24/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:13

Recebidos os autos
24/09/2024 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 31/07/2024.
02/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 18:29

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
25/07/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:54

Juntada de Alvará
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59
27/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59
22/05/2024 01:15

Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA - EPP em 21/05/2024 23:59
22/05/2024 01:15

Decorrido prazo de CENTRO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA EM OFTALMOLOGIA LTDA em 21/05/2024 23:59
22/05/2024 01:15

Decorrido prazo de VALDIZIA DA SILVA DIAS em 21/05/2024 23:59
20/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 12:55

Processo Reativado
20/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:56

Juntada de Alvará
16/05/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
08/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:24

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
05/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
05/05/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2024 18:09

Conclusos para decisão
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo de VALDIZIA DA SILVA DIAS em 30/04/2024 23:59
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59
02/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:41

Conclusos para decisão
08/03/2024 19:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 29/02/2024 23:59.
08/03/2024 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:24

Decorrido prazo de VALDIZIA DA SILVA DIAS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:11

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
24/01/2024 03:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 21:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/12/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Em cumprimento ao teor da decisão ID 131611707, impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para apresentar nota acompanhada do comprovante de entrega assinado pela parte autora, no prazo de 15 dias.
19/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:16

Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:16

Decorrido prazo de CENTRO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA EM OFTALMOLOGIA LTDA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 10:28

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1058775-39.2022.8.11.0001.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo terceiro interessado CENTRO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA EM OFTALMOLOGIA LTDA-CLINICA VIVER CIN, em que pleiteia o levantamento do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a satisfação da obrigação de fazer.

A liminar foi deferida, conforme decisão do id. 96707866.

Citados, os reclamados apresentaram contestação nos ids. 103062506 e 103116821.

O cumprimento da liminar foi efetivado mediante sequestro de valores na conta do reclamado Estado de Mato Grosso, conforme decisão do id. 102936507, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais): “Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na conta corrente da parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.***.***/0002-25, (Banco do Brasil - agência 3834-2 - Conta Corrente n.º 1042676-0 e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4)[1], NA IMPORTÂNCIA de R$ 30.000,00, para o custeio do procedimento cirúrgico para o requerente VALDIZIA DA SILVA DIAS, CPF n. *09.***.*49-19. (...) O fornecedor deve observar que na nota fiscal devem constar, na forma do artigo 180, VII, a, do Decreto Estadual 2212/2014, as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo, nome do autor e seu CPF, e a inscrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública”.

A nota deve vir acompanhada do comprovante de entrega assinado pela parte autora.” (destaquei) No id. 118616371, a parte autora informa que realizou a cirurgia oftalmológica nos olhos, anexando a nota fiscal emitida em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT, referente ao procedimento realizado pelo CENTRO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA EM OFTALMOLOGIA LTDA-CLINICA VIVER CIN.

Após, para a continuidade do tratamento da autora no HOSPITAL DE OLHOS CUIABÁ LTDA, houve novo bloqueio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na conta do ESTADO DE MATO GROSSO (id. 111425363).

Desse modo, intimem-se as prestadoras de serviços CENTRO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA EM OFTALMOLOGIA LTDA-CLINICA VIVER CIN e HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA, para apresentarem em Juízo as notas fiscais emitidas em nome do ESTADO DE MATO GROSSO, devendo constar o valor descrito nas decisões lançadas nos ids. 102936504 e 111419066, no prazo de 10 (dez) dias.

Ainda, em cumprimento ao art. 10, § 4º, do Provimento nº 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação das notas fiscais, intimem-se os reclamados para que se manifestarem acerca da prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2023.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
11/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
11/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:26

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
14/06/2023 03:16

Decorrido prazo de VALDIZIA DA SILVA DIAS em 13/06/2023 23:59.
24/05/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 19:29

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 19:29

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:00

Intimação

1058775-39.2022.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O - ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Nos termos do Provimento 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da PARTE AUTORA VALDIZIA DA SILVA DIAS e o PRESTADOR HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a NOTA FISCAL de acordo com a decisão ID. 111419066.
17/05/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:06

Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA - EPP em 18/04/2023 23:59.
28/03/2023 05:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:08

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1058775-39.2022.8.11.0001 REQUERENTE: VALDIZIA DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de pedido de bloqueio de valores ante a necessidade de dar continuidade no tratamento vez que a autora necessita passar por outra cirurgia para a retirada do óleo de silicone injetado em seus olhos.

Laudo médico indicando a necessidade da nova cirurgia em id 11062700.

Pois bem.

Verifica-se dos autos, que a tutela foi concedida em id 96707866 para a realização do procedimento cirúrgico de Vitrectomia Posterial, bem como quaisquer outros procedimentos que fizer necessário para o tratamento da autora.

Os requeridos, embora citados/intimados, deixaram decorrer o prazo sem cumprir a decisão liminar.

Assim, diante da inércia da parte requerida em demonstrar o cumprimento da obrigação e ante a necessidade no novo procedimento cirúrgico para a retirada do óleo de silicone se justifica, com amparo no art. 497 do CPC, a constrição judicial para assegurar o adimplemento da obrigação imposta por sentença.

