TJMT - 0021396-68.2016.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Civel Especializada em Direito Agrario
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2023 14:00
Juntada de Certidão
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12/12/2022 00:49
Recebidos os autos
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12/12/2022 00:49
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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11/11/2022 15:44
Desentranhado o documento
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11/11/2022 15:44
Cancelada a movimentação processual
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11/11/2022 15:42
Arquivado Definitivamente
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11/11/2022 15:22
Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
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11/11/2022 15:22
Decorrido prazo de UMBERTO LEOPOLDO MARQUES NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.
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11/11/2022 15:22
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO NUNES em 25/10/2022 23:59.
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11/11/2022 15:22
Decorrido prazo de CECILIA ANA DE JESUS PEREIRA em 25/10/2022 23:59.
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11/11/2022 15:22
Decorrido prazo de MILTON ALVES DAMACENO em 25/10/2022 23:59.
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11/11/2022 15:22
Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY em 25/10/2022 23:59.
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03/11/2022 12:02
Juntada de Petição de manifestação
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25/10/2022 18:18
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 20:40
Publicado Intimação em 18/10/2022.
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21/10/2022 20:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
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17/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.
DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Visto, Desde maio de 2019 o patrono da parte autora renunciou ao mandato que lhe fora conferido (Id. 57417892 – Pág. 331), motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual.
Ocorre que, na tentativa de intimar pessoalmente a parte autora no exato endereço anteriormente informado nos autos, a diligência restou infrutífera (id.72189862).
Parecer do MP imbricado ao id. 82274812 opinando pela extinção do feito.
Devidamente intimado, o autor manteve-se inerte.
Eis a suma do essencial.
Fundamento e decido.
In casu, expedido mandado com a finalidade de intimar pessoalmente a parte autora, a diligência restou infrutífera (id. 72189862).
Dessa forma, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” ( Art. 274, parágrafo único do CPC).
Por igual talho, o colendo Superior Tribunal de Justiça obtemperou: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA.
DEVER DA PARTE.
VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO.
ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE.
SÚMULA Nº. 115 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.
Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015.
O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3.
Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4.
Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) No mesmo sentido, colhe-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CITAÇÃO VÁLIDA.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU.
INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO.
ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA.
DECRETAÇÃO DE REVELIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1715375/GO, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.
MUDANÇA DE ENDEREÇO.
ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
SÚMULA N. 115 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC.
Válida, portanto, a intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular. 2.
Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 2.
Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1012691/DF, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) Sabendo disso, nos moldes o art. 274, parágrafo único, do CPC, REPUTO válida a intimação da parte autora.
Ademais, embora intimada, a parte autora não regularizou a sua representação processual, acarretando a extinção do feito, conforme preceitua o art. 76, §1º , I, do CPC.
Com efeito, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários processuais, os quais fixo em 10 % sob o valor da causa, no entanto, mantenho suspensa a cobrança, pelo prazo legal, em razão da gratuidade de justiça.
Preclusa a via recursal, arquive-se com as baixas e anotações de estilo.
Ciência ao Ministério Público.
P.
I.
C.
Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito -
14/10/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 15:18
Decorrido prazo de UNIAO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES CHACAREIROS SAO RAIMUNDO DO MORRO DE SAO JERONIMO COMUNIDADE SANTA LUZIA ESTRADA PONTE DE FERRO em 31/08/2022 23:59.
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10/08/2022 03:17
Publicado Sentença em 10/08/2022.
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10/08/2022 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
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08/08/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 14:41
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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08/08/2022 13:32
Conclusos para julgamento
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02/06/2022 07:05
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.
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13/04/2022 11:58
Juntada de Petição de parecer
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05/04/2022 20:08
Decorrido prazo de UNIAO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES CHACAREIROS SAO RAIMUNDO DO MORRO DE SAO JERONIMO COMUNIDADE SANTA LUZIA ESTRADA PONTE DE FERRO em 04/04/2022 23:59.
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04/04/2022 13:59
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2022 15:38
Decorrido prazo de DUILIO MAYOLINO em 28/03/2022 23:59.
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31/03/2022 15:38
Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY em 28/03/2022 23:59.
