06/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
26/11/2023 01:06

Recebidos os autos
26/11/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/10/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:44

Devolvidos os autos
25/10/2023 17:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
25/10/2023 17:44

Juntada de acórdão
25/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:44

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
25/10/2023 17:44

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 17:44

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 17:44

Juntada de decisão
25/10/2023 17:44

Juntada de decisão
25/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:44

Juntada de contrarrazões
25/10/2023 17:44

Juntada de intimação
25/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:44

Juntada de agravo interno
25/10/2023 17:44

Juntada de petição de habilitação nos autos
25/10/2023 17:44

Juntada de decisão
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028114-77.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: LEIDIANE RODRIGUES DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais formada pelas partes acima indicadas.

Analisando os autos, constato que o Recurso Inominado fora interposto tempestivamente.

Registro que a Carteira de Trabalho e Previdência Social aportada ao feito comprova a hipossuficiência da parte, o que possibilita a concessão do pedido de justiça gratuita, conforme o artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece, como regra, o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, exceto se ocorrer prejuízo irreparável para o Recorrente, a propósito: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

No caso, inexiste perigo de dano para a parte Recorrente para o caso de cumprimento provisório, sendo desnecessária a suspensão dos efeitos da sentença.

Deste modo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita para dispensar o recolhimento do preparo pelo Recorrente, nos termos do artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil.

RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95.

Sem contrarrazões apresentadas, remeta-se os autos à Eg.

Turma Recursal. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
23/09/2022 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/09/2022 13:40

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:35

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 05:16

Publicado Despacho em 14/09/2022.
14/09/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:36

Conclusos para decisão
07/09/2022 16:19

Decorrido prazo de LEIDIANE RODRIGUES DE ARRUDA em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 16:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 16:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/09/2022 23:59.
01/09/2022 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2022 12:12

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:19

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2022 16:19

Julgado improcedente o pedido
01/08/2022 11:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/07/2022 14:19

Conclusos para julgamento
29/07/2022 14:19

Recebimento do CEJUSC.
22/07/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 16:29

Juntada de Termo de audiência
18/07/2022 16:28

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 18/07/2022 16:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
14/07/2022 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2022 17:20

Recebidos os autos.
13/07/2022 17:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/05/2022 08:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 08:29

Decorrido prazo de LEIDIANE RODRIGUES DE ARRUDA em 27/05/2022 23:59.
25/05/2022 08:39

Publicado Informação em 25/05/2022.
25/05/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:37

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 18/07/2022 16:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
06/05/2022 03:54

Publicado Despacho em 06/05/2022.
06/05/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 12:05

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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