27/08/2025 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59
09/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59
16/09/2024 14:33

Juntada de Petição de recurso de sentença
12/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59
27/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 12:07

Conclusos para decisão
30/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 18:40

Denegada a Segurança a MOLDIMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-09 (IMPETRANTE)
05/07/2024 16:21

Conclusos para julgamento
04/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59
08/05/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:15

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/11/2023 16:32

Recebimento do CEJUSC.
29/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 18:27

Recebidos os autos.
06/11/2023 18:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/11/2023 08:38

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Considerando os termos do Ofício Circular nº 06/2023-NUPMEC-PRES, oriundo da E.

Presidência do C.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reforçado pelo Ofício Circular nº 2628/2023-DJA/CGJ (CIA nº 0004061-18.2023.8.11.0000), proveniente da E.

Corregedoria-Geral de Justiça desse Estado, os quais enfatizam a necessidade de se envidar esforços para a construção de acordos, em observância à Meta 3 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, determino a remessa do presente feito ao CEJUSC Fazenda Pública para esse mister, e, após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de novembro de 2023.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
01/11/2023 21:38

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 21:38

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 21:38

Decisão interlocutória
14/09/2023 10:42

Conclusos para julgamento
25/07/2023 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:41

Decorrido prazo de MOLDIMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 00:58

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1014913-92.2022.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por MOLDIMPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, contra ato indigitado coator da lavra do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO A SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL exigidos no ano calendário 2022 pela Fazenda Estadual nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto situado neste Estado, até decisão de mérito.

Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente.

Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente.

Ao ID nº. 82883569, fora indeferida a inicial, todavia, inconformada com a extinção do feito a impetrante apresentou recurso, sendo que o E.

TJMT, reformou a decisão e determinou o prosseguimento do feito. 115555301.

Os autos me vieram cls.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Como relatado, a presente demanda foi impetrada com o escopo de obter o deferimento da medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL exigidos no ano calendário 2022 pela Fazenda Estadual nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto situado neste Estado, até decisão de mérito.

Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades Impetradas, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída aos agentes públicos.

Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da autoridade Impetrada, bem como, entendo que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário através de depósito não se revela adequada para via eleita, o que deveria ser manejada em ação própria para tal finalidade, considerando a impossibilidade de anulação de débitos tributários em sede de mandado de segurança.

Por fim, mister salientar que a Exma.

Sr.ª Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Pedido de Suspensão de Segurança e Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1004168-79.2022.8.11.0000, determinou liminarmente a suspensão de dezenas de liminares deferidas pelos outros Juízos das Varas Especializadas da Fazenda Pública que impeçam o Estado de Mato Grosso de exigir das empresas o Diferencial de Alíquota (DIFAL), algumas por 90 (noventa) dias, outras durante todo o exercício de 2022.

Vejamos trecho da referida decisão, in verbis: “(...) Demonstra-se, na espécie, presente um dos requisitos para a suspensão da execução da liminar, qual seja: evitar-se grave lesão à economia pública.

Com efeito, não há como se olvidar que as decisões liminares prolatadas pela Instância singular representam risco à ordem econômica do Estado de Mato Grosso, notadamente ao se considerar que as receitas oriundas do recolhimento do ICMS na área do comércio varejista representam expressiva fatia orçamentária do Estado, de forma que sua supressão é passível de provocar a “desarticulação da gestão da política tributária estatal”, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal: (...) Aliás, infere-se da Informação confeccionada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Id. 120730467) que a estimativa de perda direta de arrecadação com o DIFAL, até o final do exercício financeiro, é superior a R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais), evidenciando uma perda significativa para os cofres públicos estaduais, podendo comprometer, inclusive, a prestação dos serviços públicos essenciais.

