23/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
30/06/2024 02:01

Recebidos os autos
30/06/2024 02:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 17:27

Juntada de Petição de alvará
14/03/2024 19:45

Transitado em Julgado em 06/03/2024
08/03/2024 21:53

Decorrido prazo de ROSA ISMAR MENDES em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 21:53

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 03:19

Publicado Sentença em 14/02/2024.
13/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001003-13.2021.8.11.0015.

Cuida-se de requerimento de Cumprimento de Sentença, formulado por Banco Safra S/A em face de Rosa Ismar Mendes, em que visa a satisfação da obrigação jurídica.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Passo a decidir.

Deveras, como regra/formula geral, os salários e proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil] caracterizam-se como absolutamente impenhoráveis.

O salário do devedor não se sujeita à penhora, exceto na hipótese de penhora para pagamento de dívida alimentar ou de contrato bancário, secundado com cláusula expressa de desconto por consignação, até o limite de 30% do total da remuneração.

Pois bem.

Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial, que determinou a realização de penhora on-line de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade da executada, através do sistema SISBAJUD, que resultou na realização, no dia 24/01/2023, no bloqueio de valores em dinheiro na quantia de R$ 143,87 (cento e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos).

Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados na conta bancária, no período do mês de janeiro de 2023, originaram-se do recebimento de proventos de aposentadoria.

A executada não juntou aos autos extrato bancário que demonstre isso.

Estas observações evidenciam, por inferência racional, que a executada não comprovou, de forma categórica, que os valores depositados em conta bancária destinam-se ao recebimento de proventos de aposentadoria.

Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito do devedor, conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil/2015].

A devedora não se desincumbiu deste ônus processual.

Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES.

NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1.

Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2.

Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp n. 619.148/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 1/6/2010.) – grifos inexistentes no texto original.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC).

Na espécie o bloqueio do numerário ocorreu na conta-corrente do executado, o que não se equipara à poupança.

Ausente comprovação de natureza salarial da quantia bloqueada.

Mantida a interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (TJRS – Agravo de Instrumento Nº *00.***.*86-94, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019) – com destaques não inseridos no texto original.

D’outra banda, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, como consequência direta, Julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito, devido a consumação do pagamento, com supedâneo no teor do art. 487, inciso I c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido acostado ao ID n.º 112346250.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de liberação dos valores depositados nos autos em favor do exequente.

Após, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sinop/MT, em 9 de fevereiro de 2024.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
09/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2023 09:53

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 01:51

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Provimento 56/2007-CGJ, e art. 152, Inciso VI, do novo CPC, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar o Advogado do Autor, para que se manifeste no prazo de 10(dez ) dias, acerca da petição id 112346250 Sinop, 17 de Abril de 2023.

Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial
17/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 14:32

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:32

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
14/03/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 03:36

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 19:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2022 10:18

Conclusos para decisão
06/11/2022 13:52

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 24/10/2022 23:59.
06/11/2022 07:25

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 24/10/2022 23:59.
26/10/2022 12:04

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 06:09

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo n.º 1001003-13.2021.8.11.0015.

A fim de viabilizar o pedido de busca de bens, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da guia de cobrança para consulta, conforme determina a Lei n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, Tabela B, item 04.

Após, venham conclusos.

Sinop/MT, em 28 de setembro de 2022.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
28/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 19:17

Conclusos para decisão
16/05/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2022 06:32

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 06:32

Decorrido prazo de ROSA ISMAR MENDES em 13/04/2022 23:59.
23/03/2022 02:56

Publicado Despacho em 23/03/2022.
23/03/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 12:24

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 19:03

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:15

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2021 12:20

Juntada de Ofício
13/09/2021 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2021 03:32

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 07:40

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 24/08/2021 23:59.
23/08/2021 09:11

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/08/2021 07:04

Publicado Sentença em 03/08/2021.
03/08/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 16:27

Julgado improcedente o pedido
28/07/2021 11:53

Conclusos para decisão
08/07/2021 06:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 07/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021 13:14

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 01:01

Publicado Despacho em 23/06/2021.
22/06/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
20/06/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 18:49

Conclusos para despacho
28/04/2021 15:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/04/2021 11:58

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
02/04/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 05:43

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 15/03/2021 23:59.
12/03/2021 13:49

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 05:01

Decorrido prazo de ROSA ISMAR MENDES em 10/03/2021 23:59.
12/02/2021 16:31

Publicado Despacho em 12/02/2021.
12/02/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 13:24

Conclusos para decisão
05/02/2021 13:24

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 13:20

Juntada de Certidão
27/01/2021 10:01

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2021 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/01/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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