22/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:00

Processo Desarquivado
15/04/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
24/02/2025 14:06

Processo Desarquivado
24/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA ORTIZ ZEBALLOS em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 04:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos
13/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos
13/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
15/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59
10/10/2024 02:10

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA ORTIZ ZEBALLOS em 09/10/2024 23:59
25/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 02:09

Processo Desarquivado
21/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59
17/08/2024 02:13

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA ORTIZ ZEBALLOS em 16/08/2024 23:59
08/08/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2024 02:08

Publicado Sentença em 02/08/2024.
03/08/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 12:50

Conclusos para julgamento
26/07/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 02:39

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59
24/06/2024 09:22

Juntada de Petição de embargos à execução
05/06/2024 08:04

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA ORTIZ ZEBALLOS em 04/06/2024 23:59
10/05/2024 01:02

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 07:05

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 07:04

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
30/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59
12/03/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.
07/03/2024 21:58

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 21:58

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 21:58

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2024 12:45

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022427-22.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: PATRICIA HELENA ORTIZ ZEBALLOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

O juízo foi informado que nos autos PJe 1001289-16.2023.8.11.9005 – 2ª Turma Recursal, consta determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, referentes a matéria em análise, qual seja, "(...) pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos que exercem a função de vigia.(...)" Assim, em cumprimento da determinação oriunda dos supracitados autos aguarde-se em secretaria até o julgamento da questão afetada. (Código 12098 - n. º PJe 1001289-16.2023.8.11.9005 ) Com a comunicação, conclusos.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
05/02/2024 19:45

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 19:45

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 19:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
19/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:17

Processo Reativado
19/12/2023 03:04

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 03:04

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 09:27

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA ORTIZ ZEBALLOS em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:13

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante alega erro na decisão que suspendeu o processo em fase de cumprimento de sentença.

Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, impõe-se acolher os embargos.

Verifica-se que assiste razão a parte embargante, pois a suspensão da matéria de adicional de periculosidade, nos autos do pje n° 1001289-16.2023.8.11.9005 da 2ª Turma Recursal, não se aplica aos processos em cumprimento de sentença, alcançados pela coisa julgada.

O Código Processual Civil prevê em seu art. 982, I, in verbis: Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal possui igual entendimento de que a suspensão de processos relativos ao incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art.982, I, do CPC, não se aplica a processos que estejam em fase de execução definitiva.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1.

Reclamação em que se alega violação à decisão de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, determinada pelo Min.

Gilmar Mendes, relator do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão geral. 2.

Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado pela reclamante.

A presente reclamação não tem por objeto processo pendente, mas, sim, processo em fase de execução definitiva. 3.

O “sobrestamento, neste momento processual [isto é, na fase de execução] representaria afronta à coisa julgada e consequente violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 508 do CPC e art. 6º da LINDB” ( Rcl 38.068, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. ( Rcl 42.681 AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/10/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AFASTAMENTO.

IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO.

MÉRITO.

SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 9002800-94.2021.8.23.0000 (TEMA IRDR/TJRR 4).

IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESPEITO À COISA JULGADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 9002800-94.2021.8.23.0000 (tema IRDR/TJRR 4), que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Estado, não se aplica aos feitos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado ou que se encontrem em fase de cumprimento de sentença. 2.

Decisão mantida.

Recurso conhecido, mas desprovido. (TJ-RR - CS: 90005586520218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 21/07/2023, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) (destacamos) Portanto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pela parte embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e REVOGO a decisão de suspensão lançada nos autos.

Após, voltem conclusos para análise do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
28/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 00:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
02/08/2023 17:27

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:25

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/05/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
13/04/2023 10:36

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA ORTIZ ZEBALLOS em 12/04/2023 23:59.
05/04/2023 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Decisão Numero do Processo: 1022427-22.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: PATRICIA HELENA ORTIZ ZEBALLOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de fixação de multa.

Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida nos próprios autos.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias, e volvam conclusos para julgamento.

Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer e volvam conclusos para a extinção.

Intime-se.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2023 (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
01/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 16:07

Decisão interlocutória
31/03/2023 18:28

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2023 10:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/03/2023 01:33

Publicado Intimação em 20/03/2023.
19/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:54

Devolvidos os autos
15/03/2023 14:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
15/03/2023 14:54

Juntada de acórdão
15/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:54

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
15/03/2023 14:54

Juntada de intimação de pauta
15/03/2023 14:54

Juntada de intimação de pauta
15/03/2023 14:54

Juntada de intimação de pauta
21/11/2022 13:33

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
16/11/2022 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2022 12:49

Conclusos para decisão
10/11/2022 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.
05/10/2022 10:22

Expedição de Intimação eletrônica.
30/09/2022 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 16:17

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2022 11:53

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
18/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 17:52

Julgado improcedente o pedido
25/05/2022 19:03

Conclusos para julgamento
09/05/2022 08:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/04/2022 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.
13/04/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022421-15.2022.8.11.0001

Celio Adriano Viscchi Costa

Mato Grosso Governo do Estado

Advogado: Rodrigo Guimaraes de Souza

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/11/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1000376-06.2022.8.11.0037

Maritania de Araujo Gomes

Tam Linhas Aereas S.A.

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/10/2022 22:25

Exibir Processo

Processo nº 1022421-15.2022.8.11.0001

Celio Adriano Viscchi Costa

Estado de Mato Grosso

Advogado: Felipe Augusto Favero Zerwes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/03/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1000376-06.2022.8.11.0037

Maritania de Araujo Gomes

Tam Linhas Aereas S.A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/01/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1000254-89.2018.8.11.0018

Roseni Nunes da Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Amanda Albertini Colet

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/05/2018 08:28

Exibir Processo