10/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:31

Recebidos os autos
08/11/2022 14:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 14:31

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 14:29

Transitado em Julgado em 12/08/2022
12/08/2022 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/08/2022 23:59.
24/07/2022 05:14

Decorrido prazo de VANESSA DE HOLANDA TANIGUT BASSI em 22/07/2022 23:59.
01/07/2022 04:02

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001323-12.2021.8.11.0032 EXEQUENTE: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT BASSI EXECUTADO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por VANESSA DE HOLANDA TANIGUT BASSI em face do INSS, objetivando o recebimento de valores a titulo de saldo devedor referente a 10% da execução de R$ 41.490,84, com data base da devida intimação da Executada em 13/11/2020, nos autos da execução n°1785-88.2018.811.0032 Cód. 82033.

Breve relato.

Fundamento e decido.

Perscrutando os autos da execução n°1785-88.2018.811.0032, verifica-se que o pedido originário foi julgado procedente para condenar o requerido no pagamento do benefício almejado pelo requerente, bem como em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor das parcelas devidas, sendo proposto cumprimento de sentença, no qual a executada foi intimada, deixando de oferecer resistência e anuindo com os cálculos apresentados.

Na decisão que recebeu o cumprimento de sentença, consignou-se tão logo que a ausência de impugnação já implicaria na expedição das requisições, constando o seguinte treho: "FIXO os honorários advocatícios em 10% incidentes sobre a diferença discutida, os quais devem ser pagos com observância do disposto no art. 23, da Lei 8.906/94".

Naquele feito, as requisições foram expedidas, o exequente concordou com os valores, e posteriormente promoveu o levantamento do valor principal e dos honorários advocatícios fixados sobre o valor devido, não havendo qualquer valor remanescente a ser adimplido.

Pois bem, em relação ao pedido de fixação dos honorários advocatícios referente a fase de cumprimento de sentença, é consabido que o parágrafo 7º do art. 85 diz que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Nota-se que a Fazenda Pública executada anuiu com o valor cobrado e o adimpliu corretamente sem oferecer resistência.

Por conseguinte, não havendo impugnação, os honorários que se busca obter com a presente ação são indevidos, notadamente quando o trecho da decisão ao qual se embasa a exequente refere-se à diferença de valores executados e eventualmente impugnados.

Portanto, deixo de condenar a executada em honorários sucumbenciais.

Ante o pagamento do débito exequendo, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA esta ação, determinando o seu arquivamento, cumpridas as formalidades legais.

Sem custas, ante o disposto no art. 3, V° da Lei Estadual 7.603.2001.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DIEGO HARTMANN Juiz de Direito
29/06/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2021 14:57

Conclusos para decisão
17/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
17/08/2021 14:55

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:51

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/08/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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