30/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
28/04/2024 01:04

Recebidos os autos
28/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/02/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 16:21

Devolvidos os autos
23/02/2024 16:21

Processo Reativado
23/02/2024 16:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/02/2024 16:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
23/02/2024 16:21

Juntada de acórdão
23/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:21

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
23/02/2024 16:21

Juntada de intimação de pauta
23/02/2024 16:21

Juntada de intimação de pauta
23/02/2024 16:21

Juntada de despacho
23/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:21

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 16:21

Juntada de intimação
23/02/2024 16:21

Juntada de despacho
23/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:21

Juntada de intimação de pauta
23/02/2024 16:21

Juntada de intimação de pauta
23/02/2024 16:21

Juntada de despacho
27/02/2023 13:05

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
24/02/2023 18:36

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2023 16:20

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 03:47

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:16

Conclusos para decisão
11/02/2023 14:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 09:34

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 00:59

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057316-02.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: BRASIL GOMIDE ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Processo na etapa de Instrução e Sentença.

BRASIL GOMIDE ROCHA ajuizou ação indenizatória em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..

Pediu os benefícios da justiça gratuita.

Alegou que é cliente da requerida, possuindo a unidade consumidora nº 6/704002-5.

Relatou que fora surpreendido no mês 08/2022 com a cobrança de duas faturas de energia elétrica, um referente ao mês Agosto/2022, com vencimento para 26/08/2022, valor de R$ 418,75 e outra referente a julho/2022 com vencimento para 24/08/2022 no importe de 407,79.

Arguiu que é idoso e não tem condições de arcar com o pagamento abusivo de duas faturas no mesmo mês, sem qualquer solicitação de autorização por parte da reclamada para tanto.

Pleiteou o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.

Requereu que a parte reclamada se abstenha de emitir duas faturas com vencimento para o mesmo mês.

A parte reclamada foi regularmente citada (ID 95566579) e audiência de conciliação realizada (ID 104768770).

A contestação foi apresentada no ID 103990075.

Em sua defesa, arguiu pelo reconhecimento da preliminar de falta de interesse de agir.

Sustentou que nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora.

Relatou que a parte autora de forma facultativa, teve um consumo acima da média mensal nestes referidos meses tratados.

Fez uso a mais da energia elétrica e foi cobrado legalmente pelo consumo.

Ao final formulou pedido contraposto.

Requereu a improcedência total dos pleitos iniciais.

Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 105224565).

Reiterou os pedidos formulados na inicial e rebateu os argumentos de defesa. É a síntese.

Interesse processual.

Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONDIÇÕES DA AÇÃO.

POSSIBILIDADE JURÍDICA.

INTERESSE DE AGIR.

TUTELA INIBITÓRIA.

PRESENÇA.

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. (...) 5.

As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

Precedentes. (...) (STJ REsp 1731125/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) Desta forma, em análise do caso concreto, nota-se que a simples alegação contida na inicial de que a parte reclamada causou dano moral à parte reclamante é suficiente para evidenciar o interesse processual.

Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual.

Justiça Gratuita.

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No presente caso, a discussão quanto a concessão ou não da gratuidade da justiça deve ser remetida para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto.

Julgamento antecipado da lide.

Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.

Examinando os autos, nota-se que, na audiência de conciliação (ID 104768770), as partes posicionaram-se no sentido de que, em relação à produção de prova oral, manifestar-se-iam na contestação (parte reclamada) e na impugnação à contestação (parte reclamante).

Porém, analisando tais peças, observa-se que não houve pedido específico com a identificação do fato controvertido, autorizando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Destaco que o pedido genérico de produção de prova testemunhal não vincula o juízo ao seu acatamento, considerando que o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciar a necessidade ou da realização de audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO DE CONTRATO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

PRELIMINAR AFASTADA.

A descrição de fatos para justificar procedimento ilegal causador de prejuízos de ordem material, sem nenhuma indicação concreta sobre o dano efetivamente ocasionado, somado ao pedido genérico de produção de provas, autoriza o julgamento antecipado da lide.

A necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, sem ela, acarrete cerceamento de defesa. (...) (TJ-SC - Apelação Cível : AC 2012.051283-2, Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado, relatora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 12 de Junho de 2013).

