29/05/2024 18:50

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:07

Recebidos os autos
29/05/2024 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/04/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:03

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 03:33

Decorrido prazo de CEZAR MARIO DALLA RIVA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:56

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:37

Recebidos os autos
07/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CEZAR MARIO DALLA RIVA - CPF: *40.***.*12-91 (DENUNCIADO)
02/02/2024 11:16

Conclusos para julgamento
31/01/2024 14:03

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
29/01/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 07:29

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 09:05

Processo Desarquivado
27/11/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 06:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 07:17

Decorrido prazo de CEZAR MARIO DALLA RIVA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 03:00

Decorrido prazo de CEZAR MARIO DALLA RIVA em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:45

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
10/02/2023 04:06

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005157-64.2022.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DOF ATO: CEZAR MARIO DALLA RIVA

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público no Id n. 95760313 e aceita pelo autor do fato, consistente na prestação pecuniária, com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95.

Determino que o pagamento do valor imposto a título de prestação pecuniária seja feito por meio de depósito em favor do Fundo Municipal de Saúde, cujos dados bancários deverão ser fornecidos pela Secretaria da Vara ao autor do fato, por intermédio do advogado constituído, porquanto o presente procedimento versa sobre a prática do crime tipificado no artigo 268 do Código Penal.

Comunique-se à Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente por meio eletrônico, sobre a destinação do recurso.

Consigno que o(a) autor(a) do fato deverá, ainda, juntar aos presentes autos o documento comprobatório de pagamento, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa.

Registre-se a presente transação, para os fins do §4° do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

Cumprida a transação pelo(a) autor(a) do fato ou certificado o descumprimento, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. .

Alta Floresta/MT, 7 de fevereiro de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
07/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:37

Arquivado Provisoramente
07/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 13:30

Recebidos os autos
07/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 13:30

Homologada a Transação Penal
06/02/2023 18:03

Conclusos para julgamento
06/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:14

Audiência preliminar não-realizada em/para 06/02/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
25/11/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
27/10/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
26/10/2022 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 18:11

Expedição de Mandado.
26/10/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 11:16

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Certidão Processo: 1005157-64.2022.8.11.0007; Valor causa: 0,00; Tipo: Cível/criminal; Espécie: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)/[Perigo de contágio de moléstia grave]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que, nesta data, impulsiono esta ação com vistas ao advogado de defesa para ciência acerca da audiência virtual designada/redesignada nestes autos, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Preliminar Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 06/02/2023 Hora: 14:00 Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Para facilitar o ingresso na sala virtual, o link acima também poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.encurtador.com.br/dtwIN Alta Floresta/MT, 17 de outubro de 2022 (Documento Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 6512 3600 - Ramal 216
17/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:22

Expedição de Mandado.
17/10/2022 17:18

Audiência Preliminar designada para 06/02/2023 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
17/10/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:24

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 15:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:43

Recebidos os autos
05/09/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
02/09/2022 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:14

Recebidos os autos
29/08/2022 16:14

Declarada incompetência
12/08/2022 15:40

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de termo
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de edital intimação
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de termo
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de termo
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de termo de qualificação
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de intimação
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de termo
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de termo
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de termo
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
04/08/2022 11:37

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/08/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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