03/03/2023 08:21

Juntada de Certidão
14/11/2022 23:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BATISTA em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 12:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BATISTA em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:35

Decorrido prazo de LORGA & MIKEJEVS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:35

Decorrido prazo de CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:48

Recebidos os autos
04/11/2022 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 14:25

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 14:25

Transitado em Julgado em 04/11/2022
01/11/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 20:12

Publicado Sentença em 17/10/2022.
21/10/2022 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 1042867-84.2020.8.11.0041 Visto.

MARIA APARECIDA SILVA BATISTA ingressou com o pedido inicial objetivando habilitar seus créditos junto à recuperação judicial de CROÁCIA COMÉRCIO E LOCADORA DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, com a consequente inclusão do valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais), na classe de credores trabalhistas.

Informa à autora que o crédito decorre da Certidão de Habilitação de Crédito emitida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC –TRT 23ª REGIÃO, nos autos do processo nº 0000281-64.2020.5.23.0009, que homologou acordo trabalhista.[1] Intimada para emendar a inicial[2], a requerente juntou documentos.[3] A recuperanda, em manifestação, concordou com a habilitação do crédito, “com a ressalva de que constou no quadro de credores o valor de R$ 6.075,12 (seis mil, setenta e cinco reais e doze centavos) que inclusive já foi integralmente pago.”[4] Em parecer, o administrador judicial opinou pelo “complemento no valor de R$18.034,00 (dezoito mil e trinta e quatro reais), totalizando o crédito de R$23.990,00”,[5] consignando que já foi pago, na verdade, o montante de R$ 5. 956,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais).

Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados pela Justiça do Trabalho, que homologou acordo entre o habilitante e a recuperanda, reconhecendo a verba trabalhista de R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais), nos autos de nº 0000281-64.2020.5.23.0009.

Considerando a Ata de Audiência de id. 38116644; a expressa anuência da recuperanda com a habilitação do crédito; bem como o parecer favorável da administradora judicial, entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação.

Contudo, tendo em vista a informação de que a requerente já percebeu o valor referente a 09 (nove) parcelas nos termos do PRJ, conforme comprovantes de id. 68968290 - pág. 1/9, deve restar consignado que a importância de R$ 5. 956,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais), já foi paga pela devedora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial promova à inclusão/retificação do crédito de MARIA APARECIDA SILVA BATISTA no quadro de credores da recuperanda, para constar o valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais), classificado como trabalhista, com a ressalva de que o valor de R$ 5. 956,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais) já foi adimplido.

Deixo de arbitrar honorários por inexistir litigiosidade quanto à inclusão do crédito.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] Id 38116644 [2] Id 38180537 [3] Id 38695480 [4] Id 67629898 - Pág. 1 [5] Id 68968286 - Pág. 4
13/10/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:28

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 17:47

Conclusos para julgamento
28/10/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2021 07:56

Decorrido prazo de CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 07:56

Decorrido prazo de CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 15/10/2021 23:59.
11/10/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 00:16

Publicado Intimação em 06/10/2021.
07/10/2021 00:16

Publicado Intimação em 06/10/2021.
05/10/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 21:58

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2021 07:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BATISTA em 06/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:26

Decorrido prazo de CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BATISTA em 05/07/2021 23:59.
28/06/2021 03:04

Publicado Despacho em 28/06/2021.
26/06/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
24/06/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:33

Conclusos para decisão
14/11/2020 22:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA BATISTA em 05/10/2020 23:59.
10/09/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2020 01:41

Publicado Intimação em 04/09/2020.
04/09/2020 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020
04/09/2020 00:58

Publicado Despacho em 04/09/2020.
04/09/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020
02/09/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:46

Expedição de Certidão.
02/09/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 19:50

Conclusos para decisão
31/08/2020 19:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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