19/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
05/06/2023 01:34

Recebidos os autos
05/06/2023 01:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028578-04.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: JANE FRANK DE OLIVEIRA MONTAZOLLI EXECUTADA: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifico que o objeto da presente execução se encontra devidamente adimplida.

Com efeito, disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil, que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação.

No caso, restou demonstrado de forma inequívoca o adimplemento da dívida, considerando que o valor se encontra devidamente depositado em conta judicial, razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Segue alvará judicial para o levantamento do valor depositado correspondente a R$ 3.033,51 (três mil, trinta e três reais e cinquenta e um centavos), mais os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos.

Nada mais havendo, remeto os autos ao arquivo.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
03/05/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2023 17:48

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 04:30

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1028578-04.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: JANE FRANK DE OLIVEIRA MONTAZOLLI EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Diante do pagamento da condenação pela executada, ID. 103935827, determino a intimação do exequente para que, em 10 (dez) dias, informe os seguintes dados para a expedição do alvará: · NOME COMPLETO DO FAVORECIDO · CPF/CNPJ DO FAVORECIDO · NOME DO BANCO · NÚMERO DO BANCO · NÚMERO DA AGÊNCIA · NÚMERO DA CONTA (*sendo crédito em conta poupança para Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, favor comunicarem qual a variação das contas) Após, retornem os autos conclusos para a expedição de alvará.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
11/04/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:19

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2022 17:17

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/12/2022 17:17

Processo Desarquivado
13/12/2022 17:17

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:38

Recebidos os autos
07/12/2022 00:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 01:18

Recebidos os autos
06/11/2022 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:17

Recebidos os autos
06/11/2022 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:16

Recebidos os autos
06/11/2022 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:11

Recebidos os autos
06/11/2022 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:10

Recebidos os autos
06/11/2022 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:09

Recebidos os autos
06/11/2022 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:08

Recebidos os autos
06/11/2022 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 01:05

Recebidos os autos
06/11/2022 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:56

Recebidos os autos
06/11/2022 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:55

Recebidos os autos
06/11/2022 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:50

Recebidos os autos
06/11/2022 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:43

Recebidos os autos
06/11/2022 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:41

Recebidos os autos
06/11/2022 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:38

Recebidos os autos
06/11/2022 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:35

Recebidos os autos
06/11/2022 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:32

Recebidos os autos
06/11/2022 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:31

Recebidos os autos
06/11/2022 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:28

Recebidos os autos
06/11/2022 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:27

Recebidos os autos
06/11/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 00:22

Arquivado Definitivamente
06/11/2022 00:22

Transitado em Julgado em 18/10/2022
06/11/2022 00:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 09:14

Decorrido prazo de JANE FRANK DE OLIVEIRA MONTAZOLLI em 13/10/2022 23:59.
30/09/2022 02:20

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028578-04.2022.8.11.0001.

AUTOR: JANE FRANK DE OLIVEIRA MONTAZOLLI REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

I.RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II.

PRELIMINARES Acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar GOL LINHAS AÉREAS S/A.

III.

MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC).

Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte Reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas, junto à companhia ré, para o trecho Cuiabá – Brasília – Fortaleza.

Aduz que o voo de volta no trecho (Fortaleza - Brasília) previsto para chegar em Cuiabá às 21h40min do dia 16/01/2022, foi atrasou muito, perdendo o voo de conexão (Brasília – Cuiabá), sendo reacomodada em voo no dia seguinte.

Desta feita a Companhia promoveu sua reacomodação em voo no dia seguinte prestando assistência, sendo este o subsequente, chegando ao destino final com atraso e perdendo compromissos profissionais.

Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida em sede de contestação afirmou que por conta de impedimentos operacionais o voo do primeiro trecho acabou atrasando o que ocasionou a perda do outro voo, sendo que foi prestado todo auxilio necessário, pugnando ao final pela improcedência da ação.

Por força da inversão do ônus da prova, caberia a requerida apresentar provas de excludente de responsabilidade para fato de que a autora teve o voo cancelado, ônus que lhe incumbia .

Dessa forma, tenho que em que pese a Reclamada tenha afirmado que agiu de acordo com as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor o dever de informação presente nos contratos consumeristas não foram respeitados, uma vez que a autora chegou ao destino final com atraso.

A hipótese se trata de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Para a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso a requerida, o § 3º, incisos I e II, do artigo 14 do CDC, prevê três hipóteses: (a) inexistência de defeito, o que não é o caso; (b) que o defeito decorreu exclusivamente de conduta do próprio consumidor, hipótese sequer aventada; (c) que o defeito decorreu exclusivamente de conduta terceiro.

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante.

No caso dos autos, ainda que se adotasse a tese de caso fortuito, em razão da pandemia, os fatos ocorreram em janeiro de 2022, ou seja, após 02 (dois) anos de pandemia, é necessário o respeito a legislação consumerista.

Assim, é inconteste a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados a Reclamante. É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou o serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato.

Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a Reclamante, isso porque os fatos narrados na inicial causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço.

O dano moral experimentado pela Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada.

Corroborando: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

VOO INTERNACIONAL LISBOA-PORTO ALEGRE.

DESVIO DE ROTA POR ALEGADO MAU TEMPO.

ATERRISSAGEM EM CURITIBA/PR.

DEMORA DE TRÊS HORAS PARA SER AUTORIZADO O DESEMBARQUE.

AUTOR QUE FICOU RETIDO POR ESSE PERÍODO NO INTERIOR DA AERONAVE.

DEMORA DE MAIS DUAS HORAS PARA ACOMODAÇÃO EM NOVO VOO PARA PORTO ALEGRE.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

DEMORA DESARRAZOADA PARA PERMITIR O DESEMBARQUE.

FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.

DESÍDIA COM O CONSUMIDOR.

SERVIÇO DEFICIENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*73-32 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 23/02/2017, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 02/03/2017) No que diz respeito aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada.

O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem.

Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta.

No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo acolhimento da preliminar para retificação do polo passivo para constar GOL LINHAS AÉREAS S/A.e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Jéssica Carolina O.

Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito
28/09/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:10

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2022 14:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/06/2022 17:52

Conclusos para julgamento
21/06/2022 17:52

Recebimento do CEJUSC.
21/06/2022 17:52

Audiência Conciliação juizado realizada para 21/06/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
21/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:17

Recebidos os autos.
20/06/2022 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/06/2022 19:05

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 03:15

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:54

Audiência Conciliação juizado designada para 21/06/2022 17:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/04/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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