08/09/2025 16:51

Baixa Definitiva
08/09/2025 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/09/2025 16:50

Transitado em Julgado em 26/08/2025
05/09/2025 14:01

Juntada de .STJ REsp Provido Parcialmente
28/08/2025 14:51

Recebidos os autos
28/08/2025 14:51

Juntada de Petição de outras peças
01/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
17/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 06:17

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 16:57

Recurso especial admitido
23/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA GOMES em 22/04/2024 23:59
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA GOMES em 01/04/2024 23:59
27/03/2024 03:10

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:34

Recebidos os autos
22/03/2024 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
22/03/2024 17:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/03/2024 15:31

Juntada de Petição de recurso especial
07/03/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA GOMES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:04

Publicado Acórdão em 07/03/2024.
07/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos
02/03/2024 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/03/2024 21:27

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 21:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 04:08

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA GOMES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA GOMES em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 14:45

Conclusos para julgamento
14/02/2024 03:41

Publicado Intimação em 14/02/2024.
14/02/2024 03:21

Publicado Acórdão em 14/02/2024.
13/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
10/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 17:27

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 17:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/02/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSORCIO C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA E SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADAS - MÉRITO – CONSÓRICO - PROPAGANDA ENGANOSA – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CLÁUSULA EXPRESSA – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO – RETENÇÃO TAXAS – SEGURO, ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA PENAL – NÃO INCIDÊNCIA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça e a parte ré não trouxe em suas razões qualquer alegação plausível a justificar a revogação do benefício deferido, senão a mera alegação desacompanhada de prova da falsidade da declaração de pobreza, de se rejeitar a impugnação à justiça gratuita deferida initio litis.

Em se tratando de contrato submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, não ha que se falar em julgamento ultra petita quanto à existência de cláusula contratual abusiva, ou eventual vicio aparente, vez que pode ser reconhecido e declarado ex oficio, nos termos do art. 51 do CDC.

Segundo a Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§1º do art. 22).

Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo e é de conhecimento de qualquer homem médio.

Constando do contrato de consórcio advertência expressa em destaque acerca da impossibilidade de serem contratadas cotas contempladas, não evidenciada a existência de propaganda enganosa.

Demonstrado que não houve prática de ilícito a justificar a resolução unilateral do pacto, a improcedência da pretensão indenizatória por suposto dano moral é medida que se impõe.

Em caso de desistência, o consorciado tem o direito de reaver os valores das prestações pagas, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema 312 do STJ), podendo a administradora descontar a taxa de administração, seguro.

A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo.

Nos termos do art. 86, do NCPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
08/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos
04/02/2024 21:29

Conhecido o recurso de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2024 22:47

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 22:25

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 21:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 03:13

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA GOMES em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:29

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2024.
23/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.
21/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
21/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 12:45

Conclusos para julgamento
24/11/2023 09:20

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:57

Recebidos os autos
21/11/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras peças • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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