09/02/2024 17:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:43

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:42

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:52

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:21

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 06:01

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: ADEMAR NATALIO DA SILVA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior.

Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante.

Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas.

Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa.

Clicar em gerar GUIA.

O sistema gera um BOLETO ÚNICO.

Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected].

ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Cuiabá, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento
05/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:43

Recebidos os autos
06/07/2023 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/06/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2023 18:09

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 18:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 18:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:34

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:34

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 07:49

Conclusos para decisão
15/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 03:19

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-88.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

EXEQUENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EXECUTADO: ADEMAR NATALIO DA SILVA Vistos, etc...

Processo em etapa de arquivamento.

Houve penhora parcial do valor da execução e, intimada, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução.

A parte exequente, intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, informou que não possui interesse na execução do valor remanescente, de modo que é imperiosa a extinção do processo pelo pagamento.

De conseguinte, satisfeita a execução por meio da penhora, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.

Expeça-se o competente alvará, com as cautelas de praxe, no valor de R$ 251,75 (ID 109775988), na conta bancária indicada no ID 114478243 e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
02/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2023 10:29

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:20

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 03:44

Publicado Despacho em 12/04/2023.
12/04/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023218-88.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

EXEQUENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EXECUTADO: ADEMAR NATALIO DA SILVA Vistos, etc...

Processo em etapa de penhora.

O Exequente pretende a liberação do valor penhorado, no entanto não se manifestou quanto ao prosseguimento do feito e indicação de outros bens à penhora, o que poderia ter sido feito desde logo.

INDEFIRO o pedido de liberação do valor penhorado até que o Exequente, de pronto, além de requerer o levantamento do valor indique bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
10/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 10:57

Conclusos para decisão
06/04/2023 09:56

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/04/2023 23:59.
05/04/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 03:29

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
27/03/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 02:08

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:08

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:26

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023218-88.2022.8.11.0001.

EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

EXEQUENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECONVINTE: ADEMAR NATALIO DA SILVA Vistos, etc...

Processo na etapa de Penhora.

A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira.

Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil.

Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora virtual, via sistema SISBAJUD.

Procedi, nesta oportunidade, a tentativa de bloqueio nas contas bancárias do(s) executado(s), conforme certidão juntada nos autos.

Considerando a penhora parcial, realizada a transferência dos valores para a Conta Única do Poder Judiciário, deverá o Gestor Judiciário providenciar a imediata vinculação dos valores ao presente processo.

Adverte-se que os protocolos e extratos de eventuais bloqueios pelo Sistema SISBAJUD servirão como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais.

Havendo êxito parcial na tentativa de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, sob pena de preclusão devendo apontar eventual erro de cálculo em caso de alegação de excesso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
13/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2023 08:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/01/2023 08:39

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/01/2023 08:32

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
24/01/2023 15:06

Juntada de recibo (sisbajud)
10/11/2022 21:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/10/2022 23:59.
10/11/2022 21:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 07:53

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:41

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 01:17

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023218-88.2022.8.11.0001.

EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

EXEQUENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECONVINTE: ADEMAR NATALIO DA SILVA Vistos, etc...

Processo em etapa de penhora.

Intime-se a parte Exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a apresentação do cálculo, conclusos para realização de penhora e, do contrário, não havendo manifestação, ao arquivo provisório.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
06/10/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:20

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 31/08/2022 23:59.
10/08/2022 02:00

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:30

Processo Desarquivado
08/08/2022 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 22:38

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 22:38

Transitado em Julgado em 12/07/2022
12/07/2022 22:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 22:38

Decorrido prazo de ADEMAR NATALIO DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:38

Publicado Sentença em 27/06/2022.
27/06/2022 01:38

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023218-88.2022.8.11.0001.

Vistos, etc...

Trata-se de ação proposta por ADEMAR NATALIO DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Não houve pedido liminar.

A parte promovente nega a relação jurídica com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

Na contestação, a parte reclamada arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir e ausência de documento extrato de negativação.

No mérito, levantou a tese de regularidade da dívida sob alegação de titularidade de Unidade Consumidora e inadimplemento das faturas de energia.

A parte promovente apresentou impugnação, rebateu os argumentos de defesa, e argumentou que o documento supostamente assinado por ela, apresentado pela promovida, seria frágil como prova de vínculo contratual. É O RELATÓRIO.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE Conforme a Teoria da Asserção o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual.

Portanto, a simples alegação contida na inicial de que a parte reclamada causou dano moral à parte reclamante é suficiente para evidenciar o interesse processual.

Proponho, pois, por rejeitar a preliminar.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO A preliminar de ausência de documento imprescindível em razão de ausência de juntada de extrato de negativação de balcão não merece acolhida, uma vez que sua apresentação não é imprescindível para o ajuizamento da ação, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material e não do direito de ação.

Proponho, pois, por rejeitar a preliminar.

DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contraiu qualquer dívida com a parte promovida.

Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com cópia de Ordem de serviço assinada pela parte promovente, ficha cadastral e histórico de contas.

O documento juntado contém assinatura da parte promovente, assinatura esta que é idêntica à assinatura aposta nos documentos que instruem a inicial.

Assim, a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

A parte promovente, todavia, apresentou impugnação genérica sem se manifestar quanto aos documentos juntados, limitando-se a argumentar que não houve comprovação da relação jurídica.

Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a titularidade da Unidade Consumidora que foi veementemente negada na inicial.

Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2.

Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos.

No que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado procedente ante a comprovação da contratação.

Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pelo consumidor. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17.

Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Parágrafo único.

Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto.

Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE.

Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais.

De rigor, portanto, a condenação da parte promovente ao pagamento do valor objeto de pedido contraposto.

No entanto, deve o quantum ser limitado ao valor inscrito nos órgãos de proteção, no importe de R$ 195,50 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte promovente a pagar o débito inscrito no valor de R$ 195,50 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenar a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má fé no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser revertido em favor da parte contrária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Brunna Neves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
23/06/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:34

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 11:34

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
31/05/2022 17:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/05/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:23

Conclusos para julgamento
23/05/2022 14:22

Recebimento do CEJUSC.
23/05/2022 14:21

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 23/05/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
23/05/2022 10:48

Recebidos os autos.
23/05/2022 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/05/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 11:51

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/05/2022 23:59.
28/03/2022 01:13

Publicado Informação em 28/03/2022.
26/03/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
24/03/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:15

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 23/05/2022 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/03/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:16

Audiência Conciliação juizado designada para 30/05/2022 15:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/03/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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