Em que pese a impenhorabilidade dos recursos públicos, admite-se o sequestro de verba pública a fim de subsidiar o custeio de fornecimento de medicamentos, vejamos: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.” (REsp repetitivo nº 1.069810-RS).

Segundo o orçamento de menor valor (ID n. 110627201), para a realização do procedimento para a retirada do óleo de silicone, importa na despesa total de R$20.000,00.

Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na apenas na conta corrente da parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, conforme decisão em agravo de instrumento id 104279460, CNPJ 03.***.***/0002-25, (Banco do Brasil - agência 3834-2 - Conta Corrente n.º 1042676-0 e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4) para o custeio do procedimento cirúrgico para a requerente VALDIZIA DA SILVA DIAS, CPF n. *09.***.*49-19.

Adverte-se que o pagamento do fornecedor será realizado por quantidade mensal fornecida, mediante apresentação, mês a mês, de nota fiscal e recibo de entrega, assinado pela parte autora, até que findo o trimestre.

Nesse sentido o Enunciado nº 54 – Direito à Saúde, que dispõe “Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral”.

Intime-se o HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ LTDA para que realize o agendamento e o procedimento cirúrgico, no prazo de 15 dias.

O fornecedor deve observar que na nota fiscal devem constar, na forma do artigo 180, VII, a, do Decreto Estadual 2212/2014, as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo, nome do autor e seu CPF, e a inscrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública”.

A nota deve vir acompanhada do comprovante de entrega assinado pela parte autora.

Em cumprimento ao art. 10, § 4º do Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal, intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de contas, no prazo de 10 dias.

Sem oposição à prestação de contas correspondente a nota fiscal apresentada, independentemente de nova intimação, expeça-se alvará em favor da HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ LTDA, CNPJ. 00.***.***/0001-95, Banco Itau – Ag: 4456 Cc: 30583-0 n.º 341.

Verificado saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.***.***/0002-25, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente n. 1010100-4.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada [1] Orientação contida no Ofício n.º 0016/GSF/SEFAZ/2016.
22/03/2023 14:42

Decorrido prazo de VALDIZIA DA SILVA DIAS em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 04:07

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2023 13:54

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 01:04

Decorrido prazo de VALDIZIA DA SILVA DIAS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.
04/12/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 01:19

Decorrido prazo de VALDIZIA DA SILVA DIAS em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:25

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 14:38

Decisão interlocutória
18/11/2022 17:32

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2022 07:08

Decorrido prazo de CENTRO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA EM OFTALMOLOGIA LTDA em 10/11/2022 17:28.
12/11/2022 22:44

Decorrido prazo de CENTRO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA EM OFTALMOLOGIA LTDA em 10/11/2022 17:28.
12/11/2022 05:22

Decorrido prazo de VALDIZIA DA SILVA DIAS em 25/10/2022 23:59.
11/11/2022 22:00

Decorrido prazo de VALDIZIA DA SILVA DIAS em 26/10/2022 23:59.
09/11/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 17:28

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 11:43

Publicado Decisão em 04/11/2022.
04/11/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
04/11/2022 02:25

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 13:50

Expedição de Mandado.
03/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058775-39.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VALDIZIA DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de pedido de bloqueio de valores em razão do descumprimento da liminar concedida para realizar procedimento cirúrgico.

Intimado para se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO se manifestou dizendo que havia agendado o procedimento.

Em seguida, a parte requerente disse que ainda não foi atendida.

Diante da inércia da parte requerida em demonstrar o cumprimento da obrigação se justifica, com amparo no art. 497 do CPC, a constrição judicial para assegurar o adimplemento da obrigação imposta por sentença.

Em que pese a impenhorabilidade dos recursos públicos, admite-se o sequestro de verba pública a fim de subsidiar o custeio de fornecimento de medicamentos, vejamos: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.” (REsp repetitivo nº 1.069810-RS).

Segundo o orçamento de menor valor (ID n. 102013598), para o fornecimento do procedimento VITRECTOMIA POSTERIOR, importa na despesa total de R$30.000,00.

Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na conta corrente da parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.***.***/0002-25, (Banco do Brasil - agência 3834-2 - Conta Corrente n.º 1042676-0 e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4)[1], NA IMPORTÂNCIA de R$ 30.000,00, para o custeio do procedimento cirúrgico para o requerente VALDIZIA DA SILVA DIAS, CPF n. *09.***.*49-19.

Adverte-se que o pagamento do fornecedor será realizado por quantidade mensal fornecida, mediante apresentação, mês a mês, de nota fiscal e recibo de entrega, assinado pela parte autora, até que findo o trimestre.

Nesse sentido o Enunciado nº 54 – Direito à Saúde, que dispõe “Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral”.

Intime-se o CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA EM OFTALMOLOGIA LTDA para que realize o fornecimento/agendamento e o procedimento cirúrgico/médico, no prazo de 24h.