Para que haja cerceamento de defesa, a parte requerente deveria ter apontado quais fatos pretendia comprovar por meio da audiência de instrução, porém, manteve-se inerte.

Falha na prestação de serviço.

Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC.

Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ATO ILÍCITO.

DANO MORAL.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELO.

ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO.

IMPROVIMENTO SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A cobrança indevida e a privação dos serviços diante da adimplência da autora demonstra falha na prestação do serviço, configurando, assim, ato ilícito. 2.

O desconforto causado pela privação dos serviços de internet e ainda o descaso para com a figura do consumidor, que buscou incessante e reiteradamente a solução do problema, gera ao mesmo, hipossuficiente na relação, por si só, repercussão grave no íntimo do apelado, pois causou aborrecimentos que ultrapassaram o mero dissabor, ficando privado da utilização do serviço devidamente contratado há anos, sem qualquer justificativa. 3.

O valor da indenização no valor de R$ 5.000,00 é justo e proporcional, considerando as particularidades do caso sub judice, indo ao encontro do entendimento jurisprudencial pátrio. 4.

Apelação cível não provida.

Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3977188 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 08/11/2017) No caso dos autos a parte reclamante sustentou que o serviço de cobranças de fatura foi prestado de forma ineficiente pela parte reclamada, pois a parte reclamante expediu duas faturas para pagamento no mesmo mês.

Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que o serviço questionado foi prestado de forma eficiente, pois se observa que em que pese tenha havido a expedição de duas faturas para pagamento no mesmo mês, o meses de referências são diferentes, ou seja, presume-se que a parte reclamante tenha efetivamente consumido o que fora cobrado. (ID 103990086 pg. 02).

Nesse sentido, ao que parece, o mês de julho não havia sido cobrado, portanto, a parte reclamante teve a compensação no mês seguinte.

Portanto, havendo evidências de que o serviço prestado pela parte reclamada ocorreu de forma eficiente, conforme solicitado pela parte reclamante, não há conduta ilícita.

Tópicos prejudicados.

Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório.

Pedido contraposto.

Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante.

Destaca-se ainda que, nos termos do Enunciado 31 do Fonaje, o pedido contraposto é admissível inclusive quando a parte reclamada for pessoa jurídica Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95.

POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO NO JUIZADO ESPECIAL ENUNCIADO 31 DO FONAJE.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *10.***.*86-45, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 03/06/2016) CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

PESSOA JURÍDICA.

ADMISSÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

INCABÍVEL. 1.É admissível nos Juizados Especiais a propositura de pedido contraposto por pessoa jurídica, sem acesso aos Juizados (Enunciado nº 31 do FONAJE). (...) ( TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20.***.***/1073-18 DF 0010731-71.2014.8.07.0009) Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida.

Da análise do caso concreto, nota-se que o pedido foi formulado de forma ilíquida.

Por esta razão, o pedido contraposto deve ser indeferido.

Dispositivo.

Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito para indeferir o pedido contraposto.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Ada Silva Resende Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
16/12/2022 14:23

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 14:23

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2022 14:23

Julgado improcedente o pedido
30/11/2022 14:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2022 19:24

Conclusos para julgamento
23/11/2022 19:23

Recebimento do CEJUSC.
23/11/2022 19:23

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 22/11/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
23/11/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:03

Recebidos os autos.
22/11/2022 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/11/2022 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2022 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 02:38

Publicado Informação em 30/09/2022.
30/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1057316-02.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: BRASIL GOMIDE ROCHA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - SALA 02 - CGJ/NUPEMEC Data: 22/11/2022 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARCOS FERREIRA GIRAO JUNIOR 28/09/2022 10:46:13
28/09/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 01:52

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 13:52

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 22/11/2022 18:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1057316-02.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRASIL GOMIDE ROCHA Endereço: RUA PRESIDENTE AFONSO PENNA, 197, (LOT.

MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-505 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: AV DARDANELOS, CENTRO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 01/11/2022 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 20 de setembro de 2022
20/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:52

Audiência Conciliação juizado designada para 01/11/2022 17:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/09/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 12:56

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