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31/03/2022 15:38
Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
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31/03/2022 15:38
Decorrido prazo de UMBERTO LEOPOLDO MARQUES NASCIMENTO em 28/03/2022 23:59.
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31/03/2022 15:38
Decorrido prazo de MILTON ALVES DAMACENO em 28/03/2022 23:59.
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31/03/2022 15:38
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO NUNES em 28/03/2022 23:59.
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31/03/2022 15:38
Decorrido prazo de CECILIA ANA DE JESUS PEREIRA em 28/03/2022 23:59.
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31/03/2022 15:38
Decorrido prazo de E OUTROS em 28/03/2022 23:59.
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31/03/2022 15:38
Decorrido prazo de UNIAO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES CHACAREIROS SAO RAIMUNDO DO MORRO DE SAO JERONIMO COMUNIDADE SANTA LUZIA ESTRADA PONTE DE FERRO em 28/03/2022 23:59.
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21/03/2022 04:15
Publicado Decisão em 21/03/2022.
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19/03/2022 04:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
-
19/03/2022 04:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
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17/03/2022 18:45
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 18:45
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 18:45
Decisão interlocutória
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17/03/2022 13:49
Conclusos para decisão
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24/02/2022 06:57
Decorrido prazo de UMBERTO LEOPOLDO MARQUES NASCIMENTO em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 05:47
Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 05:47
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO NUNES em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 05:47
Decorrido prazo de BEATRIZ IMPERIAL MAYOLINO em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 05:47
Decorrido prazo de CECILIA ANA DE JESUS PEREIRA em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 05:47
Decorrido prazo de MILTON ALVES DAMACENO em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 05:47
Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 05:47
Decorrido prazo de WALDIR SIQUEIRA DE FARIAS em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 05:47
Decorrido prazo de UNIAO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES CHACAREIROS SAO RAIMUNDO DO MORRO DE SAO JERONIMO COMUNIDADE SANTA LUZIA ESTRADA PONTE DE FERRO em 22/02/2022 23:59.
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08/12/2021 17:33
Juntada de Petição de diligência
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08/12/2021 06:05
Decorrido prazo de UNIAO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES CHACAREIROS SAO RAIMUNDO DO MORRO DE SAO JERONIMO COMUNIDADE SANTA LUZIA ESTRADA PONTE DE FERRO em 07/12/2021 23:59.
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01/12/2021 18:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/12/2021 17:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/12/2021 17:16
Juntada de Petição de diligência
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26/11/2021 17:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/11/2021 14:31
Expedição de Mandado.
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26/11/2021 14:21
Expedição de #Não preenchido#.
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24/11/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
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23/11/2021 17:10
Desentranhado o documento
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17/11/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
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12/11/2021 03:19
Publicado Intimação em 12/11/2021.
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12/11/2021 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
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12/11/2021 02:14
Publicado Intimação em 12/11/2021.
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12/11/2021 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
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12/11/2021 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
-
12/11/2021 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
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12/11/2021 02:13
Publicado Intimação em 12/11/2021.
-
12/11/2021 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
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10/11/2021 17:15
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2021 17:07
Apensado ao processo 0020018-77.2016.8.11.0041
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10/11/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 07:12
Decorrido prazo de UNIAO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES CHACAREIROS SAO RAIMUNDO DO MORRO DE SAO JERONIMO COMUNIDADE SANTA LUZIA ESTRADA PONTE DE FERRO em 29/09/2021 23:59.
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26/08/2021 15:09
Decisão interlocutória
-
24/08/2021 18:51
Conclusos para decisão
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10/07/2021 05:56
Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 05:55
Decorrido prazo de DUILIO MAYOLINO em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 05:55
Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ITACARAMBY em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 05:55
Decorrido prazo de UMBERTO LEOPOLDO MARQUES NASCIMENTO em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 05:55
Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO NUNES em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 05:55
Decorrido prazo de E OUTROS em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 05:55
Decorrido prazo de MILTON ALVES DAMACENO em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 05:55
Decorrido prazo de CECILIA ANA DE JESUS PEREIRA em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 05:55
Decorrido prazo de UNIAO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES CHACAREIROS SAO RAIMUNDO DO MORRO DE SAO JERONIMO COMUNIDADE SANTA LUZIA ESTRADA PONTE DE FERRO em 09/07/2021 23:59.
