11/06/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo de JUCILENE CAMPOS DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1007700-52.2022.8.11.0003 Recorrente: JUCILENE CAMPOS DA SILVA Recorrido: BANCO BMG S.A

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por JUCILENE CAMPOS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 168388666): “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada.

Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação.

Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé.

O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1007700-52.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 173127186.

Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à Apelação Cível, proposta por JUCILENE CAMPOS DA SILVA.

A parte recorrente alega em resumo violação ao artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, e cita que deve haver devolução em dobro dos valores pagos, bem como divergência jurisprudencial.

Recurso tempestivo (id 176387697) e sem recolhimento de custas e preparo, uma vez que a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita (id 176391166).

Contrarrazões no id 178977740. É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no recurso especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ.

Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
24/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 12:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
18/08/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 01:12

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 14:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO CETELEM S/A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
24/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:57

Recebidos os autos
24/07/2023 10:57

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
24/07/2023 08:42

Juntada de Petição de recurso especial
04/07/2023 15:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/07/2023 10:46

Publicado Acórdão em 03/07/2023.
01/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
24/06/2023 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 17:39

Juntada de Petição de certidão
23/06/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 00:34

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.
09/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:35

Conclusos para julgamento
03/06/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:20

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 18:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/05/2023 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 00:33

Publicado Acórdão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada.

Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação.

Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé.

O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.
16/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 09:14

Baixa Definitiva
15/05/2023 09:14

Baixa Definitiva
15/05/2023 09:14

Conhecido o recurso de JUCILENE CAMPOS DA SILVA - CPF: *07.***.*10-40 (APELANTE) e provido em parte
12/05/2023 22:58

Juntada de Petição de certidão
12/05/2023 22:54

Juntada de Petição de certidão
12/05/2023 22:29

Juntada de Petição de certidão
12/05/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2023.
29/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/04/2023 22:16

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 16:54

Conclusos para julgamento
30/03/2023 12:44

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:34

Recebidos os autos
23/03/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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