25/07/2025 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 02:43

Expedição de Outros documentos
12/07/2025 02:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
11/07/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:08

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
05/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 08:20

Publicado Despacho em 30/05/2025.
01/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:54

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 16:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1013192-25.2022.8.11.0003
12/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:13

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 03:34

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1004541-72.2020.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA Vistos, etc.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito da garantia do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução.

Após, decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
01/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
31/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 05:23

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004541-72.2020.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA Vistos etc.

Verifica-se que houve decisão transladada do Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, sendo determinada a retificação da decisão outrora proferida, indeferindo a garantia ofertada pela parte executada que deixou de observar a regra insculpida no §2º, do art. 835, do CPC – acréscimo de 30%.

Ante o exposto, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, caso pretenda, informe garantia do debito exequendo nos autos, devendo ser observado o §2º, do art. 835, do CPC.

Intime-se. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
04/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 17:07

Decisão interlocutória
04/07/2023 18:42

Juntada de comunicação entre instâncias
20/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:08

Juntada de comunicação entre instâncias
22/02/2023 16:32

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 06:36

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1004541-72.2020.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA Vistos e etc.

Em análise dos autos, observo que a parte executada apresentou apólice de seguro-garantia.

Posteriormente, a parte exequente se manifestou pela recusa da apólice, sob o argumento de que deveria prever o acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

Pois bem.

Os fundamentos do exequente acerca da recusa da apólice não merecem prosperar, conforme explico adiante.

A apólice de seguro garantia judicial oferecida previamente à penhora de bens foi ao valor de R$ 37.407,19, que correspondia ao montante pretendido pela exequente.

A hipótese concreta é de garantia inicial prestada em Execução Fiscal e substituição de penhora.

Logo, antes da constrição de bens, havendo garantia, não se aplica o art. 835, § 2º, do CPC/2015, já que não se trata de substituição da penhora.

Ressalto que, o STJ admite a desnecessidade do acréscimo de 30% (trinta por cento) em execuções ficais, por se tratar de uma norma mais gravosa para o executado (REsp 1841110/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019).

Destaca-se ainda que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido e hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro para fins de penhora.

Assim, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.

Portanto, rejeito os argumentos do executado de Id. 89089251, e, consequentemente, recebo o seguro-garantia ofertado pelo executado em Id. 83083803.

Tendo em vista que já foram opostos embargos à execução (n. 1013192-25.2022.8.11.0003), aguarde-se a prolação da decisão que venha recebê-lo ou da sentença que venha extingui-lo.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
21/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:30

Decisão interlocutória
20/09/2022 18:29

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:03

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 17:37

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2022 18:21

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 16:11

Desentranhado o documento
08/04/2022 16:11

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 16:27

Conclusos para decisão
13/03/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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