13/04/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
06/01/2023 00:45

Recebidos os autos
06/01/2023 00:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2022 10:31

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 09:58

Transitado em Julgado em 28/11/2022
23/11/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2022 23:08

Decorrido prazo de AMALIA ALESSA SILVA em 24/10/2022 23:59.
05/11/2022 23:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 24/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 02:05

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1045842-45.2021.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Requerido: AMALIA ALESSA SILVA Vistos, etc.

Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória em face de Amalia Alessa Silva, visando o recebimento da importância de R$ 82.104,69 (oitenta e dois mil, cento e quatro reais e sessenta e nove centavos), proveniente da operação de Cheque especial, operações de crédito pessoal pré- aprovado C121309602; C121311054; C121311062 e C121313375, operação – C121309602, operação - C 121311054, operação C 121311062, operação C 121313375 e cartão de credito Nº 4763********3163.

Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução.

A parte requerida foi citada por edital(id. 87626048), e deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos (id. 92043965), razão pela qual, foi-lhe decretado a revelia e nomeando-lhe Curador Especial id. 88210852.

Em resposta (id. 96276601), através da curadoria especial apresentou defesa por negativa geral onde aduziu a possibilidade de contestação por negativa geral, dispensando a impugnação específica.

Roga pela improcedência da ação.

Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil.

Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução.

Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória.

Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil.

Portanto, satisfeito está o dispositivo legal.

Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor.

Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida.

O Contrato firmado faz Lei entre as partes e deve, obrigatoriamente, ser cumpridos.

Prevalece o que fora avençado, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda.

Tal princípio foi consagrado pelo Direito Administrativo, ao longo da sua evolução, pelo que não pode a avença ser alterada ao sabor da conveniência de uma delas. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário.

Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos.

Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ R$ 82.104,69 (oitenta e dois mil, cento e quatro reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E.

CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC.

Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo.

Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de setembro de 2022 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
28/09/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:10

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 09:22

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 07:25

Decorrido prazo de AMALIA ALESSA SILVA em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 06:16

Decorrido prazo de AMALIA ALESSA SILVA em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 17:36

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 02:07

Publicado Citação em 21/06/2022.
22/06/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 18:18

Conclusos para despacho
10/06/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 21:40

Decorrido prazo de AMALIA ALESSA SILVA em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 02:51

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 18:22

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 16:39

Juntada de Petição de certidão
31/05/2022 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 16:10

Juntada de Petição de certidão
30/05/2022 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 14:14

Expedição de Mandado.
12/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:46

Conclusos para despacho
11/05/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 15:49

Expedição de Mandado.
06/05/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:57

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 16:25

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:13

Expedição de Mandado.
13/04/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 05:45

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 01:34

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 18:58

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 17:17

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 08:28

Conclusos para despacho
21/03/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2022 09:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 18/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:14

Publicado Despacho em 11/03/2022.
12/03/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
09/03/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:22

Conclusos para despacho
07/03/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 07:24

Publicado Despacho em 04/03/2022.
04/03/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
26/02/2022 10:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:21

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 02:17

Publicado Intimação em 18/02/2022.
18/02/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 08:34

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 15:23

Expedição de Mandado.
04/02/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 03:59

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 18:54

Conclusos para decisão
28/12/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 18:53

Juntada de Certidão
28/12/2021 18:52

Juntada de Certidão
22/12/2021 09:48

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2021 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/12/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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