24/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:08

Recebidos os autos
29/11/2024 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/10/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:15

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de LIMARA ROCHA DE AMORIM em 15/07/2024 23:59
12/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 13:52

Juntada de
11/06/2024 17:10

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:09

Transitado em Julgado em 13/12/2023
19/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 14:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:44

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:44

Decorrido prazo de LIMARA ROCHA DE AMORIM em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 01:43

Publicado Sentença em 21/11/2023.
18/11/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 17:20

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 13:39

Juntada de Petição de laudo pericial
23/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
23/07/2022 19:17

Decorrido prazo de LIMARA ROCHA DE AMORIM em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:11

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 20:50

Decorrido prazo de LIMARA ROCHA DE AMORIM em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 20:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:37

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1014118-23.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de informar que foi agendada perícia no processo acima indicado, dia 31/08/2022, a partir das 14 horas, local: HOSPITAL HBENTO (ANTIGO SOTRAUMA).

AV DOM AQUINO, Nº 355 CENTRO, CUIABÁ/MT - DR MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL.

Certifico ainda, que fica o advogado responsável pela condução da parte na perícia agendada.

Cuiabá/MT, 2 de julho de 2022.

GESTOR JUDICIÁRIO (Assinado digitalmente)
02/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 06:48

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1014118-23.2021.8.11.0041 Vistos e etc.

LIMARA ROCHA DE AMORIM propôs ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados, objetivando a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento que foi vítima de acidente automobilístico, o que resultou na incapacidade parcial permanente.

A parte ré contestou a ação arguindo diversas preliminares.

No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial.

Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez.

Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios.

A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por LIMARA ROCHA DE AMORIM em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

A preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de protocolo do prévio requerimento administrativo não merece prosperar.

A parte autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito (TJMT, Ap 35425/2017).

Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder (TJMT, APL 93075/2013).

Quanto a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora, razão não assiste a impugnante, eis que a parte apresentou documentos que comprovaram a sua hipossuficiência.

Ademais, a impugnante, por sua vez, apesar das alegações, não trouxe quaisquer elementos de convicção a este Juízo a fim de desconstituir a hipossuficiência da impugnada.

As partes estão devidamente representadas.

Afastadas as preliminares arguidas em sede de contestação e inexistindo irregularidades a suprimir, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido se a parte autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 14 de novembro de 2020, adquiriu invalidez permanente.

Para tanto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

Marcos Benedito Correa Gabriel, com endereço profissional no Hospital Sotrauma, Rua Dom Aquino, nº 355, bairro centro, Telefone 3624-9211 e 9963-78478, e-mail: [email protected], o qual deverá esclarecer se a parte autora está inválida permanentemente, de forma total ou parcial; na hipótese de invalidez permanente parcial, apontar qual o grau da invalidez; e responder, ainda, aos quesitos formulados pelas partes.

Intime-se o perito para cumprir ao encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso.

Quanto aos honorários periciais, levando em consideração a complexidade da perícia e o exímio trabalho executado pelos peritos nomeados por este juízo, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).

Como a perícia foi requerida pela parte autora, o ônus de sua realização deverá recair sobre ela.

Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários do perito deverá ser efetuado ao final do processo pela ré, se for vencida.

Porém, o Estado deverá pagar a perícia, caso a ação seja julgada improcedente.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, bem como indicarem assistente técnico.

Cumpram-se as determinações acima.

Após, solicite-se ao perito nomeado local e data para o início da perícia.

Com a apresentação da data, dê-se ciência à parte ré e intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato, sob pena de improcedência dos pedidos iniciais.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Intimem-se todos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
21/06/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 14:01

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 05:21

Decorrido prazo de LIMARA ROCHA DE AMORIM em 05/08/2021 23:59.
29/07/2021 06:43

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 06:43

Decorrido prazo de LIMARA ROCHA DE AMORIM em 28/07/2021 23:59.
28/07/2021 08:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/07/2021 23:59.
17/07/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 05:17

Publicado Despacho em 07/07/2021.
07/07/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 17:49

Conclusos para decisão
26/06/2021 05:23

Decorrido prazo de LIMARA ROCHA DE AMORIM em 25/06/2021 23:59.
16/06/2021 13:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/06/2021 05:57

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 04:41

Decorrido prazo de LIMARA ROCHA DE AMORIM em 28/05/2021 23:59.
26/05/2021 10:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/05/2021 23:59.
21/05/2021 04:45

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/05/2021 23:59.
21/05/2021 04:45

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 04:45

Decorrido prazo de LIMARA ROCHA DE AMORIM em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 20:10

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 20:10

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 05:34

Publicado Despacho em 29/04/2021.
29/04/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 20:12

Conclusos para decisão
22/04/2021 20:11

Juntada de Certidão
22/04/2021 20:11

Juntada de Certidão
22/04/2021 20:09

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:29

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2021 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/04/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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