TJMT - 0001302-17.1996.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 31.546.476/0001-56

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB: 31764/MT

CPF *35.***.*88-02

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB: 20495/MT

CPF *44.***.*54-83

Polo Passivo

Partes

RETIFICA DE MOTORES PLANALTO LTDA - ME

CNPJ: 36.895.126/0001-19

Advogados

PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB: 17934/GO

CPF *93.***.*72-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 08:57

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 02:39

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 02:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/09/2023 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 18:29

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 07:26

    Publicado Decisão em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.

    Devidamente intimada para juntar planilha atualizada do débito, a exequente informou o valor do débito sem a juntada da planilha de cálculo atualizada.

    Outrossim, verifica-se pela manifestação de realização de RENAJUD e INFOJUD, sem a devida atenção pela exequente, notadamente, que já foram sido realizadas anteriormente (Ids. 101577778, 101577779,101577780, 101577782 e 101614307), conforme decisão de outubro/2022 (Id. 81697908).

    Desta forma, ante a nítida desídia da parte exequente em reiterar diligência realizada sem a devida atenção nos autos, e descumprimento das determinações deste Juízo, bem como considerando a inexistências de localização de bens do devedor, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade.

    Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial.

    Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional.

    Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor.

    Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo.

    Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória.

    Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora.

    Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis.

    Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais.

    Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 05 (cinco) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão.

    Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos.

    Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação.

    Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças/MT.

    Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

  • 17/08/2023 14:21

    Arquivado Provisoramente

  • 17/08/2023 14:21

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2023 14:21

    Arquivado Provisoramente

  • 17/08/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 17/08/2023 14:19

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 17/08/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2023 05:13

    Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 08/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/08/2023 03:25

    Publicado Intimação em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Intimo os autos a fim de intimar a parte exequente para se manifestar acerca do A.R. devolvido (id. 117007783) no prazo de 05 (cinco) dias, e no mesmo prazo dar andamento no feito sob pena de extinção.

  • 28/07/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:46

    Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 01:01

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 31/01/2023 01:18

    Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 01:18

    Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 30/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 01:01

    Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

  • 20/12/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 19/12/2022 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- EXTINÇÃO DOS AUTOS Nos termos do artigo 152, VI do CPC, bem como do artigo 148, inciso VIII da CNCG, e do §1º do artigo 485 c/c artigo 274, p. único do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, pessoalmente, a se manifestar no feito, sob pena de extinção. “artigo 148, inciso VIII - constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, providenciará sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazê-lo, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias;.”

  • 16/12/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 14:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2022 14:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2022 09:22

    Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 03:05

    Publicado Intimação em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 21/11/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 20:37

    Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 23:56

    Publicado Decisão em 19/10/2022.

  • 25/10/2022 23:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.

    Defiro o pedido formulado pela exequente acerca da desistência da penhora dos bens (Id. 58792382 – pág.: 38).

    Comunique-se o(a) leiloeiro.

    Pois bem, em relação ao pedido de pesquisa de bens, em que pese o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, o qual prevê a possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, entendo que, no caso, não é viável.

    Desta forma, indefiro o pedido de busca de valores pelo sistema SERASAJUD, visto que o referido sistema tem como função a solicitação de inclusão ou exclusão de restrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito e não para a localização de bens e/ou valores, como requer o autor no presente caso.

    Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome das partes executadas.

    Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada.

    Acerca da penhora online, verifica-se inexistir planilha atualizada do valor juntado pela parte exequente.

    Assim, intime-se a parte exequente para, que no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos planilha de cálculo atualizada, nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido penhora online.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças/MT.

    Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

  • 17/10/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 14:08

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2022 07:30

    Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 13/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 06:08

    Publicado Decisão em 23/03/2022.

  • 23/03/2022 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 21/03/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 18:58

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2021 19:55

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2021 10:25

    Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 29/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 06:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2021 19:31

    Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 19:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 19/10/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2021 04:41

    Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 16/07/2021 23:59.

  • 25/06/2021 02:29

    Publicado Intimação em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

  • 23/06/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 01:31

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2021.

