01/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
23/06/2024 01:10

Recebidos os autos
23/06/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 02:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:21

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:50

Publicado Intimação em 26/02/2024.
01/03/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
28/02/2024 03:22

Publicado Sentença em 23/02/2024.
28/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 16:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/02/2024 18:06

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:28

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:43

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 15:10

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:25

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 07:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 09:34

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 01:30

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 12:15

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:59

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 05:37

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 15:50

Conclusos para decisão
15/11/2023 00:40

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:40

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 05:32

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:11

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 14:08

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/05/2023 08:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/05/2023 08:43

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
11/05/2023 08:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/05/2023 08:51

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
04/05/2023 13:20

Juntada de recibo (sisbajud)
17/03/2023 12:16

Conclusos para decisão
15/03/2023 06:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 06:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 03:00

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 03:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/10/2022 23:59.
11/11/2022 03:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/10/2022 23:59.
04/11/2022 15:05

Conclusos para decisão
19/10/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 01:37

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024906-85.2022.8.11.0001.

EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECONVINTE: RAQUEL GOMES DE MATOS Vistos, etc...

Processo em etapa de penhora.

O cálculo juntado aos autos encontra-se desatualizado, o que provavelmente ensejará pedido de valor remanescente, prolongando o tempo de tramitação do feito.

Isto posto, em respeito aos princípios da celeridade e econômica processual, intime-se a parte Exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a apresentação do cálculo, conclusos para realização de penhora e, do contrário, não havendo manifestação, ao arquivo provisório.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
10/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/09/2022 15:50

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:59

Decorrido prazo de RAQUEL GOMES DE MATOS em 29/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:31

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2022 16:14

Processo Desarquivado
04/08/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 15:46

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 15:46

Transitado em Julgado em 15/07/2022
15/07/2022 15:46

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:42

Decorrido prazo de RAQUEL GOMES DE MATOS em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 02:26

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de ação proposta por RAQUEL GOMES DE MATOS contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Não houve pedido liminar.

A parte promovente nega a relação jurídica com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

Na contestação, a parte reclamada arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir e ausência de extrato de negativação.

No mérito, levantou a tese de regularidade da dívida sob alegação de titularidade de Unidade Consumidora e inadimplemento das faturas de energia.

A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE Conforme a Teoria da Asserção o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual.

Portanto, a simples alegação contida na inicial de que a parte reclamada causou dano moral à parte reclamante é suficiente para evidenciar o interesse processual.

Isto posto, a preliminar deve ser rejeitada.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO A preliminar de ausência de documento imprescindível em razão de ausência de juntada de extrato de negativação de balcão não merece acolhida, uma vez que sua apresentação não é imprescindível para o ajuizamento da ação, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material e não do direito de ação.

A preliminar não deve ser acolhida.

DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contraiu qualquer dívida com a parte promovida.

Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato.

A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com Termo de Confissão de Dívida assinado pela parte promovente, ficha cadastral, histórico de contas, e também gravação de atendimento de call center.

O documento juntado na defesa, contém assinatura da parte promovente, assinatura esta que é idêntica à assinatura aposta nos documentos que instruem a inicial.

Assim, a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

A parte promovente, todavia, não apresentou impugnação, deixando de se manifestar quanto aos documentos juntados.

Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2.

Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos.

No que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado procedente ante a comprovação da contratação.

Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pelo consumidor. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17.

Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Parágrafo único.

Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto.

Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE.

Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais.

De rigor, portanto, a condenação da parte promovente ao pagamento do valor objeto de pedido contraposto.

No entanto, deve o quantum ser limitado ao valor inscrito nos órgãos de proteção, no importe de R$289,13 (duzentos e oitenta e nove reais e treze centavos).

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Proponho também, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte promovente a pagar o débito inscrito no valor de R$289,13 (duzentos e oitenta e nove reais e treze centavos), corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

E condenar a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má fé no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertido em favor da parte contrária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Brunna Neves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
28/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:57

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2022 12:57

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
30/05/2022 12:16

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 17:14

Conclusos para julgamento
24/05/2022 17:14

Recebimento do CEJUSC.
24/05/2022 17:14

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 24/05/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
24/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:40

Recebidos os autos.
23/05/2022 18:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/05/2022 10:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 03:55

Publicado Informação em 04/04/2022.
02/04/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:13

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 24/05/2022 17:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
29/03/2022 11:37

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 02:06

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 05:22

Publicado Intimação em 23/03/2022.
23/03/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:34

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:33

Audiência Conciliação juizado cancelada para 25/05/2022 18:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/03/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:21

Audiência Conciliação juizado designada para 25/05/2022 18:00 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/03/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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