04/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
27/03/2023 01:24

Recebidos os autos
27/03/2023 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/03/2023 05:42

Decorrido prazo de MARIA LEDY FILIPIN em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 05:42

Decorrido prazo de RAFAELA NASCIMENTO TORRES em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 02:23

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:45

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2023 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2023 16:10

Conclusos para julgamento
14/12/2022 06:31

Decorrido prazo de RAFAELA NASCIMENTO TORRES em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 10:14

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 17:41

Expedição de Mandado
23/11/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2022 10:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/11/2022 15:10

Decorrido prazo de RAFAELA NASCIMENTO TORRES em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:54

Decorrido prazo de MARIA LEDY FILIPIN em 20/10/2022 23:59.
04/10/2022 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 04:10

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

VISTOS.

Defiro o pedido de processamento da execução.

Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829).

Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015.

Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015).

Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo.

Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII).

Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr.

Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC.

Deverá o exequente promover o necessário.

O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018.

Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito em substituição legal
26/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:54

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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