TJMT - 1005769-36.2021.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Quarta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

LILIAN MARA AGUIAR PINHEIRO

CPF *11.***.*02-67

Advogados

ELINE ALEXANDRE CHAGAS

OAB: 25364/MT

CPF *05.***.*96-06

Polo Passivo

Partes

PABLO HENRIKE DALL BELLO DE FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 23:42

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 23:42

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/11/2023 23:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2023 23:41

    Transitado em Julgado em 06/09/2023

  • 30/08/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2023 09:48

    Publicado Sentença em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2023 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2023 22:51

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:12

    Decorrido prazo de LILIAN MARA AGUIAR PINHEIRO em 22/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 02:33

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2023 16:12

    Juntada de Alvará

  • 29/05/2023 20:26

    Juntada de Alvará

  • 29/05/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 01:42

    Decorrido prazo de PABLO HENRIKE DALL BELLO DE FREITAS em 26/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 13:41

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/05/2023 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 11:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/04/2023 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 12:47

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/02/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 23:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:16

    Desentranhado o documento

  • 10/02/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:55

    Publicado Decisão em 08/02/2023.

  • 10/02/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

  • 06/02/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2023 17:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/12/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2022 01:37

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005769-36.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: LILIAN MARA AGUIAR PINHEIRO POLO PASSIVO: PABLO HENRIKE DALL BELLO DE FREITAS Certifico que procedo a intimação da parte exequente, para manifestar-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

    Alta Floresta-MT, 10 de novembro de 2022.

    DANIELLE FERREIRA MARQUES Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

    Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

  • 10/11/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 06:35

    Decorrido prazo de PABLO HENRIKE DALL BELLO DE FREITAS em 23/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 08:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2022 08:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2022 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 14:38

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2022 07:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 07:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/06/2022 04:16

    Publicado Decisão em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005769-36.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: LILIAN MARA AGUIAR PINHEIRO EXECUTADO: PABLO HENRIKE DALL BELLO DE FREITAS

    Vistos.

    Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT.

    Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA.

    A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

    Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020).

    Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor irrisório, cujo desbloqueio já foi determinado.

    INTIME-SE a parte exequente para manifestar, em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT, 27 de junho de 2022.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 27/06/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 17:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 14:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/06/2022 01:25

    Publicado Decisão em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005769-36.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: LILIAN MARA AGUIAR PINHEIRO EXECUTADO: PABLO HENRIKE DALL BELLO DE FREITAS

    Vistos.

    Trata-se de pedido de penhora de ativos formulado pela parte exequente.

    Ao preparar a ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, verificou-se que o número do CPF informado na petição inicial (*60.***.*17-60) e o número informado no Id. 80482907 (*60.***.*27-60) são inválidos, conforme anexos.

    Assim, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o número correto do CPF do executado, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio de ativos.

    CUMPRA-SE.

    Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 21/06/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 07:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2022 02:34

    Publicado Despacho em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 02/05/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 07:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2022 04:25

    Publicado Decisão em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 25/04/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 21:20

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2022 03:01

    Publicado Intimação em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2022 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:48

    Decorrido prazo de PABLO HENRIKE DALL BELLO DE FREITAS em 14/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 19:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 19:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/02/2022 13:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:18

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 24/01/2022 16:17

    Transitado em Julgado em 21/01/2022

  • 24/01/2022 10:20

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 23/01/2022 18:26

    Decorrido prazo de PABLO HENRIKE DALL BELLO DE FREITAS em 17/12/2021 23:59.

  • 21/01/2022 15:29

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 02/12/2021 04:03

    Publicado Sentença em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 02/12/2021 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 30/11/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 17:44

    Juntada de Projeto de sentença

  • 30/11/2021 17:44

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2021 21:58

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2021 13:49

    Audiência do art. 334 CPC.

  • 06/11/2021 08:08

    Decorrido prazo de LILIAN MARA AGUIAR PINHEIRO em 05/11/2021 23:59.

  • 29/10/2021 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2021 17:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2021 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2021 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2021 07:27

    Publicado Intimação em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 23/10/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2021 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 17:35

    Juntada de correspondência devolvida

  • 04/10/2021 17:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/10/2021 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 11:20

    Audiência Conciliação juizado designada para 11/11/2021 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 30/09/2021 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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