  • 11/03/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 10/03/2021 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 02:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2020 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2020 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2020 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/10/2020 01:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/10/2020 01:35

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 02:16

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/03/2020 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2020 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2020 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/12/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2019 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/12/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2019 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/11/2019 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/11/2019 01:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2019 02:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/09/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2019 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/02/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2019 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2019 01:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/01/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2019 01:52

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2018 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/12/2018 01:43

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 05/09/2018 02:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/09/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2018 01:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/09/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2018 01:01

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 31/08/2018 02:35

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 31/08/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2018 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2018 02:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2018 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/07/2018 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/07/2018 01:19

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/05/2018 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/05/2018 00:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/05/2018 01:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/04/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/04/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/04/2018 01:18

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/04/2018 02:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/03/2018 02:02

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2018 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/03/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2018 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/01/2018 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/12/2017 01:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/12/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/12/2017 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/12/2017 01:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/12/2017 02:20

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 01/12/2017 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/11/2017 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/11/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2017 01:37

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 19/09/2017 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/08/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2017 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2017 01:49

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/08/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/02/2017 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/12/2016 02:28

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 15/12/2016 02:20

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 15/12/2016 02:16

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/12/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/11/2016 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/10/2016 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/10/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2016 00:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/05/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/05/2016 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/05/2016 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/05/2016 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/05/2016 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/05/2016 01:19

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 17/05/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/03/2012 01:00

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 29/03/2012 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 28/03/2012 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2012 01:52

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/03/2012 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2012 02:18

    Despacho (Despacho)

  • 22/03/2012 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/03/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/03/2012 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2012 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2012 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/03/2012 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 01/03/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/01/2012 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/01/2012 00:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/01/2012 02:26

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 16/01/2012 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/01/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/01/2012 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/01/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 11/01/2012 01:52

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/12/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 19/12/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/12/2011 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/12/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 13/12/2011 01:37

    Juntada (Juntada)

  • 01/12/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

  • 01/12/2011 01:27

    Juntada (Juntada)

  • 25/11/2011 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 25/11/2011 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/11/2011 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/11/2011 01:59

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 18/11/2011 02:23

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 18/11/2011 02:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/10/2011 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/10/2011 02:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/10/2011 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2011 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 26/10/2011 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2011 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/10/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/10/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/10/2011 00:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/10/2011 00:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/10/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 13/10/2011 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/10/2011 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 13/10/2011 02:01

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 13/10/2011 01:51

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 13/10/2011 01:50

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 20/06/2011 00:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/06/2011 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/06/2011 00:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/02/2011 02:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/12/2009 02:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/10/2009 01:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/06/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/04/2008 01:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/08/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/08/2007 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/08/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/08/2007 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2007 00:26

    Despacho (Despacho)

  • 09/08/2007 00:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2007 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2007 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/04/2007 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/04/2007 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2007 01:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/04/2007 01:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/04/2007 01:33

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 25/04/2007 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2007 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2006 01:50

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/09/2006 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/08/2006 02:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/08/2006 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2006 01:01

    Despacho (Despacho)

  • 09/08/2006 01:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2006 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2006 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/08/2006 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/05/2006 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/02/2006 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

  • 02/07/2004 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/06/2004 02:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/06/2004 01:22

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 21/06/2004 02:04

    Juntada (Juntada)

  • 21/06/2004 01:53

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 14/06/2004 01:46

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/06/2004 02:12

    Despacho (Despacho)

  • 09/06/2004 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2004 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2004 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2004 02:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/05/2004 02:37

    Juntada (Juntada)

  • 14/05/2004 01:52

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/05/2004 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 06/05/2004 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/05/2004 01:14

    Juntada (Juntada)

  • 30/04/2004 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/04/2004 01:38

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/04/2004 01:12

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 29/04/2004 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2004 01:32

    Despacho (Despacho)

  • 16/03/2004 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2004 00:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/03/2004 02:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/03/2004 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/03/2004 02:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/03/2004 01:52

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/03/2004 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2004 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2004 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/11/2003 01:50

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/11/2003 01:56

    Juntada (Juntada)

  • 24/09/2003 02:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/08/2003 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/03/2003 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 25/02/2002 00:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/02/2002 00:54

    Despacho (Despacho)

  • 08/02/2002 00:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2001 01:39

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 14/12/2001 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2001 02:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/11/2001 02:33

    Despacho (Despacho)

  • 14/11/2001 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2001 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/09/2001 02:23

    Despacho (Despacho)

  • 28/08/2001 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/08/2001 01:06

    Despacho (Despacho)

  • 29/03/2001 01:41

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 16/09/1999 02:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/02/1997 01:17

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/1996

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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