18/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:32

Juntada de Petição de alegações finais
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 16:10

Juntada de Petição de resposta
27/06/2025 03:36

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:10

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 18:25

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de NAYRA CRISTIANY ALVES BRAGA em 16/06/2025 23:59
16/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 10:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2025 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 16:22

Expedição de Mandado
24/05/2025 07:18

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2025 07:11

Juntada de entregue (ecarta)
14/05/2025 02:42

Decorrido prazo de LINDA LAMAR MENDONCA DE MORAES em 13/05/2025 23:59
24/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/04/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2025 13:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/04/2025 03:22

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:03

Expedição de Mandado
11/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/08/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 18:33

Juntada de Petição de resposta
08/08/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 02:12

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:58

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 05:14

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, impulsiono os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, eventualmente, pretendem produzir na contenda, indicando a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato controvertida, bem como, justificando ainda sua adequação e pertinência para o deslinde do caso sub judice.
29/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 16:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/11/2023 16:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/11/2023 03:36

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.
31/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 23:13

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 19:47

Audiência de conciliação realizada em/para 03/10/2023 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
03/10/2023 15:58

Juntada de Termo de audiência
03/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/09/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 03:03

Decorrido prazo de LUZIA VASCONCELOS DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
02/09/2023 03:26

Decorrido prazo de LUZIA VASCONCELOS DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 02:35

Decorrido prazo de LINDA LAMAR MENDONCA DE MORAES em 30/08/2023 23:59.
27/08/2023 13:22

Decorrido prazo de LUZIA VASCONCELOS DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
27/08/2023 13:22

Decorrido prazo de LINDA LAMAR MENDONCA DE MORAES em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:10

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 13:56

Juntada de Petição de resposta
04/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora, acerca da audiência de conciliação, ficando agendada sua realização por videoconferência para o dia 03/10/2023 às 15h30min (horário de Mato Grosso), via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria).

Sendo assim, as partes poderão acessar a sala virtual através do link ou QR Code abaixo: https://tinyurl.com/5ccvpzvj
02/08/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 12:28

Expedição de Mandado
02/08/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 12:20

Expedição de Mandado
02/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:23

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/08/2023 15:29

Recebimento do CEJUSC.
01/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº: 1025748-59.2022.8.11.0003 Vistos e examinados.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ou sucessivamente, anulatória de ato jurídico c/c perdas e danos c/c indenização por danos morais c/c produção antecipada de provas, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LEANDRO MORAES FERREIRA em face de FREDERICO FERRIRA, por meio da qual busca declarar a nulidade ou, ainda a anulação de registro público acerca da transferência da propriedade do imóvel registrado no CRI nº 99.884.

Com a inicial foram apresentados documentos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O artigo 294 do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”.

Destaque-se, neste momento, que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada.

Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória.

Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre.

A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir.

Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária.

Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único.

Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.412).

Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão do autor, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que, quando da prolação da sentença, não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença.

Assim, forçoso concluir que, quando da apreciação da tutela provisória, caso esta esgote o provimento final do processo, o pleito antecipatório não poderá ser deferido, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito.

Conjecturo, portanto, não ser o caso de deferimento, da almejada antecipação de tutela, considerando que subsiste controvérsia na veracidade da procuração que concedeu poderes à requerida Linda Lamar Mendonça, para promover a transferência do imóvel que a princípio é de propriedade do autor que por sua vez restou reconhecida nos autos de código 1015351-43.2019.8.111.0003.

Destarte, circunspecto que se expecte, no mínimo, a angularização do feito, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre tal questão em específico, sendo oportuno ressaltar que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo.

Sobre a questão, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

DECISÃO MANTIDA. 01.

O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.

Recurso desprovido.

Unânime. (TJ-DF 07221685620188070000 DF 0722168-56.2018.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 27/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/04/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

ARTIGO 300 CPC.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS.

TUTELA INDEFERIDA.

RECURSO IMPROVIDO. - Somente estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam verossimilhança das alegações e o risco de grave lesão, é que a medida pleiteada em tutela antecipada deve ser concedida - O pagamento da integralidade do contrato e o atraso na entrega do imóvel não induzem, por si só, à concessão da tutela que demanda dilação probatória - Recurso improvido. (TJ-MG - AI: 10000191059328001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/07/0020, Data de Publicação: 10/07/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO – TUTELA INDEFERIDA – PEDIDO DO AUTOR PARA RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar liminarmente a rescisão dos contratos e a devolução dos valores pagos, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório, e assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJ-SP 21870756120178260000 SP 2187075-61.2017.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 04/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017).

Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe. (art.300, CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na inicial.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINA-SE que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”.

Dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

Assim sendo, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para agendamento e realização de audiência de conciliação.

Certificada a data e horário para a solenidade, CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem ao ato.

