08/03/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
08/03/2024 17:02

Transitado em Julgado em 01/03/2024
04/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 15:15

Recebidos os autos
01/03/2024 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Órgão Especial
01/03/2024 15:15

Recebidos os autos
01/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:12

Juntada de .STJ RO Desprovido
28/01/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.
12/01/2023 15:38

Remetidos os Autos por em grau de recurso para STJ
12/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:57

Recebidos os autos
26/10/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
26/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 22:51

Juntada de Petição de recurso ordinário
03/10/2022 00:17

Publicado Acórdão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desa.

MARIA APARECIDA RIBEIRO, em substituição legal, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

VENCIDO O 1º VOGAL - DES.

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, QUE CONCEDEU A ORDEM.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DO IMPETRANTE – NOMEAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO – CANDIDATO CLASSIFICADO EM 46º LUGAR – CADASTRO DE RESERVA – CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 837.311/STF – REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 784 – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE NÃO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Este Tribunal de Justiça, em orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE n. 837.311, julgado em sede de repercussão geral (Tema 784), sedimentou entendimento de que os candidatos aprovados fora do número de vagas de edital de concurso (integrantes do cadastro de reserva), não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito ao cargo.

Em se tratando de aprovação em cadastro de reserva, somente, nos casos de preterição imotivada e arbitrária, surge o direito à nomeação para os candidatos aprovados fora das vagas do edital.

Situação que não se assemelha a este caso, pois o indeferimento da nomeação do impetrante foi devidamente fundamentado pela Presidente do Tribunal de Justiça.

Além do que o impetrante foi classificado, em cadastro de reserva, na 46ª posição para o cargo de Técnico Judiciário, em ampla concorrência e, assim, a pretensão de que tem expectativa de direito, não se convola em direto subjetivo a atingir o patamar de direito líquido e certo a ser combatido pela via do mandamus, mesmo havendo desistências, exonerações ou o não comparecimento à posse de candidatos anteriores, pois, ainda é o 6º da lista remanescente.
29/09/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:23

Denegada a Segurança a RAFAEL AUGUSTO NARCISO DE REZENDE MASACOTE - CPF: *43.***.*57-24 (IMPETRANTE)
08/09/2022 16:49

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2022 18:01

Juntada de Petição de certidão
25/08/2022 17:57

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2022 00:52

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2022.
09/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:03

Conclusos para julgamento
05/07/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO NARCISO DE REZENDE MASACOTE em 01/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:05

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 00:16

Publicado Intimação em 08/06/2022.
08/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 16:45

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 12:15

Expedição de Mandado.
06/06/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 12:12

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 10:29

Publicado Informação em 01/06/2022.
01/06/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 10:46

Conclusos para despacho
30/05/2022 14:11

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:11

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:27

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:25

Recebidos os autos
30/05/2022 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Órgão Especial
29/05/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 20:12

Conclusos para decisão
28/05/2022 20:12

Juntada de Certidão
28/05/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 19:53

Recebidos os autos
28/05/2022 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
28/05/2022 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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