10/10/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 00:38

Decorrido prazo de JEFFERSON KUJAT GALLANI em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 06:39

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003418-59.2022.8.11.0006.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

AUTOR DO FATO: JEFFERSON KUJAT GALLANI.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Denota-se dos autos que o Autor do fato JEFFERSON KUJAT GALLANI, devidamente qualificado, aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público.

Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento do benefício.

Posto isso, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de JEFFERSON KUJAT GALLANI, com fundamento no artigo 84, § único, da Lei n.º 9099/95 e, em consequência, determino o arquivamento dos autos.

Dispensada a intimação do Autor do fato, nos termos Enunciado Criminal n.º 105 do FONAJE.

Após as formalidades legais, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se o presente.

Expeça o necessário.

Cumpra-se.

Cáceres, 1 de setembro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
01/09/2023 18:24

Recebidos os autos
01/09/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 18:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JEFFERSON KUJAT GALLANI - CPF: *25.***.*16-04 (AUTOR DO FATO)
31/08/2023 11:03

Conclusos para julgamento
28/08/2023 16:09

Recebidos os autos
28/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:53

Conclusos para julgamento
28/08/2023 14:51

Processo Desarquivado
28/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 18:59

Arquivado Provisoramente
19/06/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 13:40

Juntada de diligência
17/02/2023 03:35

Decorrido prazo de JEFFERSON KUJAT GALLANI em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 15:25

Expedição de Mandado
14/02/2023 15:13

Processo Desarquivado
16/11/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 17:06

Decorrido prazo de JEFFERSON KUJAT GALLANI em 24/10/2022 23:59.
29/10/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 23:37

Publicado Decisão em 18/10/2022.
21/10/2022 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003418-59.2022.8.11.0006.

AUTOR: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JEFFERSON KUJAT GALLANI Vistos, etc.

Denota-se dos autos a celebração de acordo de transação penal em audiência preliminar (ID. 96368500).

Desse modo, HOMOLOGO, nos termos do art. 74, caput, c/c art. 46, ambos da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e em consequência aplico ao Autor do fato a pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), parcelado em 10x de R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos), mediante emissão de guias de depósito no site do tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, as quais serão emitidas na secretaria dessa Vara, devendo o autor do fato paga-las e juntar aos autos o comprovante de pagamento até o dia 20 de cada mês, iniciando no mês de outubro/2022.

Informado o cumprimento integral da transação penal, certifique-se e volvam-me conclusos para extinção da punibilidade e determinação de arquivo.

Informado o descumprimento, abra-se vista ao Ministério Público para os fins de direito, nos termos do ENUNCIADO 79 do FONAJE, inclusive prosseguimento do feito.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres-MT, 13 de outubro de 2022.
14/10/2022 16:14

Arquivado Provisoramente
14/10/2022 15:57

Recebidos os autos
14/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:56

Homologada a Transação Penal
28/09/2022 17:29

Conclusos para julgamento
28/09/2022 17:28

Audiência Preliminar realizada para 08/09/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
28/09/2022 17:26

Juntada de Petição de termo de audiência
08/09/2022 16:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/08/2022 18:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 23:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.
07/08/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 16:06

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:08

Expedição de Mandado.
18/07/2022 15:34

Audiência Preliminar designada para 08/09/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
26/05/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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