13/02/2023 12:43

Baixa Definitiva
13/02/2023 12:43

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
08/12/2022 09:08

Baixa Definitiva
08/12/2022 09:08

Transitado em Julgado em 07/12/2022
08/12/2022 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.
04/11/2022 15:16

Juntada de Petição de resposta
01/11/2022 00:33

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:22

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 42 DA LEI 8.213/1991 – SENTENÇA ILÍQUIDA – ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO INCAPAZ DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC – REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM AMPARO NO ART. 85, § 2º, DO CPC E NA SÚMULA N. 111 DO STJ – VIABILIDADE EM PARTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º DO CPC – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ – ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – IMPERTINÊNCIA – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS – REMESSA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não deve ser conhecida a remessa necessária, quando, com a simples análise dos autos e realizado cálculo aritmético, a condenação ou o proveito econômico obtido não atingir o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2.

O artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado. 3.

Conforme dispõe a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 4.

Desnecessária a menção categórica aos artigos legais para o acesso às instâncias extraordinárias, quando apreciada a matéria pelo tribunal a quo.
04/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:20

Conhecido o recurso de MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*18-17 (APELANTE) e provido em parte
28/09/2022 18:05

Juntada de Petição de certidão
28/09/2022 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 19/09/2022.
17/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:59

Juntada de Certidão
17/04/2021 18:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/04/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2021 00:15

Publicado Intimação de pauta em 29/03/2021.
27/03/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
25/03/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:05

Conclusos para julgamento
21/02/2021 22:28

Conclusos para decisão
21/02/2021 21:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 05:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.
23/01/2021 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
19/01/2021 07:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:57

Juntada de Certidão
18/01/2021 12:35

Juntada de Certidão
15/01/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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