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18/06/2021 02:39
Publicado Decisão em 18/06/2021.
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18/06/2021 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
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16/06/2021 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 09:44
Decisão interlocutória
-
15/06/2021 14:13
Conclusos para despacho
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15/06/2021 14:10
Recebidos os autos
-
08/06/2021 11:34
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/06/2021.
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08/06/2021 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
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07/06/2021 10:47
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 17:12
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/02/2021 02:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/02/2021 01:58
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/01/2021 01:10
Expedição de documento (Certidao)
-
03/09/2020 02:24
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
02/09/2020 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/09/2020 01:54
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
27/08/2020 02:37
Expedição de documento (Certidao)
-
27/08/2020 02:31
Remessa (Remessa)
-
19/06/2020 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/06/2020 01:10
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 00:47
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
05/05/2020 02:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/05/2020 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/04/2020 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/03/2020 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/03/2020 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/03/2020 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/03/2020 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/03/2020 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/03/2020 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/03/2020 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/02/2020 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/02/2020 01:21
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/02/2020 01:36
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/02/2020 02:37
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
19/02/2020 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/02/2020 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/02/2020 01:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/02/2020 00:33
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
06/02/2020 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/02/2020 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2020 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/01/2020 01:54
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
30/01/2020 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2020 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/01/2020 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2020 02:39
Entrega em carga/vista (Vista)
-
22/11/2019 02:38
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/11/2019 00:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
14/11/2019 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/11/2019 02:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2019 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/11/2019 01:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/10/2019 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/10/2019 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/09/2019 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/09/2019 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/09/2019 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/09/2019 02:40
Entrega em carga/vista (Vista)
-
27/08/2019 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/08/2019 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/08/2019 01:29
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
22/08/2019 02:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/08/2019 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/08/2019 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/08/2019 02:24
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/08/2019 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2019 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/06/2019 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/06/2019 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/05/2019 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/05/2019 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/05/2019 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/05/2019 02:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
15/05/2019 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/05/2019 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/05/2019 01:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/05/2019 02:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/05/2019 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/05/2019 02:22
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
16/04/2019 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/04/2019 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/04/2019 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/04/2019 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/04/2019 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/03/2019 01:54
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
21/03/2019 01:39
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/03/2019 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/03/2019 02:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
19/03/2019 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/03/2019 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/02/2019 01:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
14/02/2019 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/02/2019 00:45
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/02/2019 02:15
Expedição de documento (Certidao)
-
10/12/2018 02:25
Entrega em carga/vista (Vista)
-
04/12/2018 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/11/2018 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/08/2018 01:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/08/2018 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/07/2018 01:58
Entrega em carga/vista (Vista)
-
13/07/2018 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/07/2018 01:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/07/2018 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/07/2018 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/07/2018 02:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2018 02:02
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/07/2018 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2018 02:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
03/07/2018 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
29/06/2018 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/05/2018 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/05/2018 01:35
Provisório (Suspensao do Processo)
-
07/05/2018 01:31
Movimento Legado (Vindos Urgentes)
-
24/04/2018 02:18
Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)
-
24/04/2018 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/04/2018 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/04/2018 02:25
Juntada (Juntada de Oficio)
-
19/04/2018 02:32
Juntada (Juntada)
-
17/04/2018 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/03/2018 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/03/2018 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/03/2018 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/03/2018 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/03/2018 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/03/2018 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/02/2018 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/02/2018 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/01/2018 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2018 02:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/01/2018 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2018 01:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
12/12/2017 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2017 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/12/2017 01:07
Expedição de documento (Certidao)
-
28/11/2017 02:18
Movimento Legado (Vindos Urgentes)
-
22/11/2017 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/11/2017 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/11/2017 01:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
27/10/2017 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/10/2017 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/10/2017 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/10/2017 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/10/2017 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/10/2017 01:42
