11/04/2023 12:45

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 02:55

Decorrido prazo de ELIANA MUNIZ AGUIAR em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:55

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:25

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimem-se as partes a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal, para que no prazo de 05 dias pleiteiem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento com baixa.
07/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 15:20

Devolvidos os autos
03/02/2023 15:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/02/2023 15:20

Juntada de acórdão
03/02/2023 15:20

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:20

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
03/02/2023 15:20

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 15:20

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 15:20

Juntada de intimação de pauta
26/10/2022 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2022 10:37

Devolvidos os autos
25/10/2022 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2022 15:45

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 20:17

Publicado Decisão em 17/10/2022.
21/10/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
21/10/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008591-76.2022.8.11.0002.

AUTOR: ELIANA MUNIZ AGUIAR REQUERIDO: A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
13/10/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:28

Decisão interlocutória
06/10/2022 09:40

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:45

Decorrido prazo de A & A EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA - EPP em 15/09/2022 23:59.
13/09/2022 17:58

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2022 03:50

Publicado Sentença em 31/08/2022.
31/08/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:25

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2022 14:25

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
28/06/2022 18:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/06/2022 13:49

Conclusos para julgamento
23/06/2022 13:49

Recebimento do CEJUSC.
23/06/2022 13:49

Audiência Conciliação juizado realizada para 23/06/2022 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
23/06/2022 13:48

Juntada de Termo de audiência
23/06/2022 12:49

Recebidos os autos.
23/06/2022 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/06/2022 14:00

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 13:57

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 00:57

Juntada de entregue (ecarta)
17/05/2022 14:37

Desentranhado o documento
17/05/2022 14:37

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 14:21

Audiência Conciliação juizado designada para 23/06/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
15/03/2022 10:26

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 14:58

Conclusos para decisão
11/03/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005157-64.2022.8.11.0007

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Cezar Mario Dalla Riva

Advogado: Jayme Rodrigues Carvalho Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1001383-39.2016.8.11.0006

Cooperativa de Credito Sicredi Sudoeste

Giovani Pereira da Silva

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/08/2016 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1028838-52.2020.8.11.0001

Studio S Formaturas LTDA

Luciane Maria da Silva

Advogado: Mario Gessinger Viana de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/07/2020 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1042867-84.2020.8.11.0041

Maria Aparecida Silva Batista

Croacia Comercio e Locadora de Maquinas ...

Advogado: Leidiane Costa da Silva Lisboa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2020 19:50

Exibir Processo

Processo nº 1008591-76.2022.8.11.0002

Eliana Muniz Aguiar

A &Amp; a Editora e Comercio de Livros LTDA ...

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/10/2022 14:34

Exibir Processo