30/03/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/03/2023 13:28

Transitado em Julgado em 27/03/2023
30/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 09:12

Juntada de Ofício
25/03/2023 00:22

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 24/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:39

Denegada a Segurança a WILLYAN DANIEL REIS MOREIRA - CPF: *23.***.*18-65 (IMPETRANTE)
03/03/2023 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 19:37

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 04:19

Juntada de entregue (ecarta)
02/02/2023 00:18

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2023.
02/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 03 de Março de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR.

VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
31/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 14:47

Conclusos para julgamento
08/11/2022 17:34

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2022 00:56

Decorrido prazo de WILLYAN DANIEL REIS MOREIRA em 21/10/2022 23:59.
04/10/2022 10:42

Juntada de Ofício
03/10/2022 17:23

Juntada de Informações
29/09/2022 18:26

Juntada de Informações
29/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 15:49

Juntada de Ofício
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Autos nº: 1000874-67.2022.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Willyan Daniel Reis Moreira Impetrada: Dra.

Patrícia Ceni, Juíza de Direito do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT.

Litisconsorte: Banco Original S/A.

Vistos etc.

Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1031306-18.2022.8.11.0001, que em 24/08/2022 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, para o impetrante ser dispensado de efetuar o preparo e concedeu-lhe prazo de 48 horas para efetuar o preparo, sob pena de deserção, e, por não ter sido atendida a determinação judicial, em 20/09/2022, negou seguimento ao recurso inominado.

Alega o Impetrante que não caberia ao juízo de primeiro grau fazer a análise do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que tal decisão seria de competência do relator do recurso nos termos do art. 99, § 7º do Código de Processo Civil.

Ao final requer que seja determinada a imediata subida dos autos à Turma Recursal, pois a impetrada não poderia fazer análise do pedido de gratuidade da Justiça e pleiteia o deferimento dos referidos os benefícios. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Afirma o Impetrante que não caberia ao juízo de primeiro grau fazer a análise do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que tal decisão seria de competência do relator do recurso nos termos do art. 99, § 7º do Código de Processo Civil.

No entanto, deve ser ressaltado que se o processo tramitar no Juizado Especial não se aplica a referida norma no Código de Processo Civil, pois deve ser observado o disposto na Lei 9.099/95, por isso no Juizado Especial o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo juízo de primeiro grau.

A respeito desse tema dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE, in verbis: “ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.

Neste caso em concreto, em meu entender, não está presente o chamado periculum in mora, para ser deferido o pedido de liminar, pois se ao final for concedida a segurança, os autos poderão ser encaminhados à Turma Recursal.

Por tais motivos, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, preste as informações que entender necessárias.

Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial, e, após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), 27 de setembro de 2022.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator
27/09/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 00:31

Publicado Informação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000874-67.2022.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DR.

VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS.
23/09/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:04

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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