Conste no mandado que a ausência injustificada das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado.

Não obtida à conciliação, intime-se a parte autora para querendo, impugnar a contestação acostada no id. 121848346.

Eventuais dúvidas técnicas, em relação à audiência de conciliação, poderão ser dirimidas diretamente com o CEJUSC, por meio do número (66) 9.9209-8833 ou pelo endereço eletrônico [email protected].

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
31/07/2023 18:00

Audiência de conciliação designada em/para 03/10/2023 15:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
31/07/2023 17:20

Recebidos os autos.
31/07/2023 17:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 04:29

Decorrido prazo de LUZIA VASCONCELOS DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 04:29

Decorrido prazo de LINDA LAMAR MENDONCA DE MORAES em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 16:40

Conclusos para decisão
14/02/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:23

Publicado Despacho em 07/02/2023.
10/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
09/02/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1025748-59.2022.8.11.0003 DESPACHO Com fundamento no Provimento TJMT/CM n. 20/2021 e na Resolução n. 345/2020-CNJ, DETERMINA-SE que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”.

Entrementes, registra-se que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)), por meio dos quais serão intimados, bem assim indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1].

Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, demonstrar, por meio de documentação[2] (atualizada), que faz jus a benesse pleiteada, vez que o carreado aos autos não se mostra suficiente a tal desiderato, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Em igual período, poderá, ainda, caso queira, recolher e comprovar o pagamento das custas processuais. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] v.g.: [i] Cópia integral da CTPS; [ii] Últimos 03 (três) holerites; [iii] Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; [iv] Certidões dominiais negativas; [v] Contrato de locação do imóvel de domicílio; [vi] Últimas 03 (três) faturas de energia elétrica do imóvel de domicílio; [vii] Certidões negativas de propriedade de automóveis; [viii] Extratos bancários e/ou de cartões de crédito, dos últimos 03 (três) meses das contas vinculadas ao CPF; [ix] Extratos de SPC/SERASA/SCPC; [x] Despesas extraordinárias etc.
03/02/2023 10:37

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:12

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2023 01:08

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1025748-59/2022 Ação: Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais Autores: Espólio de Leandro Moraes Ferreira e F.

F..

Rés: Linda Lamar Mendonça de Moraes e Luzia Vasconcelos da Silva.

Vistos, etc.

Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Registre-se que a parte autora distribuíra a presente demanda em apenso ao feito PJE sob nº1015351-43.2019.8.11.0003, alegando conexão, sendo a pretensão acolhida pelo Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca, em consonância com a decisão de (fl.306 – correspondência ID 101906185).

Todavia, verifica-se que o feito PJE sob nº1015351-43.2019.8.11.0003 fora sentenciado, em 28 de janeiro de 2.021 (ID 47899834 – daqueles autos), a qual transitara em julgado após recurso, em 25 de fevereiro de 2.022 (ID 78628766 – daqueles autos), em contrapartida, os autos em epígrafe fora distribuídos, em 19 de outubro de 2.022, não havendo que se falar em conexão, eis que esgotada a possibilidade de prolação de decisões conflitantes (art.55, CPC).

Sobre o tema, vejamos o teor da Súmula nº235, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº235, STJ – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Assim, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pelo que determino a remessa destes autos à Segunda Vara Cível desta Comarca, mediante as cautelas de estilo.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 30 de janeiro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
30/01/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:57

Decisão interlocutória
30/01/2023 18:57

Declarada incompetência
13/11/2022 14:41

Decorrido prazo de LINDA LAMAR MENDONCA DE MORAES em 01/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:41

Decorrido prazo de LEANDRO MORAES FERREIRA em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:22

Decorrido prazo de LUZIA VASCONCELOS DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:22

Decorrido prazo de LINDA LAMAR MENDONCA DE MORAES em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:22

Decorrido prazo de LEIGNA FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:22

Decorrido prazo de FREDERICO FERREIRA em 01/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:22

Decorrido prazo de LEANDRO MORAES FERREIRA em 01/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:56

Publicado Decisão em 24/10/2022.
27/10/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
27/10/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1025748-59.2022.8.11.0003.

ESPÓLIO: LEANDRO MORAES FERREIRA INVENTARIANTE: LEIGNA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERENTE: F.

F.

REQUERIDO: LINDA LAMAR MENDONCA DE MORAES, LUZIA VASCONCELOS DA SILVA Vistos etc.

Considerando que os autos foram distribuídos por dependência a processo que tramita junto ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, DECLINO da competência de processar e julgar o presente feito e, consequentemente, DETERMINO a sua redistribuição ao Juízo competente.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
20/10/2022 16:34

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:51

Declarada incompetência
19/10/2022 18:53

Conclusos para decisão
19/10/2022 18:52

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:50

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:10

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/10/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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