18/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 02:53

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 01:39

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 02:25

Expedição de Outros documentos
10/07/2025 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 13:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/07/2025 18:28

Conclusos para decisão
24/06/2025 23:46

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 02:07

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO em 16/06/2025 23:59
07/06/2025 01:05

Juntada de entregue (ecarta)
10/03/2025 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 02:20

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO *24.***.*18-09 em 06/03/2025 23:59
07/03/2025 02:20

Decorrido prazo de DELVAN LUIS DE SOUZA em 06/03/2025 23:59
05/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 05/03/2025.
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos
27/02/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
28/01/2025 02:10

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO em 27/01/2025 23:59
28/01/2025 02:10

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO *24.***.*18-09 em 27/01/2025 23:59
27/01/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 08:39

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
10/12/2024 08:45

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
07/12/2024 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/12/2024 01:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/12/2024 08:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/12/2024 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/12/2024 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/12/2024 08:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/11/2024 08:38

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/11/2024 08:35

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
26/11/2024 16:22

Juntada de recibo (sisbajud)
26/11/2024 16:07

Conclusos para julgamento
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de DELVAN LUIS DE SOUZA em 13/11/2024 23:59
06/11/2024 14:20

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:18

Conclusos para decisão
12/10/2024 02:14

Decorrido prazo de DELVAN LUIS DE SOUZA em 11/10/2024 23:59
08/10/2024 02:07

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO em 07/10/2024 23:59
04/10/2024 02:12

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 04:10

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2024 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO *24.***.*18-09 em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:04

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 01:21

Decorrido prazo de DELVAN LUIS DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:01

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 18:47

Decisão interlocutória
18/08/2023 08:54

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO *24.***.*18-09 em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:19

Conclusos para decisão
17/08/2023 06:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 01:07

Publicado Decisão em 09/08/2023.
11/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 18:32

Decisão interlocutória
23/05/2023 12:20

Conclusos para decisão
31/03/2023 03:39

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO *24.***.*18-09 em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 01:17

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 08:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/02/2023 08:35

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/02/2023 16:45

Juntada de recibo (sisbajud)
13/02/2023 09:30

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:29

Transitado em Julgado em 13/10/2022
06/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO *24.***.*18-09 em 31/01/2023 23:59.
01/12/2022 01:36

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2022 12:20

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO *24.***.*18-09 em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 07:36

Decorrido prazo de DELVAN LUIS DE SOUZA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:36

Decorrido prazo de EDUARDO FREITAS CARNEIRO *24.***.*18-09 em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:36

Decorrido prazo de DELVAN LUIS DE SOUZA em 13/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:34

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026079-47.2022.8.11.0001.

AUTOR: DELVAN LUIS DE SOUZA REQUERIDO: EDUARDO FREITAS CARNEIRO *24.***.*18-09 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Perpassada essa questão, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Caso em que a parte reclamante almeja na presente demanda a reparação por danos morais e materiais em virtude da não realização do estorno pelo cancelamento da compra.

Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

O reclamante comprovou a compra no dia 27/11/2020 id. 80767774.

Lado outro, a ré assevera que a entrega não ocorreu por culpa da empresa de entrega, contudo, não comprovou o estorno dos valores e nem a entrega do produto.

Houve tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, as quais, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.

Ademais, o motivo do ingresso da ação foi a conduta da Reclamada em não proceder com a devolução dos valores.

Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA CARTÃO DÉBITO CANCELADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE ESTORNO VALOR DEBITADO EM CONTA – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(N.U 1025711-72.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 28/06/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - PAGAMENTO CARTÃO DE DÉBITO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4.

No tocante aos danos materiais, o recorrente faz jus à devolução em dobro, referente ao valor cobrado e pago de forma indevida, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor.(N.U 1013519-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

Nesses termos, pautado nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, aliado à falta de prova acerca do tempo em que a reclamada levou para atender a parte reclamante, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), importe que se mostra adequado.

Por outro lado, cabível a indenização pelos danos materiais efetivamente sofridos pela parte reclamante no valor de valor R$ 265,23 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) na forma simples pela ausência de má-fé da reclamada.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência para condenar a reclamada ao pagamento ao reclamante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, atualizados monetariamente com incidência do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e à título de danos materiais, o valor R$ 265,23 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), atualizados pelo INPC/IBGE a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação e indeferir os demais pedidos.

Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
26/09/2022 03:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 03:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 03:12

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2022 03:12

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2022 18:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2022 19:48

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:56

Conclusos para julgamento
30/05/2022 13:56

Recebimento do CEJUSC.
30/05/2022 13:56

Audiência Conciliação juizado realizada para 30/05/2022 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
30/05/2022 13:54

Juntada de Termo de audiência
29/05/2022 21:13

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2022 16:53

Recebidos os autos.
27/05/2022 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/05/2022 16:47

Decorrido prazo de DELVAN LUIS DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 03:22

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 02:27

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:06

Audiência Conciliação juizado designada para 30/05/2022 13:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
28/03/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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