TJMT - 0008132-90.2019.8.11.0004
1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 02:09
Decorrido prazo de WERLEY FEITOZA RODRIGUES em 18/06/2025 23:59
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18/06/2025 17:24
Juntada de Petição de manifestação
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10/06/2025 02:45
Decorrido prazo de WERLEY FEITOZA RODRIGUES em 09/06/2025 23:59
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23/05/2025 11:38
Publicado Despacho em 23/05/2025.
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23/05/2025 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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22/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 12:53
Expedição de Outros documentos
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21/05/2025 17:43
Expedição de Outros documentos
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21/05/2025 17:43
Recebidos os autos
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21/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 17:43
Expedição de Outros documentos
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21/05/2025 17:43
Expedição de Outros documentos
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21/05/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 18:03
Conclusos para decisão
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22/11/2023 16:38
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 08:16
Juntada de Petição de outros documentos
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28/06/2023 11:26
Juntada de Petição de manifestação
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11/11/2022 01:41
Decorrido prazo de WERLEY FEITOZA RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.
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10/11/2022 14:05
Juntada de Petição de manifestação
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27/10/2022 17:17
Juntada de Petição de manifestação
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25/10/2022 19:09
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2022 13:55
Publicado Decisão em 11/10/2022.
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11/10/2022 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
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10/10/2022 00:00
Intimação
Cuida-se de Incidente de Restituição de coisas apreendidas, instaurado por Werlei Feitoza Rodrigues, buscando a liberação de um barco e outros pertences, apreendidos pelos agentes da Secretaria do Meio Ambiente do Mato Grosso.
Conforme ilustrado no requerimento aviado pela parte demandante, o ato impugnado decorreu tão somente da atuação administrativa da SEMA/MT, que realizou as diligências necessárias para apurar o suposto ilícito ambiental, procedendo com a apreensão dos bens nos termos do art. 25, caput, da Lei 9.605/98.
Apesar da instauração deste incidente na forma do artigo 120 do Código de Processo Penal, não foi aportado aos autos elementos mínimos acerca do procedimento criminal instaurado para apurar o delito em comento.
Além do mais, apesar da expedição de ofícios para a delegacia de polícia e SEMA para certificarem a lavratura do Inquérito Policial, não há nos autos informações a seu respeito, situação que obsta a análise do feito, assim como ilustrado no curso deste procedimento (fl. 30).
Não por outra razão, antes de deliberar acerca de eventual arquivamento deste procedimento, DETERMINO a intimação da parte requerente para que aporte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento criminal que reclame o manejo do presente expediente.
Após, faça conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular -
07/10/2022 22:19
Recebidos os autos
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07/10/2022 22:19
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 22:19
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 22:19
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2021 18:54
Conclusos para despacho
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08/11/2021 17:59
Juntada de Petição de manifestação
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25/10/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
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18/10/2021 14:07
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2021 13:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/10/2021 11:33
Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2021 23:59.
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23/08/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2021 03:59
Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.
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09/06/2021 17:32
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2021 03:07
Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.
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23/04/2021 16:46
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2021 19:08
Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2021 23:59.
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01/03/2021 14:29
Juntada de Petição de manifestação
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01/03/2021 13:12
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2021 14:45
Recebidos os autos
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31/01/2021 20:44
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/01/2021.
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31/01/2021 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
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25/01/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
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23/01/2021 10:15
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2020 02:10
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
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26/02/2020 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
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17/02/2020 01:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/01/2020 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
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13/01/2020 01:58
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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16/12/2019 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
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13/12/2019 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
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06/12/2019 02:13
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
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05/12/2019 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
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29/11/2019 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
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27/11/2019 02:03
Juntada (Juntada de Oficio)
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19/11/2019 01:34
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
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18/11/2019 02:13
Expedição de documento (Oficio Expedido)
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08/11/2019 02:06
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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08/11/2019 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
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18/09/2019 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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18/09/2019 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
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17/09/2019 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
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17/09/2019 01:12
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
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02/09/2019 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
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23/08/2019 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
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23/08/2019 01:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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12/07/2019 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
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12/07/2019 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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12/07/2019 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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01/07/2019 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
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01/07/2019 02:09
Distribuição (Distribuicao do Processo)
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01/07/2019 02:03
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
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01/07/2019 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
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01/07/2019 01:19
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2019
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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