TJMT - 1001492-49.2022.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN ANTONIO SILVA SANTOS

CPF *04.***.*17-61

JULIANE MARTINS VASCONCELOS

CPF *52.***.*14-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO

CHARLES GARYS SOUSA SILVA

CPF *02.***.*59-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:25

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/09/2023 00:27

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:27

    Decorrido prazo de LUAN ANTONIO SILVA SANTOS em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:27

    Decorrido prazo de JULIANE MARTINS VASCONCELOS em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 17:14

    Transitado em Julgado em 04/09/2023

  • 04/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2023 11:57

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 31/08/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 19:15

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JULIANE MARTINS VASCONCELOS - CPF: *52.***.*14-93 (AUTOR DO FATO)

  • 31/08/2023 19:15

    Homologada a Transação Penal

  • 28/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 29/06/2023 00:22

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

  • 10/05/2023 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 01:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2023 17:22

    Juntada de Termo de audiência

  • 22/02/2023 17:19

    Audiência preliminar realizada em/para 22/02/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 09/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 00:57

    Decorrido prazo de LUAN ANTONIO SILVA SANTOS em 27/01/2023 23:59.

  • 10/01/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2022 13:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/12/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2022 06:15

    Decorrido prazo de JULIANE MARTINS VASCONCELOS em 21/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 07:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 07:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/11/2022 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/11/2022 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/11/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 16:14

    Audiência Preliminar redesignada para 22/02/2023 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 01/10/2022 11:16

    Decorrido prazo de LUAN ANTONIO SILVA SANTOS em 30/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 11:15

    Decorrido prazo de JULIANE MARTINS VASCONCELOS em 30/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 11:43

    Publicado Decisão em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001492-49.2022.8.11.0004.

    Quanto ao crime de desacato (art. 331 do CP) supostamente perpetrado por Juliane Martins Vasconcelos e Luan Antônio Silva Santos, assiste razão o Ministério Público, legítimo dominus litis da ação penal, pois de fato verifica-se que no caso vertente os supostos autores do fato não deram, vida a nenhum crime, porquanto, a conduta narrada no bojo dos autos em apreço é atípica, desmerecendo sanções de cunho penal, o que implica em declarar sua prática criminalmente irrisória.

    Isto posto, por não se tratar de conduta típica a descrita no presente feito, em consonância com o parecer da ilustre representante do Ministério Público e com esteio na inteligência extraída do art. 386, inciso III, do Diploma Processual Penal jungido ao art. 92, da Lei 9.099/95, DETERMINO o arquivamento dos autos, devendo a secretaria promover as baixas e anotações necessárias.

    Quanto ao crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, em consonância com o artigo 69 usque 76, da Lei 9.099/95, DESIGNE-SE audiência preliminar, a ser realizada por videoconferência, conforme disponibilidade em pauta.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 17/09/2022 23:54

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 23:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 23:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 23:54

    Determinado o arquivamento

  • 28/04/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:22

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 04/03/2022 14:20

    Audiência Preliminar designada para 04/05/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 04/03/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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