02/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/06/2025 03:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 02:15

Decorrido prazo de CLEOSLENE NUNES MARTINS em 18/06/2025 23:59
11/06/2025 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59
29/05/2025 14:40

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 12:22

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
22/05/2025 09:38

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:23

Transitado em Julgado em 05/12/2024
25/03/2025 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
25/03/2025 13:55

Processo Desarquivado
25/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59
23/01/2025 02:11

Decorrido prazo de CLEOSLENE NUNES MARTINS em 22/01/2025 23:59
13/12/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos
13/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos
13/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59
26/11/2024 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
26/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:06

Desentranhado o documento
08/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
26/09/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2024 23:59
05/09/2024 02:08

Decorrido prazo de CLEOSLENE NUNES MARTINS em 04/09/2024 23:59
30/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:08

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/08/2024 13:43

Processo Reativado
07/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
10/06/2024 19:02

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:08

Recebidos os autos
12/05/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 06:48

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 06:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:34

Decorrido prazo de CLEOSLENE NUNES MARTINS em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 17:05

Homologada a Transação
14/12/2023 12:28

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 02:52

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 03:52

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:08

Juntada de Petição de laudo pericial
28/01/2023 01:45

Decorrido prazo de CLEOSLENE NUNES MARTINS em 26/01/2023 23:59.
06/12/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 01:07

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 03:51

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:40

Decisão interlocutória
27/09/2022 08:36

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 02:27

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1007301-18.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: CLEOSLENE NUNES MARTINS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

A Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, acrescentou o art. 129-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (...) Assim, intime-se a parte requerente para, nos termos dos arts. 319, III, e 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando a exordial e o processo às disposições do art. 129-A da Lei supracitada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Após, conclusos para deliberações.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
19/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:26

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:26

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:26

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:25

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:20

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/09/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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