23/01/2024 13:50

Juntada de Certidão
05/06/2023 01:45

Recebidos os autos
05/06/2023 01:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 03:40

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 04:14

Decorrido prazo de VITAL ALVES DA GUIA em 25/04/2023 23:59.
31/03/2023 02:51

Publicado Decisão em 31/03/2023.
31/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040499-57.2022.8.11.0001 RECORRENTE: VITAL ALVES DA GUIA RECORRIDO: OI S.A.

Vistos.

Processo na etapa de Arquivamento.

Em análise dos autos, observa-se que a obrigação reivindicada (R$7.051,78, ID 110958530) foi parcialmente cumprida (ID 111081031), havendo valor remanescente a ser pago no importe de R$1.125,28 (ID 111081031).

Assim sendo, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$7.051,78, ID 110958530 (com rendimentos) Parte beneficiária: Requerente.

Titular da conta: LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL (com poderes de receber e dar quitação, ID 87727829).

Alvará expedido sob o número 20230327132547032953.

A parte devedora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor remanescente do débito, acrescido da multa de 10% do artigo 523 do CPC, e comprovar nos autos, sob pena de penhora.

Esclareço que, juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, devidamente atualizada até o dia do pagamento e com exata observância do comando judicial.

Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br).

Efetuada a complementação do pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o respectivo valor, sob pena de arquivamento.

Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
29/03/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 13:16

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:03

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 00:39

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimem-se as partes a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal, para que no prazo de 05 dias pleiteiem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento com baixa.
23/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:51

Devolvidos os autos
10/02/2023 13:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado
10/02/2023 13:51

Juntada de decisão
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040499-57.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VITAL ALVES DA GUIA REQUERIDO: OI S.A.

I - Diante da tempestividade, do regular preparo e estando satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, porquanto não se vislumbra dano irreparável à parte (art. 43, da Lei 9.099/95).

II - Contrarrazões juntadas nos autos.

III - Encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

IV - Intimem-se.

Cumpra-se.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
16/11/2022 16:48

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
16/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2022 08:50

Conclusos para decisão
10/11/2022 12:01

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2022 11:23

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040499-57.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: VITAL ALVES DA GUIA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos e examinados.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Passo a análise das preliminares.

Alega a parte ré, preliminarmente, inadequação do valor da causa.

Sem razão.

O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito.

Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes.

Trata-se de ação proposta por VITAL ALVES DA GUIA, em desfavor de OI S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ.

Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor.

Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Outrossim, em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que foi juntado pela parte promovida, na peça de resistência, telas e relatórios que aparentam ser de seu sistema, os quais não têm o condão probatório, pois ao que tudo indica se tratam de documentos apócrifos e produzidos unilateralmente.

No presente caso, em pese a parte reclamada tenha afirmado a existência do débito, bem como tenha asseverado na peça de resistência a inexistência de irregularidades, observa-se que esta NÃO trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento, quiçá aqueles firmados pela parte autora, que comprovasse a origem dos débitos, se descuidando de provar o alegado na peça defensiva, passando ao largo de comprovar a relação jurídica entre as partes, que ensejaram os débitos discutidos nos autos.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA – REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTEMICAS - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - PEDIDO CONTRAPOSTO – AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A positivação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência. (N.U 1009865-09.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 04/04/2022) Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais.

Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço.

O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III).

Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ.

Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; e 3 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Cuiabá - MT.

Publicado e registrado no PJE.

Danilo Alexandre Alves Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá - MT.

Wagner Plaza Machado Jr Juiz de Direito
18/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:43

Juntada de Projeto de sentença
18/10/2022 10:43

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2022 09:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/08/2022 08:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 15:59

Juntada de Termo de audiência
16/08/2022 15:56

Conclusos para julgamento
16/08/2022 15:56

Recebimento do CEJUSC.
16/08/2022 15:56

Audiência Conciliação juizado realizada para 16/08/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
10/08/2022 18:51

Recebidos os autos.
10/08/2022 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/08/2022 23:03

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/08/2022 23:59.
23/06/2022 03:58

Publicado Informação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 05:51

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 13:13

Audiência Conciliação juizado designada para 16/08/2022 15:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
17/06/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

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