TJMT - 1000448-66.2020.8.11.0100

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

DANIELLA MAIA DUTRA

CPF *05.***.*10-37

Advogados

DANIELLA MAIA DUTRA

OAB: 18410/MT

CPF *05.***.*10-37

Polo Passivo

Partes

CELIO DA SILVA

CPF *46.***.*37-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de DANIELLA MAIA DUTRA em 05/08/2024 23:59

  • 19/07/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2023 03:25

    Recebidos os autos

  • 29/12/2023 03:25

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/11/2023 00:51

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 00:51

    Transitado em Julgado em 28/11/2023

  • 28/11/2023 00:51

    Decorrido prazo de DANIELLA MAIA DUTRA em 27/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 01:41

    Decorrido prazo de CELIO DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 01:41

    Decorrido prazo de DANIELLA MAIA DUTRA em 21/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 05:45

    Publicado Sentença em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000448-66.2020.8.11.0100.

    EXEQUENTE: DANIELLA MAIA DUTRA EXECUTADO: CELIO DA SILVA

    VISTOS.

    Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

    A extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, requer que a parte autora promova os atos e diligências que lhe competir, não abandonando a causa por mais de 30 (trinta dias).

    Na hipótese dos autos, o prosseguimento regular do feito restou obstaculizado em razão da inércia da parte requerente que, mesmo devidamente intimada para fazê-lo, quedou-se inerte, ocasionando a paralisação do feito por mais de 30 dias.

    Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.

    Outrossim, destaco que também não é o caso de aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que assim dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Dessa forma, é de rigor extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o desinteresse da parte requerente.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTE AUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Nesses moldes, ante a desídia processual da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

    Saliento, outrossim, que a parte somente poderá ingressar com nova reclamação sobre o mesmo fato após efetuar o pagamento das custas deste processo, nos termos do que dispõe o artigo 51, inciso I, e §§1º e 2º, que, mediante instituto da analogia, aplica-se ao abandono da causa c/c artigo 486, §2º, do CPC.

    Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

    P.I.C FABIO PETENGILL Juiz de Direito

  • 30/10/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 19:05

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 11/08/2023 19:12

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 08:07

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 08:07

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2023 08:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 21/06/2023 01:41

    Decorrido prazo de CELIO DA SILVA em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 01:41

    Decorrido prazo de DANIELLA MAIA DUTRA em 20/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 02:33

    Publicado Decisão em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000448-66.2020.8.11.0100.

    Ante o teor da certidão de id: 115223850, REITERE-SE a intimação da parte exequente para promover o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

    Em caso de inércia, CERTIFIQUE-SE e volvam conclusos.

    CUMPRA-SE.

    Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

  • 22/05/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2023 15:21

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2023 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 03:52

    Decorrido prazo de DANIELLA MAIA DUTRA em 13/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 03:08

    Publicado Intimação em 21/03/2023.

  • 22/03/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Ante o teor da Certidão do Oficial de Justiça a Id. 111590590, intimo a parte requerente para manifestação no prazo legal.

  • 18/03/2023 22:30

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2023 02:06

    Decorrido prazo de DANIELLA MAIA DUTRA em 16/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2023 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2023 17:43

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:25

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2022 19:54

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 13:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2022 17:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2022 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2022 03:26

    Publicado Despacho em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1004408-66.2020.8.11.0100.

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para que informe endereço atualizado do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação.

    Em caso de inércia, certifique-se e volvam conclusos. Às providências.

    Campo Novo do Parecis, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito em Substituição Legal

  • 26/09/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 20:35

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2022 09:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 09:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/06/2022 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2022 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2022 15:28

    Publicado Intimação em 17/05/2022.

  • 17/05/2022 15:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 13/05/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2022 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2022 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2022 07:08

    Publicado Intimação em 24/01/2022.

  • 23/01/2022 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 13/01/2022 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 17:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/12/2021 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2021 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 04:05

    Decorrido prazo de DANIELLA MAIA DUTRA em 14/10/2021 23:59.

  • 27/08/2021 09:51

    Publicado Intimação em 27/08/2021.

  • 27/08/2021 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 26/08/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/08/2021 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/07/2021 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/07/2021 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2021 02:07

    Publicado Intimação em 21/06/2021.

  • 19/06/2021 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

  • 17/06/2021 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2021 18:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/05/2021 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2021 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2021 11:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2020 17:56

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2020 20:57

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2020 02:03

    Publicado Decisão em 16/06/2020.

  • 16/06/2020 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

  • 10/06/2020 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 16:27

    Decisão interlocutória

  • 10/06/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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