19/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:03

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:41

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 05:57

Transitado em Julgado em 22/09/2022
20/09/2022 07:19

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1003166-65.2022.8.11.0003.

EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: BRUNO MARQUES DE ARRUDA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
16/09/2022 14:20

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:20

Homologada a Transação
09/08/2022 09:08

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 12:03

Conclusos para decisão
02/08/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:06

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:20

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 11:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 14:03

Expedição de Mandado.
01/04/2022 02:13

Publicado Despacho em 01/04/2022.
01/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
29/03/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:55

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 05:43

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:02

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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