06/07/2023 18:06

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:15

Recebidos os autos
29/06/2023 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
29/06/2023 14:15

Realizado cálculo de custas
21/06/2023 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2023 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
05/06/2023 01:49

Recebidos os autos
05/06/2023 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/05/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 04:09

Decorrido prazo de MAIKO TEODORO MATOS em 26/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:13

Publicado Despacho em 05/05/2023.
06/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005417-51.2022.8.11.0037 REQUERENTE: MAIKO TEODORO MATOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Ante a ausência de qualquer pedido, arquive-se, com as baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito
03/05/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 07:47

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 04:55

Decorrido prazo de MAIKO TEODORO MATOS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 04:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 03:01

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:21

Devolvidos os autos
29/03/2023 17:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/03/2023 17:21

Juntada de acórdão
29/03/2023 17:21

Juntada de acórdão
29/03/2023 17:21

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:21

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:21

Juntada de petição
29/03/2023 17:21

Juntada de intimação de pauta
29/03/2023 17:21

Juntada de intimação de pauta
29/03/2023 17:21

Juntada de intimação de pauta
29/03/2023 17:21

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
29/03/2023 17:21

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:21

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
30/01/2023 15:28

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
30/01/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 04:25

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:33

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:21

Decorrido prazo de MAIKO TEODORO MATOS em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/10/2022 23:59.
09/11/2022 00:03

Decorrido prazo de MAIKO TEODORO MATOS em 26/10/2022 23:59.
31/10/2022 23:08

Publicado Sentença em 27/10/2022.
31/10/2022 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

1005417-51.2022.8.11.0037 REQUERENTE: MAIKO TEODORO MATOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pelo BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, omissão na sentença de id nº 96477064. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos.

Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada.

Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência.

Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso.

DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*65-11, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019).

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito
25/10/2022 15:54

Devolvidos os autos
25/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2022 19:03

Devolvidos os autos
24/10/2022 19:03

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2022 17:53

Publicado Intimação em 17/10/2022.
21/10/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar o requerente, para, querendo, apresentar impugnação aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
13/10/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2022 21:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 07:46

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 1005417-51.2022.8.11.0037 REQUERENTE: MAIKO TEODORO MATOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por MAIKO TEODORO MATOS em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que vem sendo efetivados descontos em sua conta bancária sem sua autorização, pretendendo, ainda, discutir a dívida, acreditando se tratar de fraude.

No mérito, pugna pela procedência da ação para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos a ser fixado pelo Juízo, bem como restituição em dobro dos valores já pagos.

Com a inicial, vieram documentos.

No id nº 90320844, o pedido de tutela antecipada foi indeferido.

No id nº 92283305, a parte requerida contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, a prescrição.

No mérito, sustentou que a parte requerente realizou a contratação, que o débito não é pagável, ausência de dano moral e, ainda, impugnou todos os argumentos trazidos, pleiteando a improcedência da inicial.

No id nº 94355687, impugnação à contestação.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, assim, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide.

Há preliminar pendente de análise.

No que diz respeito à prescrição, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria".

Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito.

No caso dos autos, o contrato se deu em 2015, contudo, os descontos são contemporâneos, portanto, em se tratando de obrigações sucessivas, não há falar em prescrição.

Rejeitada a preliminar, passo ao mérito.

O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício.

Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito.

Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa de dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que DEFIRO o pedido a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente.

Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral.

Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados.

In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado.

Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida.

Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia.

Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor.

Ainda, não há como concluir que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta, por meio de TED, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer a contratação.

Importante registrar que o E.

TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado.

Vejamos alguns julgados: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED - SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA – ILEGALIDADE CONSTATADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS MINORADOS – READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO ADMITIDA – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –– ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas.

A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização.

Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pelo banco requerido, os valores pagos a maior, devem ser devolvidos em dobro ao autor, nos termos o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A indenização a título de danos morais é cabível quando a contratação ilegal e abusiva ofende direitos da personalidade da autora, que foi ludibriada a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e praticamente sem possibilidade de quitação.

Ademais, o dever de indenizar é incontroverso, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da insuficiência de informações, que levaram a consumidora, no momento da celebração do contrato, acreditar que estava aderindo a empréstimo consignado quando na verdade era cartão de crédito consignado, cujas regras, taxas e consequências são totalmente diferentes.

O arbitramento do dano moral deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e da ofendida, constituindo um desestímulo da prática desidiosa que o ensejou.

Assim, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, os danos morais merecem ser fixados para atender o caráter pedagógico da medida.

Não há que se falar em inversão do ônus sucumbenciais, porquanto sagrando-se a parte autora vencedora nos seus pedidos, deverá a instituição financeira arcar com a totalidade da verba de sucumbência.

Trata-se, da consagração do art. 85, caput do CPC.

Mantêm-se os honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC.” (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel.

Desª.

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado.

Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO –CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de Crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.

Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Destarte, infiro que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento.

Senão, vejamos: Art. 52.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Assim, entendo que a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento impõe-se nos autos.

No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado.

Indefiro o pedido de restituição em dobro, haja vista que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ampara tal possibilidade apenas quando há efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, o que não restou demonstrado nos autos.

Assim, deverá ser feita na forma simples.

No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços.

Como bem cediço, a ação de reparação de danos pressupõe a prática de um ato ilícito.

Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito.

Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem.

A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.) Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78).

In casu, entendo que o dano moral resta evidenciado, resultante da falha na prestação de serviço pelo requerido.

Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.

De acordo com os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade.

Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a parte requerida deva pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais experimentados.

Com relação à incidência dos juros moratórios sobre o valor arbitrados a títulos de danos experimentados pela parte requerente, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 406, determina que sejam eles fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

No caso em tela, deve-se utilizar o que determina a lei e esta manda que a incidência dos juros deverá girar em 1% (um por cento) ao mês.

Assim, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento, in casu data da sentença, acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme orientação da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos.

Nessa toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*06-49, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2.

DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento; 3.

CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito
03/10/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2022 12:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 07:37

Conclusos para decisão
27/09/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 04:20

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
08/09/2022 15:25

Recebimento do CEJUSC.
08/09/2022 15:25

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 08/09/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
08/09/2022 15:23

Juntada de Termo de audiência
08/09/2022 03:33

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2022 17:37

Recebidos os autos.
05/09/2022 17:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/09/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2022 17:49

Decorrido prazo de MAIKO TEODORO MATOS em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 22:24

Decorrido prazo de MAIKO TEODORO MATOS em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 22:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 13:56

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 08:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 03:35

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 12:46

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 08/09/2022 15:00 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
20/07/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:02

Decisão interlocutória
18/07/2022 15:28

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:24

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:23

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:23

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:01

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/07/2022 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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