O fornecedor deve observar que na nota fiscal devem constar, na forma do artigo 180, VII, a, do Decreto Estadual 2212/2014, as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo, nome do autor e seu CPF, e a inscrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública”.

A nota deve vir acompanhada do comprovante de entrega assinado pela parte autora.

Em cumprimento ao art. 10, § 4º do Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal, intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de contas, no prazo de 10 dias.

Sem oposição à prestação de contas correspondente a nota fiscal apresentada, independentemente de nova intimação, proceda-se ao levantamento em favor da empresa nos seguintes dados bancários: BANCO BRADESCO, Ag. 5426-7, Conta corrente 0004588-8, CNPJ n. 12.***.***/0001-85, e-mail [email protected].

Verificado saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.***.***/0002-25, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente n. 1010100-4.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada [1] Orientação contida no Ofício n.º 0016/GSF/SEFAZ/2016.
02/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2022 18:21

Conclusos para decisão
30/10/2022 03:02

Publicado Decisão em 24/10/2022.
30/10/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
27/10/2022 02:56

Publicado Decisão em 19/10/2022.
27/10/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
26/10/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058775-39.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VALDIZIA DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Tendo em vista as informações de que a parte requerida em ID n. 101740766, intime-se a parte autora para que, no prazo de 24h, informe se houve o agendamento para o procedimento cirúrgico, nos termos orçados pelo ente estatal.

Após, conclusos com URGÊNCIA.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
20/10/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:38

Decisão interlocutória
20/10/2022 17:54

Conclusos para decisão
20/10/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058775-39.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VALDIZIA DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Em que pese o pedido de ID retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, anexar ao feito 03 orçamentos do procedimento médico perseguido, nos termos do art.11, Provimento nº 02/2015 – CGJ, vindo-me os autos conclusos imediatamente.

CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
17/10/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:07

Decisão interlocutória
17/10/2022 16:23

Conclusos para decisão
14/10/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2022 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:23

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 11:38

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 11:35

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058775-39.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VALDIZIA DA SILVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - AMBITO MUNICIPAL Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por VALDIZIA DA SILVA DIAS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE CUIABÁ, requerendo, urgentemente, o procedimento de CIRURGIA DE VITRECTOMIA POSTERIOR PARA EVITAR A PERDA VISUAL IRREVERSIVEL.

Sustenta que está com 45 anos de idade e foi diagnosticado CID10: H36.0 - Retinopatia diabética CID 10: H43.1 - Hemorragia do humor vítreo CID10: H54.0 - Cegueira, ambos os olhos.

Por conta de tal quadro clínico, a parte autora necessita realizar imediatamente o procedimento médico/cirúrgico, em hospital do SUS que disponha de condições técnicas para dar suporte ao seu caso, sob pena de agravar o seu estado clínico.

Em parecer, o Núcleo de Apoio Técnico – NAT informou que há a necessidade do procedimento cirúrgico, em caráter de urgência. É o relato do necessário.

DECIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil preceitua que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A relevância do fundamento da demanda (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) se consubstancia nos princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público por meio de políticas sociais e econômicas a obrigação de garantir o acesso à saúde.

De igual modo, verifica-se o receio de ineficácia do provimento se concedido somente ao final (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), mormente o risco de morte da parte autora caso não seja realizada a transferência para uma Unidade de Tratamento Intensivo.

Além disso, por ser medida contra a Fazenda Pública, entende-se, excepcionalmente, que a relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, uma vez que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que a parte autora necessita.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória e determino aos requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CUIABÁ que viabilizem o procedimento de CIRURGIA DE VITRECTOMIA POSTERIOR, conforme laudo médico em anexo, ainda que seja necessária, assim como a continuidade do tratamento necessário para o caso, bem como quaisquer outros procedimentos, medicamentos, materiais, internação e tudo o mais que se fizer necessário para a implantação da válvula e reabilitação da saúde do autor, ainda que para tanto o Poder Público tenha que se valer dos serviços disponibilizados pelo setor privado, em favor de VALDIZIA DA SILVA DIAS, CNS n. 703001823164977, mediante avaliação de risco específico para transferência e autorização médica do profissional que atualmente assiste o paciente, em hospital do SUS que disponha de condições técnicas para tratamento de sua patologia, no prazo de 24 horas, sob pena de BLOQUEIO DE VERBAS.

Intime-se o servidor público que estiver no exercício do seu cargo na Central Estadual de Regulação e Regulação Municipal de Saúde, ou outro responsável legal para conhecimento e providências, com a urgência que o caso requer.

Ante as condições clínicas da parte autora, dispensa-se a audiência de conciliação.

Apresentada a contestação intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Anote-se a prioridade de tramitação.

Após, conclusos para a sentença.

A decisão servirá como mandado.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
04/10/2022 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 15:07

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 15:05

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 10:59

Expedição de Mandado.
04/10/2022 10:59

Expedição de Mandado.
04/10/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 18:29

Conclusos para decisão
30/09/2022 18:28

Juntada de Juntada de Laudo
30/09/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:33

Determinada Requisição de Informações
28/09/2022 13:04

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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