31/01/2023 12:22

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:03

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023714-20.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VAGNER VINICIUS DOS SANTOS REQUERIDO: ETTORE ANACLETO VIEIRA - ME Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar(es). - Da ausência de personalidade jurídica e da capacidade processual.

A requerida suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que encerrou as suas atividades antes da propositura da presente ação (21/06/2021) conforme certidão de baixa do CNPJ juntado no id. 91599783.

Em razão da extinção da Pessoa Jurídica (ETTORE ANACLETO VIEIRA - ME), não pode ela figurar no polo ativo/passivo da demanda, em razão da perda da capacidade processual.

Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NA JUNTA COMERCIAL – PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO.

A empresa extinta não é parte legítima para demandar em juízo, estando de fato ausente uma das condições da ação, pelo que o desfecho do feito é a extinção sem resolução do mérito.

RECURSO ADESIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PREJUDICADO.

Ante o acolhimento da preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa, resta prejudicada à análise do recurso de apelação interposto pela apelante. (TJMS - 1ª CC – AC nº 0002228-25.2011.8.12.0010/Fátima do Sul – rel. desembargador Divoncir Schreiner Maran – j. 06/10/2015 – p. 15/10/2015).

Grifei.

Com efeito diante da ausência de personalidade jurídica, não há como a requerida ser parte nos Juizados Especiais.

Isto posto, acolho a preliminar de ausência de capacidade processual da Reclamada “ETTORE ANACLETO VIEIRA - ME”, E e nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Bruna Gomes Lins Juíza Leiga SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
28/09/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 22:57

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 22:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2022 07:18

Decorrido prazo de ETTORE ANACLETO VIEIRA - ME em 28/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:16

Conclusos para decisão
22/07/2022 18:16

Recebimento do CEJUSC.
22/07/2022 18:16

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/07/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
22/07/2022 18:15

Juntada de Termo de audiência
21/07/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 09:05

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 12:09

Recebidos os autos.
20/07/2022 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/05/2022 12:42

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 05:42

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 16:06

Expedição de Mandado.
24/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:01

Audiência Conciliação juizado redesignada para 22/07/2022 18:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
23/05/2022 22:09

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 03:08

Publicado Intimação em 16/05/2022.
15/05/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:35

Juntada de
24/03/2022 13:40

Desentranhado o documento
24/03/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 01:18

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:51

Audiência Conciliação juizado designada para 09/06/2022 16:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
15/03/2022 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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