Para além disso, o potencial efeito multiplicador, consubstanciado na proliferação de demandas e liminares idênticas, com grande impacto nas finanças públicas, resta evidente ao se considerar a existência de 78 decisões proferidas em um intervalo de cerca de apenas dois meses. (...) Ante o exposto e em sede liminar, defiro o pedido de suspensão da decisão liminar proferida nos Mandado de Segurança n. 1001743-53.2022.8.11.0041, 1002636-44.2022.8.11.0041, 1005182-72.2022.8.11.0041, 1005189-64.2022.8.11.0041, 1005208-70.2022.8.11.0041, 1005848-73.2022.8.11.0041, 1002655-50.2022.8.11.0041, 1004749-68.2022.8.11.0041, 1004963-59.2022.8.11.0041, 1004530-55.2022.8.11.0041, 1004074-08.2022.8.11.0041, 1005379-27.2022.8.11.0041, 1006270-48.2022.8.11.0041, 1003756-25.2022.8.11.0041, 1006559-78.2022.8.11.0041, 1003563-10.2022.8.11.0041, 1005059-74.2022.8.11.0041, 1001768-66.2022.8.11.0041, 1004495-95.2022.8.11.0041, 1006297-31.2022.8.11.0041, 1002739-51.2022.8.11.0041, 1003119-74.2022.8.11.0041, 1005277-05.2022.8.11.0041, 1005204-33.2022.8.11.0041, 1002366-20.2022.8.11.0041, 1004066-31.2022.8.11.0041, 1006402-08.2022.8.11.0041, 1002126-31.2022.8.11.0041, 1003384-76.2022.8.11.0041, 1002923-07.2022.8.11.0041, 1002596-62.2022.8.11.0041, 1003014-97.2022.8.11.0041, 1004016-05.2022.8.11.0041, 1002435-52.2022.8.11.0041, 1004072-38.2022.8.11.0041, 1005236-38.2022.8.11.0041, 1003120-59.2022.8.11.0041, 1004963-59.2022.8.11.0041, 1004013-50.2022.8.11.0041, 1005918-90.2022.8.11.0041, 1001226-48.2022.8.11.0041, 1003401-15.2022.8.11.0041, 1002216-39.2022.8.11.0041, 1002769-86.2022.8.11.0041, 1001596-27.2022.8.11.0041, 1003121-44.2022.8.11.0041, 1004785-13.2022.8.11.0041, 1005002-56.2022.8.11.0041, 1002774-11.2022.8.11.0041, 1004112-20.2022.8.11.0041, 1002488-33.2022.8.11.0041, 1002994-09.2022.8.11.0041, 1003659-25.2022.8.11.0041, 1003977-08.2022.8.11.0041, 1003394-23.2022.8.11.0041, 1003536-27.2022.8.11.0041, 1003495-60.2022.8.11.0041, 1002201-70.2022.8.11.0041, 1004161-61.2022.8.11.0041, 1003378-69.2022.8.11.0041, 1003618-58.2022.8.11.0041, 1001085-29.2022.8.11.0041, 1006232-36.2022.8.11.0041, 1003342-27.2022.8.11.0041, 1004600-72.2022.8.11.0041, 1003373-47.2022.8.11.0041, 1000337-94.2022.8.11.0041, 1002742-06.2022.8.11.0041, 1005295-26.2022.8.11.0041, 1002039-75.2022.8.11.0041, 1004095-81.2022.8.11.0041, 1002457-13.2022.8.11.0041, 1005839-14.2022.8.11.0041, 1002764-64.2022.8.11.0041, 1004062-91.2022.8.11.0041, 1003213-22.2022.8.11.0041, 1005139-38.2022.8.11.0041 e 1003496-45.2022.8.11.0041. (...)”.

Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida.

ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada.

Notifiquem-se as autoridades Impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-as do teor desta decisão.

Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá/MT, 21 de junho de 2023.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
22/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 10:38

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2023 09:31

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 03:03

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1014913-92.2022.8.11.0041; Certidão Certifico que os autos retornaram do TJMT digitalizados sendo inserido integralmente na forma digital no sistema PJE.

Assim, INTIMO AS PARTES PARA: I) Retorno dos autos da instância superior e do respectivo trânsito em julgado; II) Início ou continuação do prazo de manifestação no feito, na forma do art. 26 da portaria n° 371/2020-PRES; III) Para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integridade e autenticidade dos documentos; IV) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006), bem como para, em igual prazo, querendo requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Cuiabá, 25 de abril de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
25/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:53

Devolvidos os autos
19/04/2023 09:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/04/2023 09:53

Juntada de petição
19/04/2023 09:53

Juntada de intimação
19/04/2023 09:53

Juntada de intimação
19/04/2023 09:53

Juntada de decisão
19/04/2023 09:53

Juntada de petição
19/04/2023 09:53

Juntada de vista ao mp
19/04/2023 09:53

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:53

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2022 12:11

Desentranhado o documento
22/09/2022 12:11

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 1014913-92.2022.8.11.0041 (PJE 2).

Vistos, etc.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, para análise do recurso interposto.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Cuiabá/MT, 16 de setembro de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
19/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:40

Decisão interlocutória
16/08/2022 10:04

Conclusos para decisão
03/08/2022 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.
05/07/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:32

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/04/2022 04:18

Publicado Sentença em 27/04/2022.
27/04/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:57

Indeferida a petição inicial
25/04/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:27

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:26

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:26

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:42

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/04/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Recurso de sentença • Arquivo

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