Entrega em carga/vista (Vista)
-
11/10/2017 01:13
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/10/2017 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/10/2017 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/10/2017 01:37
Expedição de documento (Certidao)
-
06/10/2017 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/10/2017 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/10/2017 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/09/2017 02:10
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
27/09/2017 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/09/2017 01:49
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
31/08/2017 02:41
Expedição de documento (Certidao)
-
23/08/2017 02:04
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
07/08/2017 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2017 01:32
Entrega em carga/vista (Vista)
-
17/07/2017 01:24
Juntada (Juntada de Contestacao)
-
13/07/2017 01:09
Juntada (Juntada)
-
07/07/2017 02:34
Expedição de documento (Certidao)
-
07/07/2017 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/07/2017 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/07/2017 01:14
Entrega em carga/vista (Vista)
-
22/06/2017 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/06/2017 01:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
21/06/2017 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/06/2017 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/06/2017 02:39
Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)
-
01/06/2017 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/06/2017 02:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/05/2017 00:38
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
30/05/2017 00:33
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
30/05/2017 00:17
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
26/05/2017 01:45
Expedição de documento (Certidao)
-
26/05/2017 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/05/2017 01:22
Entrega em carga/vista (Vista)
-
19/05/2017 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/05/2017 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/05/2017 01:58
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
17/05/2017 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/05/2017 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/05/2017 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/05/2017 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/04/2017 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/04/2017 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/04/2017 02:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
03/04/2017 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/04/2017 01:43
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
29/03/2017 01:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/03/2017 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/03/2017 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/03/2017 00:21
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
22/03/2017 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/03/2017 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/02/2017 02:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2017 02:24
Audiência (Audiencia Realizada)
-
20/02/2017 02:10
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
20/02/2017 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/02/2017 00:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/02/2017 02:33
Expedição de documento (Certidao)
-
10/02/2017 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/02/2017 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/02/2017 01:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/02/2017 02:28
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/02/2017 02:22
Audiência (Audiencia Redesignada)
-
06/02/2017 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2017 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2017 01:01
Expedição de documento (Certidao)
-
02/02/2017 01:48
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
02/02/2017 01:14
Expedição de documento (Certidao)
-
13/01/2017 01:10
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
16/12/2016 01:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
15/12/2016 01:23
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/12/2016 01:38
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
09/12/2016 01:58
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
23/11/2016 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/11/2016 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/11/2016 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/11/2016 02:40
Entrega em carga/vista (Vista)
-
16/11/2016 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/11/2016 01:55
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
16/11/2016 01:20
Audiência (Audiencia Redesignada)
-
16/11/2016 01:19
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
16/11/2016 01:18
Audiência (Audiencia Realizada)
-
16/11/2016 01:17
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
07/11/2016 01:19
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
04/11/2016 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/10/2016 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/10/2016 02:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
26/10/2016 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2016 01:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/10/2016 02:05
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
25/10/2016 01:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/10/2016 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/10/2016 01:44
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
24/10/2016 01:41
Expedição de documento (Certidao)
-
24/10/2016 01:39
Audiência (Audiencia Redesignada)
-
24/10/2016 01:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
24/10/2016 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/10/2016 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/10/2016 02:10
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
18/10/2016 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/10/2016 01:44
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
18/10/2016 01:38
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
12/10/2016 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/10/2016 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/10/2016 02:36
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/10/2016 02:43
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
28/09/2016 01:46
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
23/09/2016 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/09/2016 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/09/2016 01:13
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
15/09/2016 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/09/2016 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/09/2016 01:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2016 01:12
Audiência (Audiencia Designada)
-
01/09/2016 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
01/09/2016 01:44
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
-
01/09/2016 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/08/2016 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/08/2016 01:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2016 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/08/2016 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/08/2016 02:13
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
22/08/2016 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/08/2016 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/08/2016 02:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/08/2016 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/08/2016 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/08/2016 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/07/2016 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2016 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/07/2016 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
14/07/2016 02:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/07/2016 02:29
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
05/07/2016 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/06/2016 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/06/2016 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/06/2016 01:49
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/06/2016 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/06/2016 01:52
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
-
17/06/2016 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/06/2016 01:40
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2016
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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