13/02/2025 17:24

Baixa Definitiva
13/02/2025 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
13/02/2025 17:22

Transitado em Julgado em 04/02/2025
11/02/2025 18:58

Recebidos os autos
11/02/2025 18:58

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
25/06/2024 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
25/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:17

Decisão interlocutória
18/06/2024 12:05

Conclusos para decisão
17/06/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 05/06/2024 23:59
21/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 01:02

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:27

Juntada de Petição de agravo ao stj
17/05/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 13:30

Recurso Especial não admitido
29/04/2024 16:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:34

Recebidos os autos
03/04/2024 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
03/04/2024 13:33

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
03/04/2024 11:52

Juntada de Petição de recurso especial
20/03/2024 03:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:12

Publicado Intimação de Acórdão em 20/03/2024.
20/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos
17/03/2024 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2024 01:01

Publicado Intimação de pauta em 07/03/2024.
16/03/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
15/03/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:03

Publicado Intimação de pauta em 07/03/2024.
07/03/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Março de 2024 a 14 de Março de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
05/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 11:03

Conclusos para julgamento
21/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:10

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
21/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 03:12

Publicado Acórdão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com o fim de trazer maior rigor ao texto legislativo, deixou-se de exigir a realização de exame de sangue ou do teste de bafômetro, possibilitando a comprovação da conduta ilícita por diversos meios de provas, exemplo do teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova, consoante se vê da redação do §2.º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. “[...] No julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. [...]” (AgRg no REsp n. 2.026.653/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o agente é reincidente específico.
15/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 19:15

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO - CPF: *30.***.*08-43 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGI
09/02/2024 04:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 04:39

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 03:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES ROSAFA ATENSIO em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 03:11

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2024.
26/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 03:17

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2024.
25/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2024 a 08 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
24/01/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO
11/09/2023 11:26

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 13:11

Recebidos os autos
25/07/2023 13:11

Juntada de manifestação
25/07/2023 13:11

Juntada de decisão
25/07/2023 13:11

Juntada de contrarrazões
25/07/2023 13:11

Juntada de vista ao mp
24/05/2023 10:18

Baixa Definitiva
24/05/2023 10:18

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem
24/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:40

Decorrido prazo de MPEMT - RONDONÓPOLIS em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 00:00

Intimação

"Determino a intimação do defensor constituído pelo apelante que utilizou da faculdade insculpida no art. 600, § 4º, do CPP, a fim de que sejam apresentadas as razões dos recursos de apelação em 2º grau..."
03/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

"Determino a intimação do defensor constituído pelo apelante que utilizou da faculdade insculpida no art. 600, § 4º, do CPP, a fim de que sejam apresentadas as razões dos recursos de apelação em 2º grau..."
18/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:44

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 17:54

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:54

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:14

Recebidos os autos
09/03/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000251-57.1996.8.11.0040

Olvepar S.A. - Industria e Comercio

Ironi Antonio Donato

Advogado: Alair Jose Camera

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/04/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1016858-17.2022.8.11.0041

Jose Antonio de Passos

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/05/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1062167-84.2022.8.11.0001

Tiago Costa Ferreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/10/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1029168-15.2021.8.11.0001

Condominio Parque Chapada Mantiqueira

Alcedino Pedroso da Silva Filho

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2021 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1000981-15.2021.8.11.0092

Carla Gifani

Ogaile Pereira de Jesus

Advogado: Mauro Andre da Silva Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2021 16:26

Exibir Processo