26/10/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:35

Decorrido prazo de GIL AMORIM WAIRUIRA em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 00:22

Publicado Acórdão em 03/10/2022.
03/10/2022 00:22

Publicado Acórdão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se reveste de eficácia jurídica o contrato bancário supostamente firmado entre Instituição Financeira e índio idoso, de pouca instrução, não integrado, que não tem conhecimento e consciência dos efeitos do ato que a longo prazo corrói o benefício social destinado a assegurar um mínimo existencial a quem se pretende proteger.

Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição.

A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada.
29/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:36

Conhecido o recurso de GIL AMORIM WAIRUIRA - CPF: *34.***.*92-03 (APELANTE) e provido em parte
28/09/2022 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 15:44

Juntada de Petição de documento de identificação
14/09/2022 00:18

Publicado Intimação de pauta em 14/09/2022.
14/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:12

Conclusos para julgamento
08/09/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:06

Conclusos para decisão
06/09/2022 07:51

Juntada de Certidão
06/09/2022 07:50

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:47

Recebidos os autos
02/09/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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