52

Audiência Conciliação juizado redesignada para 09/11/2021 18:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
14/09/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 15:54

Juntada de Petição de resposta
30/08/2021 03:38

Publicado Intimação em 30/08/2021.
28/08/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
26/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 03:34

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:10

Audiência Conciliação juizado designada para 01/10/2021 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
19/08/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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